Procedimento Comum Cível 0015541-48.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015541-48.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 17:17

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARCONDES Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA GOUVEIA RAMOS CASALLI - SP437268, GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015541-48.2004.4.03.6100 Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A obrigação foi satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 16:05

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARCONDES Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA GOUVEIA RAMOS CASALLI - SP437268, GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015541-48.2004.4.03.6100

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 17:15

Mero expediente

11/12/2023, 15:55

Mero expediente

06/12/2023, 15:11

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARCONDES Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 TERCEIRO INTERESSADO: EMILI GALVANI DE MENEZES AYOUB, ARTUR CARLOS COSTA ABRAHAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIDEROT BAIA DOS SANTOS AYOUB PIRES - SP320422 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADENILSON RODRIGUES DE AMORIM - SP281649 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAILSON DE LIMA SILVA - SP263904 D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão. ID 258626326: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015541-48.2004.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado por ARTUR CARLOS COSTA ABRAHÃO, terceiro interessado, para invalidar a arrematação do veículo Honda FIT EX Flex, ano de fabricação 2010, modelo 2010, placa EMF 8097, objeto da oferta pública do 2º Leilão da 266ª Hasta Pública Unificada, Lote 17. ID 272092661: A parte exequente pugnou pela extinção da presente execução, inclusive com a liberação das garantias vinculadas. Decido. O pleito deduzido pelo terceiro interessado deve ser acolhido. No caso, observa-se que a petição em que formulado o pedido para que não subsistisse a arrematação em debate foi instruída com documentos suficientes que demonstram nítida discrepância entre as características do veículo, indicadas no respectivo edital, e o estado em que efetivamente se encontrava o bem arrematado. Nesse sentido, constata-se pelas fotos juntadas pelo arrematante (ID 258626710) que o automóvel, de fato, não possui condição alguma de ser utilizado para a finalidade a que se destina, pois, além de exteriormente contar com inúmeras avarias, todo o sistema mecânico e elétrico daquele denota estar comprometido. Com efeito, a partir dos argumentos e provas acostadas aos autos, inclusive com o depósito integral do lance ofertado, vislumbro que o terceiro agiu guiado pela boa-fé, não sendo correto que suporte prejuízos oriundos de fatos que não estavam evidenciados antes do ato de arrematação. Pelo exposto, declaro a nulidade da arrematação ocorrida na 266ª Hasta Pública Unificada do bem imóvel descrito no Auto de Arrematação nº 8813652/2022 (ID 258626729). Por decorrência, defiro o pedido de transferência dos valores depositados nas contas 0265.005.86435265-7 (lance) e 0265.005.86435247-9 (custas de arrematação) para a conta indicada na petição ID 263964146. No prazo de 10 (dez) dias, indique as partes a forma de destinação (transferência) do valor depositado na conta 0265.005.86406598-4, vinculada ao presente feito, conforme certidão ID 275399267. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARCONDES Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 TERCEIRO INTERESSADO: EMILI GALVANI DE MENEZES AYOUB, ARTUR CARLOS COSTA ABRAHAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIDEROT BAIA DOS SANTOS AYOUB PIRES - SP320422 D E S P A C H O 1. ID 254029119: Considerando a arrematação do veículo HONDA/FIT EX FLEX, Placa EMF8097, ano fabricação 2010, de propriedade de MARIA APARECIDA MARCONDES, por Artur Carlos Costa Abrahão, bem como a ausência de manifestação nos autos, expeça-se mandado de intimação para que o arrematante se manifeste sobre a destinação do bem arrematado, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham conclusos para deliberar sobre a destinação dos valores arrecadados com a arrematação. 2. Pela derradeira vez, fica a terceira interessada Emili Galvani de Menezes Ayoub intimada a se manifestar sobre o pedido de parcelamento dos honorários formulado por Maria Aparecida Marcondes (ID 244422912), em 5 (cinco) dias. Tendo em vista a concordância da executada com os valores executados a título de ressarcimento de honorários, deixo de analisar o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud (ID 242972472). 