Procedimento Comum Cível 5000075-70.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000075-70.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Compulsando os autos, constato que a parte autora recolheu custas referentes aos honorários periciais no valor de R$ 200,00, conforme ID. 258551798. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aliado ao disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995, determino a devolução do valor. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique seus dados bancários para que o montante devido seja transferido diretamente para sua conta, sob pena de conversão em renda dos valores depositados judicialmente em favor da União. DADOS A SEREM INFORMADOS: - CPF do titular; - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador. Sem prejuízo, deverá apresentar cópia do comprovante da Situação Cadastral no CPF. Posteriormente, informados os dados bancários pela autora, oficie-se a agência da Caixa Econômica Federal desta Subseção para efetuar a transferência. No mais e considerando o pedido de certidão de advogado constituído, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias notícia do levantamento dos valores. Intimem-se. Oficie-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EXPEDIÇÃO RPV/PRC Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 62/2024 deste Juizado Especial Federal de Mauá/SP: Nos termos do artigo 203, § 4º., do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link < http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter mais informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Mauá, SP, 23/07/2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 62/2024 deste Juizado Especial Federal de Mauá/SP: Intimo as partes para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Mauá, 02/05/2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade concedida. Fundamento e decido. A parte ré apresentou proposta de acordo; intimada a manifestar-se, a parte autora aceitou a proposta ofertada. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO realizado pelas partes e DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015 e art. 22, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas e honorários nesta instância. Intime-se o INSS, servindo a presente de ofício, a fim de que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação, se for o caso, com RMI e RMA, remeta-se o feito à Central de Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para cálculo dos atrasados e posterior expedição de requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração nos termos da proposta de acordo: "DECLARAR que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, mediante preenchimento da declaração em anexo." Mauá, 14 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos. Mauá, 11 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação (alegações finais) via ato ordinatório, assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para tanto. Int." Mauá, 21/02/2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo as partes, bem como o Ministério Público Federal, nos casos em que deva intervir, para manifestação acerca do laudo pericial e/ou social favorável. Prazo de 10 (dez) dias. MAUá, 21 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº. 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo as partes da designação de perícia médica, a realizar-se no dia 08/09/2022 às 13h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Ortopedista, devendo a parte autora comparecer na sede deste Juizado - RUA CAMPOS SALES, 160 – BAIRRO VILA BOCAÍNA – MAUÁ/SP munida dos documentos pessoais com foto (RG, CPF, CTPS) e todos os documentos médicos pertinentes ao exame judicial. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 19, de 15 de dezembro de 2021 e da Ordem de Serviço DFOR nº 31, de 03 de junho de 2022, ficam estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM. Para entrada e permanência nas dependências do Fórum, deverão ser observados os seguintes requisitos: 1. Da apresentação do comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde local de vacinação); 2. Alternativamente, apresentação do resultado do teste RT_PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum 3. A pessoa deverá comparecer utilizando máscara de proteção, salientando que tal item de segurança, não será fornecido pela Justiça Federal; 4. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia; 5. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, caso que será permitido um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 6. Ao término da perícia, deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Não se aplicam as exigências dos itens 1 e 2 às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Estão dispensados das exigências referida nos itens 1 e 2 aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a COVID-19 nos últimos 6 (seis) meses, com remissão dos sintomas, hipótese em que deverão apresentar atestado médico comprobatório dessa situação. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no fórum em desacordo com as regras acima. A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada. Faculto às partes o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, fica a parte intimada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo, sendo que, em havendo necessidade de perícia médica e social (LOAS, aposentadoria na forma da LC 142/13, etc), o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Vindo a parte depositante a ser vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo quanto ao adiantamento do depósito, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia médica e/ou social, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Mauá/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. Outras informações sobre o recolhimento podem ser obtidas em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. MAUá, 15 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pela Prevenção: uma (0043174-61.2014.4.03.6301) por tratar-se de pessoa diversa; e outra (0001750-97.2020.4.03.6343) ante a cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (transação judicial), bem como apresentação de pedido administrativo de prorrogação (fls. 32 dos autos), o que deflagra nova actio. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido (cessado após perícia médica administrativa) e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Nesse sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Portanto, Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Ainda, o caso dos autos envolve prova técnica-pericial para fins de aferição dos requisitos legais ao gozo de benefício previdenciário. E a análise detida do Ofício 0306027/CJF revela a suspensão do pagamento de novas perícias nas ações em que o INSS seja parte, cuja retomada está a depender da aprovação do PL 3.914/2020, aqui noticiada recente aprovação do PL 4.491/21 (Substitutivo CD), já em fase de sanção. Portanto, resta por ora inviável a continuidade da dilação probatória, com o que o caso impõe a suspensão da perícia, com consequente sobrestamento dos autos, aguardando-se a solução da questão no âmbito legislativo, ressalvado o disposto no art. 314, CPC. Solucionada a questão agende-se incontinenti a competente perícia (ortopedia). Intime-se. MAUá, 20 de abril de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O vício apontado não foi saneado. Os documentos juntados apresentam defeito (não há data no respectivo comprovante de residência). Isto é, apresente (anexe aos autos): procuração datada e cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria nº 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio (Certidão de Casamento, por exemplo, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Cumpra correta e adequadamente o decisum anterior no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Intime-se. MAUá, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. MAUá, 8 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

09/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/02/2022, 19:46

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº. 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo as partes da designação de perícia médica, a realizar-se no dia 08/09/2022 às 13h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Ortopedista, devendo a parte autora comparecer na sede deste Juizado - RUA CAMPOS SALES, 160 – BAIRRO VILA BOCAÍNA – MAUÁ/SP munida dos documentos pessoais com foto (RG, CPF, CTPS) e todos os documentos médicos pertinentes ao exame judicial. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 19, de 15 de dezembro de 2021 e da Ordem de Serviço DFOR nº 31, de 03 de junho de 2022, ficam estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM. Para entrada e permanência nas dependências do Fórum, deverão ser observados os seguintes requisitos: 1. Da apresentação do comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde local de vacinação); 2. Alternativamente, apresentação do resultado do teste RT_PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum 3. A pessoa deverá comparecer utilizando máscara de proteção, salientando que tal item de segurança, não será fornecido pela Justiça Federal; 4. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia; 5. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, caso que será permitido um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 6. Ao término da perícia, deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Não se aplicam as exigências dos itens 1 e 2 às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Estão dispensados das exigências referida nos itens 1 e 2 aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a COVID-19 nos últimos 6 (seis) meses, com remissão dos sintomas, hipótese em que deverão apresentar atestado médico comprobatório dessa situação. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no fórum em desacordo com as regras acima. A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada. Faculto às partes o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, fica a parte intimada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo, sendo que, em havendo necessidade de perícia médica e social (LOAS, aposentadoria na forma da LC 142/13, etc), o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Vindo a parte depositante a ser vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo quanto ao adiantamento do depósito, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia médica e/ou social, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Mauá/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. Outras informações sobre o recolhimento podem ser obtidas em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. MAUá, 15 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pela Prevenção: uma (0043174-61.2014.4.03.6301) por tratar-se de pessoa diversa; e outra (0001750-97.2020.4.03.6343) ante a cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (transação judicial), bem como apresentação de pedido administrativo de prorrogação (fls. 32 dos autos), o que deflagra nova actio. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido (cessado após perícia médica administrativa) e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Nesse sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Portanto, Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000075-70.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Ainda, o caso dos autos envolve prova técnica-pericial para fins de aferição dos requisitos legais ao gozo de benefício previdenciário. E a análise detida do Ofício 0306027/CJF revela a suspensão do pagamento de novas perícias nas ações em que o INSS seja parte, cuja retomada está a depender da aprovação do PL 3.914/2020, aqui noticiada recente aprovação do PL 4.491/21 (Substitutivo CD), já em fase de sanção. Portanto, resta por ora inviável a continuidade da dilação probatória, com o que o caso impõe a suspensão da perícia, com consequente sobrestamento dos autos, aguardando-se a solução da questão no âmbito legislativo, ressalvado o disposto no art. 314, CPC. Solucionada a questão agende-se incontinenti a competente perícia (ortopedia). Intime-se. MAUá, 20 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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