Procedimento Comum Cível 0008671-79.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008671-79.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2023, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2023, 18:11

Trânsito em julgado

18/12/2023, 18:11

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/12/2023, 18:11

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794, PAULA KALAF COSSI - SP236461 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0008671-79.2007.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 15:19

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 21:58

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794, PAULA KALAF COSSI - SP236461 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada do pagamento de ofício requisitório que segue, observando que, nos termos do § 1º, art. 49 da Resolução nº 822/2023, CJF, o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. São Paulo, 29 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 15:05

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794, PAULA KALAF COSSI - SP236461 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 Vistos em inspeção. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito da manutenção da sentença nos termos em que decidido pelo r. Juízo a quo. Confira-se: “ (…) Conclui-se, portanto, que a questão relacionada à forma de cálculo do prazo prescricional encontra-se superada. No caso concreto, a autora solicitou o pedido administrativo de restituição em 13/08/1999, logo, aplicável a prescrição decenal. Assim, na data do referido pedido não havia se operado a prescrição, tendo o contribuinte direito à restituição/compensação dos valores ora questionados. Anote-se ainda, que o laudo pericial (id. 103871888 - fl. 491/496) concluiu que os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL são mais do que suficientes para quitar os tributos objeto da execução fiscal nº 2004.61.82.048239-6. Na hipótese há de ser mantida a r. sentença.” Assim, o v. Acórdão foi explícito em relação à manutenção da sentença nos termos em que decidido pelo r. Juízo a quo. Ainda, não se aplica a regra prevista no §11º do art. 85 do CPC, relativa à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito em relação à manutenção da sentença nos termos em que decidido pelo r. Juízo a quo. Ainda, não se aplica a regra prevista no §11º do art. 85 do CPC, relativa à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos por PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME pela União Federal em face do v. acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. A embargante aduz a ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85 do CPC. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ANDRE RODRIGUES DUARTE - SP207794-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende, a autora, ora apelada, a anulação do débito objeto da ação de execução fiscal, em trâmite na 4ª Vara das Execuções Fiscais sob nº 2004.61.82.048239-6, além da manutenção da empresa na opção SIMPLES e da exclusão do nome empresarial no cadastro do CADIN. Da leitura dos autos, depreende-se do documento (id. 103854431 -fl. 99/101) que a compensação dos valores ora discutidos foi indeferida, por entender o Fisco que configurada a prescrição. A autora efetuou pedido de compensação dos valores indevidamente pagos a título do FINSOCIAL que ultrapassavam a alíquota de 0,5%, nos termos do decidido pelo E. STF no julgamento do RE 150.764. Com relação à prescrição, realmente o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havia se consagrado na jurisprudência a tese de que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito somente se iniciaria com a homologação tácita do lançamento cinco anos após o fato gerador, quando se considera definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento, segundo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Com a edição da Lei Complementar nº 118 de 2005, o artigo 3º passou a dispor que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. A definição do termo inicial de contagem do prazo prescricional leva em conta a data do ajuizamento da ação, pouco importando a data do pagamento, aplicando-se tal entendimento aos requerimentos administrativos formulados até 08/06/2005. Nesse sentido: (REsp 1089356/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012; REsp 963.352/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008). No mesmo sentido, vem decidindo essa Quarta Turma Turma (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2049531 - 0003368-18.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018). Assim, para os pedidos administrativos protocolados até 08/06/2005, ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido. Conclui-se, portanto, que a questão relacionada à forma de cálculo do prazo prescricional encontra-se superada. No caso concreto, a autora solicitou o pedido administrativo de restituição em 13/08/1999, logo, aplicável a prescrição decenal. Assim, na data do referido pedido não havia se operado a prescrição, tendo o contribuinte direito à restituição/compensação dos valores ora questionados. Anote-se ainda, que o laudo pericial (id. 103871888 - fl. 491/496) concluiu que os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL são mais do que suficientes para quitar os tributos objeto da execução fiscal nº 2004.61.82.048239-6. Na hipótese há de ser mantida a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos tributos do SIMPLES no período de julho de 1999 a março de 2000, objeto da execução fiscal nº 2004.61.82.048239-6, em razão da compensação com os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, bem como, determinou a manutenção do autor no SIMPLES, desde que a causa de exclusão seja unicamente os débitos ora discutidos, com a exclusão do autor do CADIN. Em suas razões de apelo, aduz, em síntese a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008671-79.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. -Para os pedidos administrativos protocolados até 08/06/2005, ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido. -No caso concreto, a autora solicitou o pedido administrativo de restituição em 13/08/1999, logo, aplicável a prescrição decenal. -Anote-se ainda, que o laudo pericial (id. 103871888 - fl. 491/496) concluiu que os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL são mais do que suficientes para quitar os tributos objeto da execução fiscal nº 2004.61.82.048239-6. -Remessa oficial e apelação UF improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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