Procedimento Comum Cível 5012774-66.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012774-66.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANO VIGNARDI - SP56320 EXECUTADO: JOSEFINA SANCHES SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY CORREA DE MORAES - SP322631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 DECISÃO ID 567554063: A parte executada foi intimada para indicar a conta bancária cujos valores deverão permanecer retidos para adimplemento da obrigação de pagar. Requereu a parte o desbloqueio do excesso da conta do Banco do Brasil S/A (ID 567554063). Ocorre que não há valores excedentes retidos no Banco do Brasil, já que a quantia bloqueada é exatamente o valor da dívida (R$ 12.086,52). Outrossim, não comprovou eventual impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Deste modo, determino a conversão da ordem de bloqueio em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados junto ao Banco do Brasil à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Autorizo o levantamento da constrição em relação às demais contas. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 Intime-se o executado para que, caso queira, ofereça impugnação à execução, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto

14/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:04

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANO VIGNARDI - SP56320 EXECUTADO: JOSEFINA SANCHES SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY CORREA DE MORAES - SP322631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 DECISÃO ID 562539451: Indique o Executado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a(s) conta(s) bancária(s) cujos valores deverão permanecer retidos para adimplemento da obrigação de pagar, haja vista o bloqueio de excedente. Outrossim, comprove o executado em 5 (cinco) dias eventual impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 Intime-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

18/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVANO VIGNARDI - SP56320 EXECUTADO: JOSEFINA SANCHES SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY CORREA DE MORAES - SP322631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado no arquivo sobrestado, até o decurso do prazo prescricional. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:26

Mero expediente

17/09/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320 D E C I S Ã O ID 332791488 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSEFINA SANCHES SANTOS contra a decisão de id 332791488, que acolheu impugnação à justiça gratuita formulada em sede de cumprimento de sentença pelo patrono da corré OLGA e revogou a gratuidade, por meio do qual se alega omissão. Contrarrazões das partes contrárias pela rejeição. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento apenas para efeito de integração. O artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso dos autos, os elementos mencionados na decisão guerreada demonstram que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. A declaração de IRPF acostada aos autos aponta a percepção de renda mensal que gira em torno de R$6.000,00 e a existência de diversas aplicações financeiras de renda fixa e variável. A par disso, não houve a comprovação de comprometimento integral da renda auferida, com efetivo potencial para privar a autora e sua família do mínimo existencial. Todavia, é de se retificar a afirmação de que a autora auferiu R$34.739,18 de rendimentos em aplicações financeiras em 2023, pois, nesse ponto, a decisão foi obscura. O valor apontado na decisão corresponde, na realidade, ao montante investido nas aplicações financeiras, e não aos rendimentos daí decorrentes. De todo modo, isso não altera a conclusão quanto à suficiência de recursos para suportar a condenação sucumbenciais, que não prejudicará o sustento da autora e de sua família. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso adequado. Do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir a apontada obscuridade, mantendo a solução já adotada. Int. S.A., d.s.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624-A, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631-A, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624-A, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631-A, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624-A, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631-A, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 260522835, que negou provimento à apelação, majorou os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, todavia, manteve a ressalva do art. 98, § 3.º, do CPC. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624-A, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631-A, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624-A, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631-A, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: JOSEFINA SANCHES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624-A, KELLY CORREA DE MORAES - SP322631-A, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE Advogado do(a) APELADO: IVANO VIGNARDI - SP56320-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCORPORAÇÃO DE METADE DE SEU VALOR À PENSÃO. ART. 86, § 4º, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340 do STJ). II. O art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 - revogado pela Lei 9.032/95 - previa que "quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho". III. No caso, foi concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994, em razão das sequelas deixadas por acidente típico, ocorrido em 18/03/1992, com fundamento no art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91. Entretanto, o instituidor da pensão faleceu em 28/07/2004, de forma que os requisitos para a incorporação da metade do auxílio-acidente à pensão por morte foram reunidos após a vigência da Lei 9.032/95, não havendo que se falar, pois, em retroatividade do § 4º do art. 86 da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 792.475/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 05/02/2007; e REsp 685.