Petição Cível 5001079-38.2022.4.03.6304 - TRF3

Petição Cível 5001079-38.2022.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:39

Publicação

22/03/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE JULIO SZOKE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora da requisição de pagamento expedida nos autos do processo em epígrafe, documento obtido junto ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios). Jundiaí, 20 de março de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001079-38.2022.4.03.6304

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/03/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE JULIO SZOKE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Jundiaí, 31 de outubro de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001079-38.2022.4.03.6304

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/10/2023, 17:27

Retificação de Classe Processual

29/10/2023, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:11

Publicação

07/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JULIO SZOKE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001079-38.2022.4.03.6304 Vistos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela União Federal (PFN) no id 282958119, em razão da expressa concordância da parte autora. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, em observância à ordem cronológica dos processos na tarefa “expedir ofício requisitório” do sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, #{dataAtual}.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/07/2023, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JULIO SZOKE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001079-38.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de demanda de repetição de indébito tributário ajuizada por JOSÉ JÚLIO SZOKE em face da UNIÃO [FAZENDA NACIONAL] pleiteando, em síntese, isenção, por motivo de doença, do recolhimento de imposto de renda sobre o benefício previdenciário de aposentadoria, e repetição dos valores já recolhidos. Citada, a UNIÃO [FAZENDA NACIONAL] apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. MÉRITO A Lei 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (redação da Lei 11.052/2004).” (grifou-se). A questão não comporta maiores digressões, uma vez que se trata de pedido de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria em razão de enfermidade grave. No caso dos autos, consta do laudo médico elaborado por perito judicial nos autos do Processo n. 0003318-90.2015.403.6128 que “[...] Periciando apresenta quadro psicopatológico compatível com diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide (F20.0 de acordo com a CID 10). [...]". Transcrevo as considerações do médico perito: [...] Sobre a avaliação do Nexo Causal com o Trabalho Não foi constatada relação de nexo causal entre o quadro psiquiátrico e o trabalho anterior como delegado de polícia. Sobre a avaliação da capacidade laborativa O quadro foi avaliado como em MODERADA ATIVIDADE no momento da avaliação pericial, considerando-se em conjunto a avaliação pericial de suas várias funções psíquicas (anotado em Avaliação Psíquica), a análise crítica da documentação médica apresentada bem como do relato fornecido através da anamnese. Evidentes alterações do contato interpessoal, processamento ideoafetivo, pensamento, raciocínio lógico, pragmatismo e do próprio juízo crítico da realidade que comprometem sua capacidade laborativa de forma OMNIPROFISSIONAL, TOTAL e PERMANENTE desde 20/8/2007, data em que iniciou afastamento contínuo junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPM E). RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZO 1. Esquizofrenia paranóide. 2. Não. 3. DID=28/7/2003. 4. Sim. • 5. Histórico de surtos psicóticos com persecutoriedade importante, sendo evidente comprometimento cognitivo no momento do exame com prejuízo do processamento ideoafetivo, disforia, frouxidão de laços associativos, concretude, prejuízo do pragmatismo e comprometimento inclusive do juízo critico da realidade. 6. Permanente. 7. Total. [...] Assim sendo, comprovada a alienação mental, o autor possui o direito à isenção do imposto de renda com base no artigo 6º da Lei n. 7713/88. Nesse mesmo sentido, em âmbito regional, cite-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Não corre prazo de prescrição contra o absolutamente incapaz, ainda que representado por curador. 2. Presente a moléstia incapacidade prevista na lei, surge o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, assegurando-se a restituição dos valores indevidamente pagos. (TRF4, AC 5026382-69.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/03/2021) Diga-se que nos termos da Súmula 627 do STJ o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Ainda, conforme Súmula 598 do STJ “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” Por fim, anoto que a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se a interpretação conferida pela LC 118/05. Assim, está prescrita a pretensão de eventual repetição do indébito, cujo pagamento tenha sido feito há mais 5 (cinco) anos da data da propositura da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido pelo(a) autor(a) [NB 621930921], até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, a partir da DIB [25/06/2012]; (ii) CONDENAR a UNIÃO a restituir o indébito, observado o limite acima referido e a prescrição, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de antecipação da tutela e determino à União [Fazenda Nacional] que proceda à suspensão da exigibilidade do IRPF sobre aposentadoria titularizada pelo autor [NB 621930921]. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 4 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JULIO SZOKE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001079-38.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de decisão proferida, que denegou a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta que a decisão deve ser aclarada, para que o Juízo analise a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) No caso, verifico que assiste razão à parte autora, tendo em vista a ausência de análise acerca da benesse. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e lhes dou provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mais, mantenho o restante do conteúdo da decisão. Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a ré no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo, vista às partes sobre o processo, e digam se desejam produzir outras provas ou realização de audiência, justificando-as. Não oferecido acordo e decorrido o prazo sem manifestação ou dispensa de audiência, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

23/05/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

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