Procedimento Comum Cível 5016988-43.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016988-43.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105

30/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada do PRC do valor incontroverso, pago em 2023. Após, façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:06

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:48

Sem descrição

28/11/2024, 17:33

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença que Roque Ferreira da Silva move em face do INSS, tendo em vista sentença transitada em julgado. O INSS apresentou impugnação (ID 62490505). Intimado, o impugnado discordou dos cálculos e argumentos do INSS e requereu a requisição do valor incontroverso (ID 84487490). Pela decisão de ID 241759457 foi determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo, para apuração do valor devido à parte exequente, inclusive honorários, de acordo com o julgado, descontando-se do valor principal eventuais valores recebidos administrativamente (benefícios inacumuláveis). Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, foi determinada a imediata requisição dos valores incontroversos. Os ofícios requisitórios dos valores incontroversos foram expedidos e transmitidos (IDs 246370364 e 246370365). O setor de contadoria apresentou cálculos (IDs 247098330 e 247098339). O patrono da parte exequente requereu a alteração do ofício requisitório nº 20220059933, a fim de que conste em favor da Sociedade de Advogados (ID 247942652). Intimadas as partes acerca dos cálculos da contadoria, o exequente manifestou discordância, alegando que eventual compensação de valores deve ocorrer por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só pode ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, em observância ao princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé (ID 247964686). A CEAB-DJ informou o cumprimento da ordem judicial (ID 248517650 e anexo). O INSS impugnou o cálculo judicial de ID 247098339, argumentando que não foram descontados os valores recebidos pelo autor referentes ao abono anual de 2016 e 2017 do NB 31/6159590913 (ID 249103846). Anexou cálculo atualizado para 03/2021 (ID 249104102 e seguintes). Juntado extrato de pagamento do RPV do valor incontroverso (ID 249646582). Pelo despacho de ID 249816004 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação de seus cálculos, tendo em vista as alegações das partes. A Contadoria reiterou seus cálculos e informações (ID 250988161). A parte exequente discorda do cálculo da contadoria, alegando que não atentou à dedução de parcelas recebidas administrativamente oriundas de benefício inacumulável. Explicita que o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a totalidade dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, a contar de 19/02/2016 (ID 252986539). Quanto às alegações da parte exequente na petição de ID 252986539, a decisão de ID 274387028 esclareceu que a questão relativa ao desconto de valores recebidos administrativamente (benefícios inacumuláveis) foi devidamente apreciada na decisão de ID 241759457, restando a discussão preclusa. Verificado que o débito foi atualizado para a competência distinta da que foi utilizada para expedição das requisições dos valores incontroversos, a decisão de ID 274387028 determinou a remessa dos autos à contadoria para apresentar os valores para a data de julho/2021, bem como para esclarecer se foram descontados os valores recebidos pelo autor referentes ao abono anual de 2016 e 2017. A contadoria elaborou novos cálculos, com os ajustes referentes aos abonos anuais de 2016 e 2017, atualizando os valores para 07/2021 (IDs 274709187 e 274709191). O INSS não se opôs ao novo valor apurado pela contadoria no ID 274709187, ressaltando que é ligeiramente maior do que aquele apresentado com sua impugnação “porque a conta do perito restou atualizada para julho de 2021, enquanto a do INSS, para 03/2021”, requerendo a procedência da impugnação (ID 274998076). O exequente concordou com o valor dos honorários apresentado pela contadoria no ID 288046718, discordando do valor principal novamente por entender que o cálculo judicial não observou a dedução de parcelas recebidas administrativamente oriundas de benefício acumulável (ID 276310538). Pela decisão de ID 279961155, com relação à petição de ID 276310538, foi esclarecido à parte exequente que a questão relativa às parcelas recebidas administrativamente (benefícios inacumuláveis) foi devidamente apreciada na decisão ID 241759457, restando a discussão preclusa, conforme já explicitado na decisão de ID 274387028, ressaltando que eventual insurgência deve ser objeto de recurso próprio. