Execução Fiscal 0001234-90.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001234-90.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 19:54

Trânsito em julgado

20/05/2024, 19:53

Mero expediente

22/04/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 16:27

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PIRAPORINHA POSTO DE SERVICOS LTDA, CRISTIANE QUINTANA MARQUES, DANIEL GIANFRATTI Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS - SP131627 S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no documento ID 314701005, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001234-90.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2024, 08:01

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 17:57

Mero expediente

02/10/2023, 15:59

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PIRAPORINHA POSTO DE SERVICOS LTDA, CRISTIANE QUINTANA MARQUES, DANIEL GIANFRATTI Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS - SP131627 D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001234-90.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PIRAPORINHA POSTO DE SERVICOS LTDA, CRISTIANE QUINTANA MARQUES, DANIEL GIANFRATTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS - SP131627 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808 D E C I S Ã O Com as alterações do Código de Processo Civil advindas da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, passou-se a admitir a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico (artigo 655-A), após a citação do devedor. Não houve qualquer alteração neste quesito em razão da vigência do novo Código de Processo Civil (cf. art. 835 e incisos, CPC/2015). Nestes autos, formalmente instruídos, foram esgotados todos os meios para garantia do débito exequendo, desde a propositura, há mais de 5 anos. Com o bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD, os corresponsáveis CRISTIANE QUINTANA MARQUES e DANIEL GIANFRATTI requereram a liberação dos valores bloqueados nos autos (Id. 242528960), sob a alegação de excesso de penhora. Devidamente intimado ao cotejo de provas, nos termos do despacho (Id. 242532378), os coexecutados apresentaram os documentos requeridos, bem como o exequente trouxe o valor atualizado do débito (Id. 246033743). Contudo observo que não houve alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos da Lei, conforme se verifica na manifestação do coexecutado Daniel (Id. 245185003) o qual requer apenas o desbloqueio dos valores excedentes ao débito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001234-90.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Diante do exposto, não há que se falar, por ora, da incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, motivo pelo qual DEFIRO o pedido dos codevedores DANIEL GIANFRATTI e CRISTIANE QUINTANA MARQUES, liberando os valores em excesso à dívida atualizada de R$ 48.250,79. Desta feita, afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Ficam ainda ciente de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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