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 15/08/2005). IV. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGRESP 201200166972, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2014 RIOBTP VOL.:00304 PG:00144..DTPB:.)". (Grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA N. 340/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame da insurgência do recorrente em torno dos arts. 5º e 201 da Constituição Federal é incabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340/STJ). 3. Agravo regimental desprovido...EMEN: (AGRESP 201101708053, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/04/2014..DTPB:.)". No presente caso, verifica-se que o instituidor do benefício em 11/09/2014 foi condenado à pena de indigno do oficialato, se equiparado a falecido para fins previdenciários, mesmo estando vivo. Dessa maneira, para fins de pensão militar, incide a redação atual da Lei nº 3.765/60, conforme as alterações promovidas pelo advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Conforme arts. 71 e 72, da Lei nº 6.880/80: Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica. Por sua vez o art. 7º da Lei 3.765/60, assim dispõe: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001); b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001); § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)” Conforme se depreende do supracitado §3º, o rateio deverá ser feito em partes iguais entre os beneficiários habilitados, não havendo distinção entre a esposa e ex-esposa que receba pensão alimentícia. Como bem salientou o MM. Juízo na r. sentença, ora guerreada: (...) havendo legislação própria para tratamento da pensão por morte discutida nestes autos, e que a relação jurídica decorrente da ação de divórcio que estabeleceu pensão alimentícia em favor da corré cessou com o aparecimento do status de “falecido” do Sr. Robson, surgindo uma nova relação jurídica de natureza previdenciária, regulada por legislação específica, não cabe falar em sobreposição ou prevalência da pensão alimentícia fixada judicialmente ao presente caso. (...). Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária proposta por JOSEFINA SANCHES SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL e OLGA CECÍLIA BENINE, objetivando revisão da de sua pensão, mediante readequação do percentual destinado à corré OLGA, bem como o reconhecimento do direito à restituição dos valores devidos e não pagos desde a data da concessão. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. As apelantes sustentam, em breve síntese, que é casada com o ex-militar ROBSON ANDREZA SANTOS que, condenado a pena de indigno do oficialato, foi equiparado a falecido para fins previdenciários (mesmo estando vivo). Informa, ainda, que a corré OLGA é divorciada de seu esposo e, por essa razão, partilham a pensão por morte em percentuais iguais de 25% para cada uma, e os 50% restantes são destinados à filha. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. ESPOSA E EX-ESPOSA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60. APELO IMPROVIDO. 1 - Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor. No presente caso, verifica-se que o instituidor do benefício foi condenado à pena de indigno do oficialato, se equiparado a falecido para fins previdenciários, mesmo estando vivo, em 11/09/2014. Dessa maneira, para fins de pensão militar, incide a redação atual da Lei nº 3.765/60, conforme as alterações promovidas pelo advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 2 - Conforme se depreende do §3º, art. 7º da Lei 3.765/60 o rateio deverá ser feito em partes iguais entre os beneficiários habilitados, não havendo distinção entre a esposa e ex-esposa que receba pensão alimentícia. 3 - Como bem salientou o MM. Juízo na r. sentença, ora guerreada: (...) havendo legislação própria para tratamento da pensão por morte discutida nestes autos, e que a relação jurídica decorrente da ação de divórcio que estabeleceu pensão alimentícia em favor da corré cessou com o aparecimento do status de “falecido” do Sr. Robson, surgindo uma nova relação jurídica de natureza previdenciária, regulada por legislação específica, não cabe falar em sobreposição ou prevalência da pensão alimentícia fixada judicialmente ao presente caso. (...). 