Procedimento Comum Cível 0019266-79.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019266-79.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2023, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2023, 16:00

Trânsito em julgado

17/07/2023, 16:00

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA REGINA BUENO RUIVO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SAYURI IMAZAWA - SP133217 S E N T E N Ç A (Tipo B) Foi noticiado o pagamento do precatório. Decido. JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019266-79.2003.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 10:20

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA REGINA BUENO RUIVO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SAYURI IMAZAWA - SP133217 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s). (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019266-79.2003.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA REGINA BUENO RUIVO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SAYURI IMAZAWA - SP133217 D E C I S Ã O MARCIA REGINA BUENO RUIVO cumprimento de sentença em face do em face da UNIÃO cujo objeto é o pagamento de vantagens pessoais (nums. 44957076-44957087). Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A executada apresentou impugnação quanto ao procedimento de liquidação de sentença e, em face dos cálculos apresentados (nums. 46730462-46730499). A exequente se manifestou sobre a impugnação (num. 46842189). Foi proferida decisão que manteve a decisão que determinou a realização de liquidação de sentença, bem como determinou a intimação da União para se manifestar quanto ao cálculos da exequente referente ao benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, bem como para juntar os cálculos referentes a esta verba (num. 239004772). A União apresentou conta de liquidação no valor de R$224.993,81, atualizada até 02/2021 (nums. 245859595- 245859596). Foi transmitido o ofício precatório relativo ao valor incontroverso de R$224.993,81, posicionado para 02/2021. A exequente concordou com os cálculos da União de nums. 245859595- 245859596. É o relatório. Procedo ao julgamento. Considerando a concordância da exequente com as razões apresentadas pela executada, encontra-se superada a análise das questões suscitadas. Sucumbência Apesar de terem sido acolhidos os cálculos da União, a decisão num. 45327440 determinou a realização de liquidação por arbitramento e não pelo procedimento comum. A finalidade da liquidação por arbitramento é somente a apuração de valores, com intimação das partes apenas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, não constando do artigo 85 do CPC a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. O artigo 85 do CPC somente determinou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando fixados em sentença, assim como na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Não há litígio que justifique a fixação de honorários advocatícios em favor da União. Não se pode deixar de mencionar que, quando da intimação para juntar pareceres e laudos, a União trouxe o cálculo dos 26 para 27, mas não trouxe o cálculo do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. A exequente só está executando o valor do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90 e, quanto a este, a União não trouxe seus cálculos (apenas disse que estava errado). Isso quer dizer que, os cálculos da exequente somente não foram acolhidos em virtude da preclusão da União, por se tratar de liquidação de sentença para apuração do valor correto. Decisão 1. Fixo que o valor da execução é de R$224.993,81, posicionado para 02/2021. 2. Sem condenação de quaisquer das parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. 3. Aguarde-se o pagamento do ofício precatório sobrestado no arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019266-79.2003.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA REGINA BUENO RUIVO Advogados do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SAYURI IMAZAWA - SP133217 D E C I S Ã O MARCIA REGINA BUENO RUIVO cumprimento de sentença em face do em face da UNIÃO cujo objeto é o pagamento de vantagens pessoais (nums. 44957076-44957087). Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A executada apresentou impugnação quanto ao procedimento de liquidação de sentença e, em face dos cálculos apresentados (nums. 46730462-46730499). A exequente se manifestou sobre a impugnação (num. 46842189). Foi proferida decisão que manteve a decisão que determinou a realização de liquidação de sentença, bem como determinou a intimação da União para se manifestar quanto ao cálculos da exequente referente ao benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, bem como para juntar os cálculos referentes a esta verba (num. 239004772). A União apresentou conta de liquidação no valor de R$224.993,81, atualizada até 02/2021 (nums. 245859595- 245859596). É o relatório. Foi determinado o prosseguimento do processo pelo procedimento da liquidação de sentença porque não existiam valores líquidos. Diante da apresentação dos cálculos pela União verifica-se a existência de valor líquido incontroverso favorável à exequente, que justifica a continuidade do processo pelo procedimento do cumprimento de sentença, para fins de expedição do ofício precatório. As questões remanescentes dizem respeito à base de cálculos do benefício e não há óbice da definição base de cálculos no cumprimento de sentença. Em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária, a minuta será elaborada e transmitida ao TRF3 antes da vista às partes. Não haverá prejuízo, uma vez que o precatório poderá ser cancelado antes do pagamento se houver alguma divergência. Decido. 1. A autuação foi retificada para cumprimento de sentença. 2. Expeça-se o precatório relativo ao valor incontroverso de R$224.993,81, posicionado para 02/2021, e retorne imediatamente para transmissão da minuta ao TRF3, em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária. 3. Após, dê-se vista às partes. 4. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0019266-79.2003.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para se manifestar sobre os cálculos da União de nums. 245859595- 245859596. Int.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA REGINA BUENO RUIVO Advogados do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SAYURI IMAZAWA - SP133217 Decisão MARCIA REGINA BUENO RUIVO cumprimento de sentença em face do em face da UNIÃO cujo objeto é o pagamento de vantagens pessoais (nums. 44957076-44957087). Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A executada apresentou impugnação quanto ao procedimento de liquidação de sentença e, em face dos cálculos apresentados (nums. 46730462-46730499). A exequente se manifestou sobre a impugnação (num. 46842189). É o relatório. Procedo ao julgamento. Da análise do processo, verifica-se que a exequente era servidora pública federal aposentada desde 16/12/97, com recebimento de 26 anuênios. Em virtude de consulta administrativa, foi concedido à exequente o recebimento de 27 anuênios, bem como o benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, a partir de 20/12/2002 (num. 40675394 – Pág. 156). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (num. 40675394 – Págs. 244-247): “[...] Procedente para determinar o pagamento da parcela referente ao 27° anuênio desde à época da aposentadoria (16.12.97) até dezembro/2002. Improcedente em relação ao pagamento retroativo das diferenças correspondentes ao valor da vantagem pessoal. [...]” O acórdão alterou a sentença (num. 40675395 – Págs. 77-85): “[...] determinando o pagamento retroativo da vantagem escolhida pela autora, observada a prescrição quinquenal”. Ou seja, o título executivo concedeu à exequente o pagamento retroativo da diferença de 26 para 27 anuênios e o benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. Em análise aos cálculos apresentados pelas partes, vê-se que cada um entregou uma conta de objeto diferente. A exequente apresentou somente os cálculos do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. A União trouxe o cálculo dos 26 para 27, mas não trouxe o cálculo do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. A exequente só está executando o valor do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90 e, quanto a este, a União não trouxe seus cálculos (apenas disse que estava errado). Decisão 1. Mantenho a decisão que determinou a realização de liquidação de sentença por seus próprios fundamentos. 2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0019266-79.2003.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para se manifestar quanto ao cálculos da exequente referente ao benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, bem como para juntar os cálculos referentes a esta verba. Esta é a verba objeto da liquidação. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

28/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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