3. ID 242972472: Ante o estorno dos valores ainda não levantados, depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial, em virtude da Lei nº 13.463/2017, expeça-se a Secretaria novo ofício requisitório em benefício da terceira interessada Emili Galvani de Menezes Ayoub. Ficam as partes cientificadas da expedição, com prazo de 5 dias para requerimentos. Em caso de ausência de impugnações, determino, desde logo, sua transmissão ao TRF da 3ª Região, para pagamento. Junte-se o comprovante e aguarde-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015541-48.2004.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARCONDES Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 TERCEIRO INTERESSADO: EMILI GALVANI DE MENEZES AYOUB ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIDEROT BAIA DOS SANTOS AYOUB PIRES - SP320422 D E S P A C H O 1. Para alienação judicial do veículo penhorado e avaliado (HONDA/FIT EX FLEX, Placa EMF8097, ano fabricação 2010, de propriedade de MARIA APARECIDA MARCONDES – ID 170215797), cujos leilões ocorrerão na modalidade exclusivamente eletrônica, ficam designados estes dias e horários: i) 01.06.2022 às 11:00 horas (1º leilão) e 08.06.2022 às 11:00 horas (2º leilão) da 266º Hasta Pública Unificada. Intimem-se a executada e demais interessados da designação das hastas públicas nas datas acima especificadas nos termos e para os fins do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. Remeta a Secretaria, por meio de correio eletrônico, expediente para a Central de Hastas Públicas Unificadas, a fim de incluir este processo nas hastas públicas acima designadas. 2. ID 123689687: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015541-48.2004.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a penhora de 30% dos rendimentos da executada requerida pela arrematante Emili, haja vista a decisão do TRF no Agravo de Instrumento nº 5022322-11.2017.403.0000 (ID 17428675 – Págs. 192/196). Quanto aos demais pedidos, não há ordem de bloqueio via Sisbajud para reiteração automática e tampouco, por ora, realização de leilão. 3. ID 181948887: Fica a terceira interessada Emili Galvani de Menezes Ayoub cientificada da juntada aos autos da informação da Divisão de Pagamento de Requisitórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em que comunica o estorno de valores ainda não levantados, depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial, em virtude da Lei 13.463/2017, com prazo de 5 (cinco) dias para requerimentos. Publique-se. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARCONDES Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671 TERCEIRO INTERESSADO: EMILI GALVANI DE MENEZES AYOUB ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIDEROT BAIA DOS SANTOS AYOUB PIRES - SP320422 D E C I S Ã O ID 41335314: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015541-48.2004.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado por “terceira interessada” para que a União proceda ao pagamento, mediante expedição de “nova RPV”, de valor relativo à diferença de correção monetária em razão de desfazimento de arrematação, no montante de R$ 11.445,14 atualizado para novembro de 2020, bem como para que a executada pague a quantia de R$ 8.579,33 correspondente ao seu gasto com “honorários de advogado”. ID 42479181: A União requereu o indeferimento do pleito. Decido. 1. Não conheço do pedido de expedição de “nova RPV” para pagamento de diferença de correção monetária. O pleito formulado pela “terceira interessada” decorre de suposto prejuízo que teria sofrido por ocasião do desfazimento da arrematação de bem pertencente à executada. Conforme se extrai dos autos e afirmado pela própria peticionante, o valor depositado no ato da arrematação já foi devidamente restituído. Não obstante, argumenta que a correção monetária da quantia não teria sido feita corretamente, resultando em uma diferença de R$ 9.362,33, à época. Disso se constata que o pedido formulado pela peticionante configura uma nova lide, razão pela qual deverá ser discutida em ação própria, sob pena de causar tumulto indevido nestes autos, nos quais se busca primordialmente a satisfação de créditos da União. Desse modo, a interessada deverá pleitear a suposta diferença de correção monetária em ação própria e autônoma. 2. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora de ativos em nome da executada para satisfação de créditos da interessada, decorrente de indenização fixada pelo Juízo a fls. 704/705, equivalente aos seus gastos com honorários de advogado. Com efeito, apesar de intimada, não houve impugnação ou pagamento pela executada, o que autoriza o deferimento da medida constritiva de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 8.579,33 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) para pagamento do respectivo crédito. 3. Apresentada a planilha atualizada pela União, aguarde-se a realização da hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de março de 2021.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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