4 - Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5 – Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFINA SANCHES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLY CORREA DE MORAES - SP322631 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCINEIDE FERREIRA ARAUJO - SP232624 REU: UNIÃO FEDERAL, OLGA CECILIA BENINE ADVOGADO do(a) REU: IVANO VIGNARDI - SP56320 SENTENÇA TIPO A autora: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001); b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001); § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)” Conforme se observa da legislação em regência, a pensão paga à autora tem regramento próprio, de natureza jurídica previdenciária-administrativa, de efeito vinculante e de caráter especial, a qual estipula que o rateio deverá ser feito em partes iguais entre os beneficiários habilitados, nos termos do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 3.765/60. Ressalte-se que a legislação não fez distinção entre a esposa e ex-esposa que receba pensão alimentícia, não sendo permitido a este Juízo dar tratamento diferenciado às beneficiárias da pensão, sob pena de legislar e, desta forma, praticar ato privativo de outros Poderes, ferindo as competências atribuídas pelo Estado. Portanto, havendo legislação própria para tratamento da pensão por morte discutida nestes autos, e que a relação jurídica decorrente da ação de divórcio que estabeleceu pensão alimentícia em favor da corré cessou com o aparecimento do status de “falecido” do Sr. Robson, surgindo uma nova relação jurídica de natureza previdenciária, regulada por legislação específica, não cabe falar em sobreposição ou prevalência da pensão alimentícia fixada judicialmente ao presente caso. Há de se afastar, neste sentido, qualquer alegação de desrespeito à coisa julgada decorrente da ação de divórcio, eis que com o trânsito em julgado da ação penal militar a qual condenado o ex-militar Robson Andreza Santos, a relação jurídica ali estabelecida extinguiu-se, devendo a pensão, portanto, ser rateada entre as beneficiárias habilitadas em cotas-partes iguais, tudo conforme prevê a legislação aplicável ao caso. Confira-se jurisprudência do E. TRF-3 sobre o tema: Tipo: Acórdão Número 5015653-04.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50156530420194036100 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 08/07/2021 Data da publicação 12/07/2021 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 12/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA DIVORCIADA DO SERVIDOR FALECIDO, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.135/2015. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelos corréus União Federal, IOLANDA ALVES e o menor R.A.A.G., contra sentença que, com fundamento no artigo 487, I, CPC/2015, mantendo a liminar deferida, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de cônjuge divorciado, e condenou a União ao pagamento da pensão a contar do óbito do instituidor, na mesma proporção em que vinha sendo paga a pensão alimentícia fixada judicialmente, descontados os valores já pagos administrativamente. Condenada as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela autora, pró rata, a ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de o cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente ter de comprovar a dependência econômica como requisito para recebimento de pensão por morte de que trata o art. 217, 1,"b", da Lei 8.112/90. 3. O artigo 217, inciso II da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n 13.135/2015, prevê expressamente que como beneficiário da pensão por morte que o ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato tenha percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, não exigindo a comprovação de dependência econômica. 4. Nos termos do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.". 5. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a mera percepção da pensão alimentícia é suficiente para a comprovação da dependência econômica, fazendo juz ao recebimento da pensão por morte de que trata o artigo 217, inciso II da Lei nº 8.112/90. 6. Precedentes do STJ no sentido de que o rateio da pensão por morte de servidor público deverá ser feito em partes iguais entre os beneficiários habilitados, nos termos do artigo 218 da Lei n. 8.112/90, e de que a relação jurídica decorrente da ação de divórcio que fixou o percentual de alimentos cessou com a morte do servidor, surgindo uma nova relação jurídica de natureza previdenciária, regulada por legislação especifica da pensão por morte de servidor. 7. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 9. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. 10. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração da parte de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais. 11. O novo CPC reafirma a possibilidade de conceder-se gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem assim reafirma a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 13. Apelação da autora provida. Apelação das rés desprovida no mérito. Tipo Acórdão Número 0001279-05.2005.4.03.6118..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 00012790520054036118 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 17/04/2020 Data da publicação 28/04/2020 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A SERVIDOR. PENSÃO MILITAR. DIVISÃO. COTAS-PARTE. VIÚVA. EX-ESPOSA. FILHA. 1. Hipótese dos autos em que se debate sobre divisão de cotas-parte de pensão militar paga pela Administração à razão de 3/4 à ex-esposa e 1/4 à viúva. 2. Caso em que se aplica a Lei 3.765/1960 em sua redação original, que prevê a viúva como beneficiária de primeira ordem e os filhos de qualquer condição, excetuados os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos, como beneficiários de segunda ordem, cabendo metade da pensão à viúva e a outra metade aos filhos. 