Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JOSE JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO - SP170277
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu o autor na presente demanda a concessão da aposentadoria proporcional, mediante a conversão e cômputo dos períodos laborados em atividades insalubres. Foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 28/05/1998, dando parcial provimento à apelação do autor para conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional (ID 54635196). Estabeleceu o julgado que o termo inicial do benefício previdenciário deverá retroagir à data da citação (09/09/2005). Na petição ID 56385186, optou o autor expressamente pelo restabelecimento do auxílio acidente, em detrimento do benefício obtido judicialmente e, remetidos os autos à CEAB, sobreveio manifestação no sentido da impossibilidade do restabelecimento do auxílio acidente em razão da concessão administrativa da aposentadoria por idade NB 41/201.392.193-9 (ID 170989870). Instado a se manifestar, informa o autor que o auxílio acidente foi cessado indevidamente em 09/09/2005 em razão da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; contudo, alega nunca ter recebido qualquer renda a esse título. Daí entende fazer jus ao pagamento do auxílio acidente no período compreendido entre 09/09/2005 até 30/05/2021, data da DER da aposentadoria por idade. É o relato. Registro que o pedido de pagamento de atrasados à título de auxílio acidente é estranho ao julgado, que determinou a concessão da aposentadoria proporcional desde a data da citação (09/09/2005). Assim, sua irresignação deverá ser discutida em demanda própria, cabendo a este Juízo a execução do julgado exequendo, em homenagem ao princípio da fidelidade do título. Isto posto,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005969-13.2004.4.03.6183 indefiro o pedido. Requeira o autor o que for de seu interesse. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Santo André, data do sistema.