Execução Fiscal 0909921-32.1991.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0909921-32.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 18:24

Retificação de Classe Processual

27/06/2024, 18:24

Trânsito em julgado

27/06/2024, 16:53

Publicação

05/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0909921-32.1991.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado. Foi expedido ofício requisitório/precatório e acostado aos autos o respectivo comprovante de depósito/extrato de pagamento (ID 323611251). Assim, é evidente que a parte executada satisfez a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com as formalidades de praxe, proceda a Secretaria ao arquivamento do presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de junho de 2024. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 14:02

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 323611251 – Fica a parte exequente intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 2 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância da parte exequente ID 281333474..Expeça-se Ofício Requisitório/Precatório em favor da parte requerente, no valor informado no documento ID 265145703, observando-se os termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. No caso de constar alguma alteração na denominação das partes no sistema processual, divergindo do constante na Receita Federal, proceda a Secretaria às alterações necessárias do nome cadastrado, conforme cadastros da RFB. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art. 37-A, §1º, da Resolução CJF 458/2017. Os valores que não excedam a 60 salários mínimos serão requisitados mediante RPV, conforme artigo 3º, I e § 1º da Res. 458/2017. O pagamento de valores superiores aos limites previstos para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 4º da Res. 458/2017. Nos termos do artigo 11º da Resolução/CJF nº 458/2017, intimem-se as partes acerca do teor do ofício requisitório expedido. Decorridos 05 (cinco) dias sem manifestação, venham-me os autos para transmissão do ofício ao E. TRF-3ª Região. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0909921-32.1991.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406-A, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406-A, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406-A, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que a controvérsia submetida à uniformização de jurisprudência no IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000 se restringe às situações em que a Fazenda exequente não dá causa à prescrição intercorrente, isto é, nas situações em que a pretensão executória resta infrutífera quer pela não localização do executado, quer pela não localização de bens passíveis de penhora e liquidação da dívida exequenda - o que não é o caso dos autos. In casu, houve inércia da Fazenda Nacional na condução do feito executivo, de modo que ela deu causa à prescrição intercorrente e à consequente extinção da execução fiscal, razão pela qual, pela aplicação do princípio da causalidade, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A hipótese dos autos não se amolda ao precedente jurisprudencial firmado no julgamento do aludido IRDR. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação de ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA, patrono da parte executada FUNDIÇÃO NOVE DE JULHO LTDA. para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária. Em suas razões, alega, em síntese, omissão no v. acórdão embargado acerca da aplicação do que foi decidido por este Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000. Sustenta o não cabimento de condenação da União em honorários quando oposta exceção de pré-executividade para alegação prescrição e a União concorda com o pedido, afastando a tese de que houve inércia da exequente e caberia condenação por conta do princípio da causalidade. Apresentada resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406-A, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406-A, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406-A, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Por primeiro, observo não ser o caso de suspender o julgamento do presente recurso com base na decisão prolatada no IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000, em trâmite neste Tribunal, que determinou o sobrestamento dos feitos atinentes à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque a controvérsia submetida à uniformização de jurisprudência no aludido IRDR se restringe às situações em que a Fazenda exequente não dá causa à prescrição intercorrente, isto é, nas situações em que a pretensão executória resta infrutífera quer pela não localização do executado, quer pela não localização de bens passíveis de penhora e liquidação da dívida exequenda - o que não é o caso dos autos, como ficará demonstrado adiante. Dito isto, no que diz respeito à condenação em verba honorária, o princípio da sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) In casu, após o ajuizamento da execução fiscal houve a penhora de um bem que foi levado a leilão e arrematado em 17/11/1994, sem satisfazer a integralidade da dívida (doc. id nº 159213510 - Pág. 63). Em 22/09/2000 foi dada vista dos autos à exequente, quando esta requereu o prazo de 30 dias para a realização de providências administrativas. (doc. id nº 159213510 - Pág. 82) Ato contínuo, em 01/10/2002 foi dada nova vista dos autos à União e somente em 07/05/2003 ela se manifestou para requerer o arquivamento dos autos pelo prazo de um ano. Arquivados os autos, estes somente foram desarquivados em 14/11/2019, em virtude da oposição da exceção de pré-executividade pela executada (doc. id nº 159213510 - Pág. 84). Diante dos fatos narrados, resta clara a inércia da Fazenda Nacional na condução do feito executivo, sendo certo que ela deu causa à prescrição intercorrente e à consequente extinção da execução fiscal. Assim, pela aplicação do princípio da causalidade, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Inobstante o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no presente caso houve o reconhecimento da do pedido por parte da Fazenda Nacional, que não apresentou resistência à extinção do feito, fazendo incidir o disposto no artigo 90, §4º, do CPC, que dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.". Desta feita, fica a União Federal condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução fiscal (R$ 346,52 em 03/11/1994 - 159213510 - Pág. 61), pela aplicação do art. 85, § 3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA, patrono da parte executada FUNDIÇÃO NOVE DE JULHO LTDA., em face da r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal em virtude de prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a condenação em honorários advocatícios, na sistemática do Código de Processo Civil pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, sendo, na hipótese, inegável que foi a exequente, ora apelada, quem deu azo à extinção do processo, por absoluto desinteresse na movimentação útil do mesmo. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909921-32.1991.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. CAUSALIDADE. ART. 85, §3º C/C ART. 90, §4º DO CPC. RECURSO PROVIDO. - No que diz respeito à condenação em verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. - In casu, houve inércia da Fazenda Nacional na condução do feito executivo, de modo que ela deu causa à prescrição intercorrente e à consequente extinção da execução fiscal. Assim, pela aplicação do princípio da causalidade, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. - Inobstante o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no presente caso houve o reconhecimento da do pedido por parte da Fazenda Nacional, que não apresentou resistência à extinção do feito, fazendo incidir o disposto no artigo 90, §4º, do CPC. - Desta feita, fica a União Federal condenada ao pagamento de verba honorária fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução fiscal (R$ 346,52 em 03/11/1994), pela aplicação do art. 85, § 3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para condenar da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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