Procedimento Comum Cível 5005115-25.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005115-25.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 319622366 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de requerimento de emissão de certidão, por meio não eletrônico cujo valor, nos termos da Tabela IV, "g" do Anexo I da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, é de R$ 8,00 (oito reais) para a primeira página acrescido de R$ 2,00 (dois) por página que acrescer. Assim, complemente a requerente o recolhimento de ID 322473850. Após, prossiga-se nos termos do despacho de ID 319677319. Int.

08/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 319622366 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de requerimento de emissão de certidão, por meio não eletrônico cujo valor, nos termos da Tabela IV, "g" do Anexo I da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, é de R$ 8,00 (oito reais) para a primeira página acrescido de R$ 2,00 (dois) por página que acrescer. Assim, complemente a requerente o recolhimento de ID 322473850. Após, prossiga-se nos termos do despacho de ID 319677319. Int.

23/04/2024, 00:00

Mero expediente

22/04/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a subscritora da petição de ID 319622366 proceda ao recolhimento das custas devidas, comprovando nos autos. Após, certifique-se o requerido, cabendo à própria interessada a impressão da certidão e eventuais documentos que entender necessários. Em seguida, retornem o feito ao arquivo definitivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/04/2024, 00:00

Mero expediente

28/03/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 16:11

Desarquivamento

27/03/2024, 16:11

Baixa Definitiva

23/11/2023, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a União informe o requerido pela parte exequente na petição de ID 290785284. Após, pelo mesmo prazo, renove-se vista à parte exequente. Ato seguinte, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão/contradição no tocante à necessidade, no caso concreto, de se afastar a exclusão do contribuinte do programa de Parcelamento. Confira-se: “ (…) O parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. Nesse sentido, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise é o objetivo do programa. No mais, a jurisprudência do E. STJ é clara no sentido de que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são aplicáveis à matéria. Veja-se nesse sentido os seguintes arestos: (AgInt no REsp 1650052/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017; AgRg no REsp 1524302/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/09/2016) ). No caso dos autos, a autora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017 tendo, segundo alega, quitado todo o valor devido em 31.01.2018. Os comprovantes de pagamento mês a mês foram acostados aos autos. Ocorre que não se atentou para o prazo da Consolidação do Pagamento previsto nas Portarias editadas pela RFB, que, segundo a apelante, se daria até o dia 28.12.2018. Assim, em razão do não cumprimento da obrigação acessória teve seu débito inscrito em dívida ativa. In casu, o descumprimento da obrigação acessória não causou efetivo dano ao erário, uma vez que as parcelas foram recolhidas tempestivamente aos cofres públicos. Assim, buscando a teleologia da lei instituidora do parcelamento, não se deve impedir o reconhecimento da quitação do débito em razão de erro procedimental. No caso concreto, restou configurado o direito da autora de fruir do benefício do pagamento da dívida objeto dos processos administrativos indicados na inicial, com redução das multas, dos juros e encargos legais previstos na Lei n.º 13.496/2017.” Assim, o v. Acórdão foi explícito em relação à necessidade, no caso concreto, de se afastar a exclusão do contribuinte do programa de Parcelamento. No caso dos autos, foi devidamente fundamentada a decisão proferida, à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto à necessidade, no caso concreto, de se afastar a exclusão do contribuinte do programa de Parcelamento. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à sua apelação. O embargante, aduz a ocorrência de omissão/contradição no tocante ao disposto no art.. 489, § 1º, II do Novo CPC de 2015 – utilização de conceitos jurídicos indeterminados sem explicar os motivos concretos de sua incidência no caso. Sustenta ainda, em relação à exclusão do parcelamento, inexistência de ato coator, eis que observou estritamente o disciplinado na IN 1711/2017. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) APELADO: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal visando a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reinclusão da autora no Pert e a exclusão de sua inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), na Dívida Ativa da União e em qualquer outro cadastro de inadimplentes no que tange aos valores confessados e pagos, incluídos no Pert, e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a improcedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005115-25.