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que devem ser calculados sobre o total devido, sem desconto dos valores recebidos pelo autor em antecipação de tutela, a decisão e ID 279961155 determinou a remessa dos autos ao setor de contadoria para retificar ou ratificar seus cálculos. A contadoria elaborou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para 07/2021 (IDs 288046223 e 288046718). Intimadas as partes, a exequente concordou com o valor dos honorários. No entanto, questiona a diferença entre os cálculos de ID 247098339 e de ID 274709191, em face da redução do valor, requerendo esclarecimentos da contadoria (ID 289256933). Decido. Inicialmente, quanto à diferença entre as contas apresentadas pelo Setor de Contadoria, observe-se que o INSS impugnou o cálculo de ID 247098339, tendo em vista a constatação de que não haviam sido descontados os valores recebidos pelo autor relativos ao abono anual de 2016 e 2016. Verifico que, posteriormente, em cumprimento à decisão de ID 274387028, a Contadoria elaborou os cálculos de ID 274709191, informando ter realizado os ajustes referentes aos décimos terceiros de 12/2016 e de 12/2017 (ID 274709187). Assim, não se trata de redução injustificada do montante referente à verba principal, como alega a parte exequente, mas de desconto de valores recebidos pelo autor na via administrativa. Com relação à data de atualização dos cálculos, ressalto que os valores foram posicionados para 07/2021 pela Contadoria em cumprimento à decisão de ID 274387028, que explicitou que os valores suplementares devem ser atualizados para a mesma data utilizada na expedição das requisições dos valores incontroversos. Destaco que o valor relativo à verba principal é muito próximo daquele apresentado pela parte impugnante com a impugnação. A divergência dos valores dos honorários advocatícios decorre da aplicação do Tema 1.050 do STJ. Feitas essas considerações, tendo em vista que a Contadoria elaborou os cálculos de acordo com o julgado e decisões proferidas neste cumprimento de sentença, considero correto o valor da verba principal apresentado no ID 274709191 e o dos honorários advocatícios informado no ID 288046718. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e fixo o valor da execução no total de R$ 68.470,32 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), atualizado para a competência de 07/2021, sendo R$ 48.653,26 referente ao principal, e R$ 19.817,06 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista que os valores incontroversos já foram solicitados (IDs 246370364), expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares, sendo: a) 01, na modalidade PRC, relativo ao principal, no valor de R$ 626,72 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado para 07/2021, em nome do exequente; b) 01, na modalidade RPV, no valor de R$ 15.014,41 (quinze mil, quatorze reais e quarenta e um centavos), atualizado para 07/2021, em favor de Martins & Rodrigues Sociedade de Advogados (CNPJ nº 27.770.612/0001-10 e OAB/SP nº 22.354), conforme requerido na petição de ID 247942652. Após a expedição dos ofícios, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. Depois, aguarde-se o pagamento. Nos termos do art. 1-D da Lei 9.494, combinado com art. 85, §§ 3º, 7º, 13, 14 e 19 da Lei 13.105/2015, condeno a executada em honorários advocatícios adicionais aos já fixados no julgado, no percentual mínimo por cada faixa, cujo cálculo caberá a Contadoria, e incidirá sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado como incontroverso na impugnação. Pagará ainda o exequente, honorários a serem calculados da mesma forma do acima disposto, incidentes, entretanto sobre a diferença entre o pretendido e o ora fixado, em favor da Advocacia Pública, restando, entretanto, suspensa sua cobrança conforme art. 98, §3º do CPC. Intimem-se.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 276310538: a parte exequente novamente sustenta que o cálculo judicial não teria atentado à dedução de parcelas recebidas administrativamente oriundas de benefício inacumulável. Argumenta, ainda, que os honorários advocatícios devem levar em conta o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, sem abatimento das quantias pagas na via administrativa. Quanto às parcelas recebidas administrativamente (benefícios inacumuláveis), tal questão foi devidamente apreciada na decisão ID 241759457, em face dos argumentos do INSS na impugnação (ID 62490505), restando a discussão preclusa, conforme já esclarecido na decisão ID 274387028. Eventual insurgência deve ser objeto de recurso próprio. Relativamente aos honorários advocatícios, no que tange à inclusão dos valores recebidos em antecipação de tutela, ressalto que o STJ, em recurso repetitivo, fixou tese de que o pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários (tema 1050 – REsp 1.847.731, 05/05/2021): “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. Isto posto, nos termos do decidido pela Corte Superior, bem como o fixado na sentença, os honorários sucumbenciais, no presente caso, devem ser calculados sobre o total devido até a data da prolação da sentença, sem desconto dos valores recebidos pelo autor por antecipação de tutela. Assim, remetam-se os autos ao setor de contadoria para que retifique ou ratifique os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 274709191). No retorno, dê-se vista às partes. Após, conclusos para decisão. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROQUE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 62490505: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que a parte exequente incorre em excesso de execução ao calcular a RMI em patamar superior correto e os honorários sucumbenciais, e a ausência do desconto dos valores recebidos à título de auxílio-doença no período entre 30/09/2016 e 27/12/2018. Intimado, o impugnado discordou dos cálculos e argumentos do INSS e requereu a requisição do valor incontroverso (ID 84487490). Decido. No presente caso, com razão o INSS com relação ao desconto das parcelas recebidas no período entre 30/09/2016 e 27/12/2018, em vista do disposto no art. 124, inciso I da Lei nº 8.314/91[1]. Quanto a divergência na RMI, por óbvio, reflete no montante dos atrasados devidos, assim como na verba sucumbencial. Feitas tais considerações, tendo em vista a controvérsia existente na apuração da RMI, encaminhe-se o processo à contadoria do juízo, para apuração do valor devido à parte exequente, inclusive honorários, de acordo com o julgado, descontando-se do valor principal eventuais valores recebidos administrativamente (benefícios inacumuláveis). Antes, porém, considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a imediata requisição dos valores incontroversos (ID 62490513), sendo um precatório do valor principal em nome do exequente, e uma requisição de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais, em nome do Dr. Aurelino Rodrigues da Silva, conforme indicado no ID 57887572. Com a expedição e transmissão da requisição, dê-se vista às partes, e após, encaminhe-se o processo ao setor de contadoria conforme acima decidido. No retorno, dê-se vista às partes, e retorne o processo concluso para decisão. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de fevereiro de 2022. [1] Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROQUE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Roque Ferreira da Silva Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Data de Início do Benefício (DIB): 19/02/2016 Períodos especiais reconhecidos: 05/11/2004 a 09/01/2015 Data de início do pagamento dos atrasados: 19/02/2016 Tempo total de contribuição reconhecido: 35 anos, 04 meses e 19 dias Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Intimem-se. CAMPINAS, 6 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016988-43.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ROQUE FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o reconhecimento do período de labor especial de 05/11/2004 a 09/01/2015 (Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A), para condenar réu a conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER (19/02/2016 - NB 42/174.717.605-0), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID nº 25452687, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citado, o réu contestou o feito (ID nº 27372541). Pelo despacho de ID nº 30500376 foram fixados os pontos controvertidos e determinada a apresentação de contraprova pelo réu. Intimado, o réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). g) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). h) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). i) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. j) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Caso Concreto Pretende o autor o reconhecimento do período de labor especial de 05/11/2004 a 09/01/2015 (Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A), para condenar réu a conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER (19/02/2016). De início, cumpre ressaltar que a autarquia previdenciária reconheceu, como tempo total de contribuição do autor, 31 anos, 03 meses e 22 dias, até a DER, conforme reproduzido na planilha a seguir: Coeficiente 1,4? n Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Cia Campineira 30/03/1987 04/04/1994 2.525,00 - Cia Campineira 1,4 esp 05/04/1994 04/05/1995 - 546,00 Cia Campineira 05/05/1995 03/11/1995 179,00 - Mappin 05/03/1996 30/04/1996 56,00 - Mabe 15/08/1996 30/09/1996 46,00 - Maracaju 1,4 esp 01/10/1996 30/06/1998 - 882,00 Mabe 1,4 esp 01/07/1998 04/11/2004 - 3.197,60 Mabe 05/11/2004 04/11/2014 3.600,00 - Tempo em benefício 05/11/2014 09/01/2015 65,00 - Mabe 1,4 esp 10/01/2015 15/05/2015 - 176,40 - - Correspondente ao número de dias: 6.470,00 4.802,00 Tempo comum / Especial: 17 11 20 13 4 2 Tempo total (ano / mês / dia: 31 ANOS 3 mês 22 dias Passo à análise da especialidade pretendida. Período: 05/11/2004 a 09/01/2015; Empresa: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A; Função: serralheiro; Agente nocivo: ruído, calor e agentes químicos; Prova: PPP (ID nº 25294540, fls. 03/07); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: o documento apresentado comprova a exposição ao agente físico nocivo ruído na intensidade de 86 decibéis (30/09/2004 a 22/11/2009), 92,9 decibéis (23/11/2009 a 31/12/2010), 92,6 decibéis (01/01/2011 a 31/12/2012) e 90 decibéis (01/01/2013 a 15/05/2015), portanto, superior ao limite de tolerância previsto no legislação vigente à época (85 decibéis). O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP também aponta a exposição do autor a calor e agentes químicos. No entanto, a exposição ao agente nocivo ruído basta para caracterizar a especialidade da atividade exercida. Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período. Ressalto que o período intermediário em que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário, auxílio-doença (05/11/2014 a 09/01/2015), também deve ser computado como tempo especial. Esse Juízo vinha decidindo no sentido de que os períodos em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos de prestação de serviço comum ou especial, integram o cômputo do tempo de contribuição do segurado, mas não o cômputo do tempo de labor exercido em condições especiais. Isso porque, o art. 65, em seu parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999, considera como tempo de trabalho permanente especial os lapsos referentes aos afastamentos decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários. Veja-se a redação do mencionado dispositivo: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Grifou-se). A contrario senso, os benefícios por incapacidade não acidentários, ou seja, aqueles que ensejam o afastamento por incapacidade laborativa que não esteja direta ou indiretamente relacionada à função exercida pelo segurado, não poderiam integrar o cálculo do tempo de contribuição para o de concessão de aposentadoria especial. Contudo, revendo entendimento anterior, entendo que é o caso de considerar o tempo em gozo de auxílio-doença não acidentário também para fins de contagem do tempo especial. Essa linha de entendimento foi recentemente adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando do julgamento do Oitavo Incidente de Demandas Repetitivas. No bojo daqueles autos, restou fixada a tese de que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia a atividade especial antes do afastamento. Veja-se o teor da ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 8. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. (TRF4 5017896-60.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/10/2017). Ademais, o tema já foi objeto de julgamento no âmbito daquele Tribunal em diversos outros casos, com o acatamento do entendimento esposado alhures. A título de exemplo, trago à colação a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991: REQUISITOS, COMPROVAÇÃO E ATIVIDADE URBANA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL: REQUISITOS. RUÍDO: LIMITES DE TOLERÂNCIA, METODOLOGIA DE CÁLCULO E EPI. CÓDIGO GFIP E FONTE DE CUSTEIO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM: POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL: TEMPO MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do STJ, o tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 2. Para que o exercício de atividade urbana por outro membro do grupo familiar descaracterize a condição de segurado especial do requerente, é necessário que o INSS demonstre que a renda decorrente do trabalho urbano torna dispensável a atividade rural. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. À míngua de informação quanto à média ponderada, o nível de ruído pode ser apurado pelo cálculo da média aritmética simples. 5. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a especialidade da atividade desenvolvida com exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação, pois não logra neutralizar os danos causados pelo ruído no organismo do trabalhador. 6. Para fins de reconhecimento da especialidade da atividade, é irrelevante que a empresa não tenha informado, no campo "GFIP" do PPP, o caráter especial da atividade exercida pelo autor, bem como que não tenha recolhido a respectiva contribuição adicional. 7. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal Regional Federal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8 (5017896-60.2016.4.04.0000), o tempo em gozo de benefício por incapacidade -- seja acidentário, seja previdenciário -- deve ser computado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. 8. À luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, não é possível, a partir do advento da Lei nº 9.032/05, converter o tempo de serviço comum em especial, ressalvado apenas o direito adquirido de quem houver preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do início da vigência desse diploma legal. 9. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998. 10. A concessão de aposentadoria especial exige que o segurado tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender da atividade desempenhada. 11. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, deve-se examinar se preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, à luz das regras anteriores à EC nº 20/1998, de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras permanentes previstas nessa Emenda Constitucional e de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral pelas regras de transição, devendo-lhe ser concedido o benefício mais vantajoso. 12. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo se fica comprovado que nessa data o segurado já implementara as condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial (art. 57, § 2º, c/c o art. 49, II, ambos da Lei nº 8.213/91). 13. Conforme o que foi decidido pelo STF no RE nº 870.947 e pelo STJ no REsp nº 1.492.221, a correção de débito de natureza previdenciária incide desde o vencimento de cada parcela e deve observar o INPC a partir de 04/2006 (início da vigência da Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91); os juros de mora, por sua vez, incidem desde a citação (Súmula nº 204, STJ) à razão de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, pelo índice equivalente ao da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09). 14. Está configurada a sucumbência recíproca (e não a sucumbência mínima do autor), se os pedidos de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e de concessão de aposentadoria especial são julgados improcedentes. 15. O acórdão que não se sujeita a recurso com efeito suspensivo comporta cumprimento imediato, quanto à implantação do benefício postulado (TRF4 5005516-45.2012.4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/10/2018) (Grifou-se). Pondo fim à discussão, o STJ, no julgamento do Resp. n. 1.759.098/RS e REsp. n. 1.723.181/RS (tema 998), julgados sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, reconheceu que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Veja-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Há de se reconhecer que os agentes nocivos que caracterizam a atividade profissional como especial – ainda que o segurado não esteja diretamente exposto a eles durante o período de afastamento – continuam a gerar efeitos nocivos no organismo do trabalhador, o que resulta de anos de exposição. Existem estudos científicos no sentido de que, a exposição prolongada do trabalhador aos agentes nocivos à saúde impacta diretamente nas funções dos órgãos e tecidos do corpo e na sua capacidade de regeneração ou recuperação. Tal é a situação dos trabalhadores de minas de carvão, mencionados no julgamento do IRDR, que quando acometidos por gripes não tem a mesma capacidade de recuperação de pessoas que não se sujeitaram às condições nocivas daquele ambiente de trabalho. Ademais, por muitas vezes o segurado requer o afastamento das atividades, mas a perícia que fundamenta a concessão do benefício por incapacidade não verifica satisfatória e suficientemente se a moléstia é ou não decorrente da atividade profissional exercida. Não é incomum, portanto, que um segurado faça jus ao benefício por incapacidade acidentário, de natureza indenizatória – inclusive, mais favorável ao trabalhador – mas não consiga comprovar a correlação entre a doença e a exposição nociva no ambiente de labor, acabando por ter deferido o benefício por incapacidade previdenciário, fato que tem obstado o reconhecimento do período de afastamento para fins de contagem de tempo especial, quando, posteriormente, o segurado ingressa com pedido de concessão de aposentadoria especial. Diante da fundamentação supra, concluo que o lapso de 05/11/2014 a 09/01/2015 deve ser computado na contagem do tempo especial do autor. Com o reconhecimento do período especial supra, somado ao tempo de contribuição reconhecido em sede de processo administrativo, o autor contabiliza 35 anos, 04 meses e 19 dias de tempo total especial, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da planilha a seguir: Coeficiente 1,4? n Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Cia Campineira 30/03/1987 04/04/1994 2.525,00 - Cia Campineira 1,4 esp 05/04/1994 04/05/1995 - 546,00 Cia Campineira 05/05/1995 03/11/1995 179,00 - Mappin 05/03/1996 30/04/1996 56,00 - Mabe 15/08/1996 30/09/1996 46,00 - Maracaju 1,4 esp 01/10/1996 30/06/1998 - 882,00 Mabe 1,4 esp 01/07/1998 04/11/2004 - 3.197,60 Mabe 1,4 esp 05/11/2004 04/11/2014 - 5.040,00 Tempo em benefício 1,4 esp 05/11/2014 09/01/2015 - 91,00 Mabe 1,4 esp 10/01/2015 15/05/2015 - 176,40 - - Correspondente ao número de dias: 2.806,00 9.933,00 Tempo comum / Especial: 7 9 16 27 7 3 Tempo total (ano / mês / dia: 35 ANOS 4 mês 19 dias Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período de 05/11/2004 a 09/01/2015; declarar o tempo total de contribuição do autor, de 35 anos, 04 meses e 19 dias, até a data da DER (19/02/2016); condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da DER (19/02/2016 - NB 42/174.717.605-0), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1), e os juros serão contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação ao pagamento das custas por ser o réu isento. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de omissão e responsabilidade civil, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da

07/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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