3. Ex-esposa que concorre em igualdade de condições com a viúva para recebimento da pensão, o rateio devendo ser realizado de forma igualitária vez que entre elas não há ordem de preferência. Precedentes do STJ. 4. Cota-parte dos filhos que será adicionada à da genitora, como é o caso dos autos. Inteligência dos artigos 7º e 9º da Lei 3.765/1960. Precedentes. 5. Recurso desprovido. O C. STJ também já se pronunciou acerca da participação da ex-esposa titular de pensão alimentícia como beneficiária de pensão por morte em igual situação à de cônjuge ou companheira, distribuída em partes iguais e indistintas entre si: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO REGIMENTAL. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO. EX-ESPOSA E VIÚVA. PERCEBIMENTO ANTERIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012774-66.2019.4.03.6183 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão da tutela de urgência, proposta por JOSEFINA SANCHES SANTOS, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL e OLGA CECÍLIA BENINE, onde pretende a imediata revisão da renda mensal inicial de sua pensão, mediante readequação do percentual destinado à corré OLGA, bem como o reconhecimento do direito à restituição dos valores devidos e não pagos desde a data da concessão. Argumenta, em síntese, ser casada com o ex-militar ROBSON ANDREZA SANTOS que, condenado a pena de indigno do oficialato, foi equiparado a falecido para fins previdenciários (mesmo estando vivo). Informa, ainda, que a corré OLGA é divorciada de seu esposo e, por essa razão, partilham a pensão por morte em percentuais iguais de 25% para cada uma, e os 50% restantes são destinados à filha. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente distribuído perante a 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, o Juízo declinou da competência e remeteu os autos para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo, que também declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Santo André, em razão do domicílio da autora. Recebidos os autos nesta Vara aos 13/01/2020, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a concessão da tutela de urgência, a autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 5013272-53.2020.403.0000). Citadas, a União Federal e a Sra. Olga Cecília Benine contestaram o pedido, pugnando pela improcedência. Houve réplica. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Consoante informado na inicial, a autora é casada com o ex-militar Robson Andreza Santos, o qual foi condenado nos autos do processo nº 40.09.2011.7.00.0000, com trânsito em julgado aos 11 de setembro de 2014, a pena de indigno de oficialato. Prossegue informando que, em data anterior ao fato supramencionado, o ex-militar havia se divorciado da corré OLGA CECÍLIA BENINE (ação de divórcio consensual de nº 0009907-35.2013.8.26.0457, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga), ocasião em que fora homologado o acordo de pagamento de percentual de 118% (cento e dezoito por cento) do salário mínimo vigente, mensais e a título de pensão alimentícia, a serem pagos a ela por Robson Andreza Santos. Ocorre que, com a pena acima citada, o indigno passou a ter status de falecido para fins previdenciários (mesmo estando vivo), e o pagamento da pensão “por morte” está sendo realizada em relação à autora e à ex-esposa em percentuais iguais, ou seja, de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma, e 50% (cinquenta por cento) para a filha maior de 21 (vinte e um) anos e capaz. Contudo, alega que os percentuais partilhados entre ela e a corré afrontam o quanto decidido na ação de divórcio nº 0009907-35.2013.8.26.0457, e o previsto nos artigos 69 e 127, do Decreto nº 83.080/79, bem como a Súmula nº. 340/STJ. Não assiste razão à parte autora. A pensionista fundamenta seu pleito no Decreto nº 83.080/79, especificamente nos arts. 69 e 127, que dispõem o seguinte: Art. 69. A concessão da pensão não deve ser adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. § 1º A inscrição ou habilitação posterior que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar. § 2º O cônjuge ausente não exclui a companheira designada do direito à pensão, que só é devida àquele a contar da data da sua habilitação, com prova de efetiva dependência econômica. § 3º O cônjuge, estando ou não desquitado ou separado judicialmente, ou o ex-cônjuge divorciado que está recebendo prestação de alimentos tem direito ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante da pensão previdenciária aos demais dependentes habilitados. Art. 127. Quando um dos dependentes é o cônjuge ou ex-cônjuge com direito à prestação de alimentos, o rateio da pensão se faz da forma seguinte: I - se a prestação alimentícia tiver sido arbitrada em percentagem dos ganhos do segurado, a cota do cônjuge ou ex-cônjuge corresponde sempre à mesma percentagem do valor global da pensão, destinando-se o restante aos demais dependentes; II - se a prestação alimentícia tiver sido arbitrada em valor absoluto, a cota do cônjuge ou ex-cônjuge corresponde a esse valor, rateando-se o restante, se for o caso, entre os demais dependentes. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a extinção das parcelas individuais obedece às normas seguintes: a) se o valor da cota do cônjuge ou ex-cônjuge é igual ou inferior ao da parcela familiar, a extinção das parcelas individuais se faz pelo seu valor efetivo; b) se o valor da cota do cônjuge ou ex-cônjuge é superior ao da parcela familiar, a extinção das parcelas individuais correspondentes aos demais pensionistas se faz pelo valor que resulta do rateio entre eles, em partes iguais, do restante da pensão. Contudo, a pensão por morte discutida neste caso tem regramento legislativo próprio – Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e Lei nº 3.765/60, devendo ser afastada a aplicação do Decreto nº 83.080/79 para dirimir a controvérsia posta nos autos. De início, importa registrar a origem da pensão objeto de pretensão revisional, que foi a condenação imposta ao Sr. Robson nos autos 40.09.2011.7.00.0000, com trânsito em julgado aos 11 de setembro de 2014, qual seja, declaração de indignidade para o oficialato, prevista no art. 120, I, do Estatuto dos Militares, art. 98, II, do Código Penal Militar e art. 7º do Decreto Lei nº 3.038/41. Por previsão legal, o militar declarado indigno do oficialato perderá seu posto e respectiva patente, ressalvada à sua família o direito à percepção das suas pensões, como se houvesse falecido. Neste cenário, dispõem os arts. 71 e 72, do Estatuto dos Militares: Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica. Nestes termos, a partir da data do trânsito em julgado do processo nº. 40.09.2011.7.00.0000 (11/09/2014), o Sr. Robson Andreza Santos passou a ser considerado ex-militar e falecido para fins de configuração de pensão aos seus beneficiários, surgindo o direito destes ao referido benefício, de acordo com as regras previstas na legislação própria. Nesta linha, dispõe a Súmula 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Com efeito, dispõe o art. 7º da Lei 3.765/60, vigente à época do trânsito em julgado da referida ação penal militar (considerando-se juridicamente falecido) e à época do requerimento de processo de habilitação pela recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. De acordo com a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão ocorrido em 12/06/2003, o rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, companheira deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre elas na legislação de regência, bem como pela expressa dicção legal contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 3.765/60. 3. O percebimento de pensão alimentícia pela ex-esposa em percentual distinto daquele estabelecido para a pensão por morte não tem o condão de impedir o pagamento desse benefício nos percentuais estabelecidos em Lei. 3. Embargos de declaração recebidos como regimental, ao qual se nega provimento." (STJ; AgRg-REsp 1.165.512; Proc. 2009/0220797-7; RJ; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 02/02/2012; DJE 13/02/2012) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DIVORCIADO. EX-MULHER. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AMPARA A PRETENSÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de que a ex-esposa divorciada de militar concorra em condições de igualdade com a viúva para o recebimento da pensão por morte (AgRg no REsp 672.310/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 22.04.2008). 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 1114261/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 28/06/2010). Cabe mencionar ainda, em matéria de aplicação da lei previdenciária no tempo, a prevalência do princípio tempus regit actum, afastando-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.954, de 2019, que alterou a Lei nº 3.765/60, visto que aplicáveis apenas aos casos de óbito (ou situações que se assemelhem ao óbito, como o presente caso) posteriores à sua entrada em vigor. No mais, assiste razão às rés no que tange ao fato de a autora não ter se desincumbido do ônus probatório de prova os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, deixou de juntar aos autos prova da efetiva composição e rateio dos valores referentes à pensão por morte que percebe, em conjunto com a corré e a filha de Robson Andreza Santos. O único documento que acompanha a inicial é o demonstrativo de pagamento de pensão do mês de agosto de 2019 (id 22138585), percebido por si, e cópia de carta de sentença e ofício extraída dos autos da ação de divórcio entre Olga e Robson (id 22138587). Os demais documentos provam o pedido de habilitação como beneficiária da pensão e o pedido de revisão formulado administrativamente, sem qualquer documentação apta a demonstrar as alegações trazidas na inicial. Reitere-se, por fim, a distinção que deve ser feita entre a natureza jurídica do bem disponibilizado pelo Sr. Robson Andreza Santos à sua ex-esposa OLGA (pensão alimentícia) e da pensão por morte à autora, à corré OLGA e à filha do Sr. Robson, na condição de beneficiárias desta pensão. A primeira assenta-se em direito privado, cujas obrigações tem cunho civil, enquanto as regras específicas aplicáveis às pensões dos militares guardam relação previdenciária e administrativa, de caráter vinculante, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de legislar, ferindo os limites e competências atribuídas pelo Estado Maior, fazer distinção e dar tratamento diferente do que previsto na lei. Por todas estas razões, improcede o pedido da autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela lei. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Comunique-se por “correio eletrônico” o E. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n° 5013272-53.2020.403.0000. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 29 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

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