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: AMERICA MARTINS ALVES DOERING Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE - SP303971-N V O T O Pretende a autora, ora apelada, sua reinclusão no PERT, e indenização por danos morais. Por primeiro, ressalto que o novo Código de Processo Civil, no seu art. 496, trouxe inovações relacionadas à submissão da sentença à remessa necessária". Mais especificamente, quando a decisão de 1º grau estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O presente caso se enquadra no disposto no §3º, inc. II do art. 496. Dessa forma, patente a inadmissibilidade da remessa necessária. Passo, então, ao julgamento da apelação, nos exatos termos das razões lançadas pela União. Pois bem. O parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. Nesse sentido, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise é o objetivo do programa. No mais, a jurisprudência do E. STJ é clara no sentido de que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são aplicáveis à matéria. Veja-se nesse sentido os seguintes arestos: (AgInt no REsp 1650052/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017; AgRg no REsp 1524302/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/09/2016) ). No caso dos autos, a autora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017 tendo, segundo alega, quitado todo o valor devido em 31.01.2018. Os comprovantes de pagamento mês a mês foram acostados aos autos. Ocorre que não se atentou para o prazo da Consolidação do Pagamento previsto nas Portarias editadas pela RFB, que, segundo a apelante, se daria até o dia 28.12.2018. Assim, em razão do não cumprimento da obrigação acessória teve seu débito inscrito em dívida ativa. In casu, o descumprimento da obrigação acessória não causou efetivo dano ao erário, uma vez que as parcelas foram recolhidas tempestivamente aos cofres públicos. Assim, buscando a teleologia da lei instituidora do parcelamento, não se deve impedir o reconhecimento da quitação do débito em razão de erro procedimental. No caso concreto, restou configurado o direito da autora de fruir do benefício do pagamento da dívida objeto dos processos administrativos indicados na inicial, com redução das multas, dos juros e encargos legais previstos na Lei n.º 13.496/2017. Em relação à indenização por dano moral, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). Veja-se que esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). A apelada não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do Estado e o nexo de causalidade entre elas. Ademais, "Quando há o exercício regular de um direito, ou estrito cumprimento de um dever legal, mesmo quando cause constrangimento ou dor psicológica a outrem, afasta a obrigação de indenizar" (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2137183 0007670-53.2012.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.), Desta forma, a apelada não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. No tocante aos honorários advocatícios, anoto que a inobservância do prazo para consolidação deu causa a lide. Assim, a cobrança decorreu de um erro da autora e não da ré. Por fim, descabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Ora, a máquina judiciária foi movimentada em razão do equívoco cometido pela autora. Precedentes. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0000303-81.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014). Assim, há de ser reformada a r. sentença, para afastar a indenização por danos morais, bem como a condenação da União Federal em honorários advocatícios. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, e dou parcial provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PERT. LEI 13.496/2017. PRAZO CONSOLIDAÇÃO. QUITAÇÃO EFETIVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO UF PARCIALMENTE PROVIDA.-No caso dos autos, a impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017, tendo, segundo alega, quitado todo o valor devido em 31.01.2018. -Os comprovantes de pagamento mês a mês foram acostados aos autos. -A apelada não atentou para o prazo da Consolidação do Pagamento previsto nas Portarias editadas pela RFB, que, segundo a apelada, era até o dia 28.12.2018. Assim, em razão do não cumprimento da obrigação acessória teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito. -In casu, o descumprimento da obrigação acessória não causou efetivo dano ao erário, uma vez que as parcelas foram recolhidas tempestivamente aos cofres públicos. Assim, buscando a teleologia da lei instituidora do parcelamento, não se deve impedir o reconhecimento da quitação do débito em razão de erro procedimental. -A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do ESTADO e o nexo de causalidade entre elas. -Descabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Ora, a máquina judiciária foi movimentada em razão do equívoco cometido pela autora. -Remessa oficial não conhecida. -Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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