Embargos à Execução 0000944-42.2003.4.03.6122 - TRF3

Embargos à Execução 0000944-42.2003.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 13:13

Trânsito em julgado

07/02/2023, 22:19

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA - SP153263, SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Foi proferido acórdão nos embargos de declaração (id. 25093343) que acolheu a apelação da União Federal a fim de anular a sentença prolatada nestes embargos. Noticiada, todavia, a extinção dos autos principais de Execução Fiscal n. n. 0000381-48.2003.4.03.6122, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, a parte embargada requereu a extinção do feito por perda do objeto (id. 251793505). A embargante apresentou petição divergentes, requerendo primeiramente a procedência dos embargos com condenação nas verbas da sucumbência (id. 252114849) e, depois, reconhecendo a perda do objeto (id. 252184244). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando a sentença de extinção proferida nos autos do executivo fiscal, em virtude do cancelamento da CDA, a presente ação perdeu seu objeto. Não há mais utilidade nem necessidade no prosseguimento dos embargos à execução e esses são os critérios que lastreiam o interesse de agir, a acarretar carência de ação por fato superveniente (art. 493 do CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas. Descabe a fixação de honorários na presente demanda, uma vez que a União Federal já foi condenada ao pagamento de honorários nos autos principais (id. 64737818 dos autos nº 0000381-48.2003.4.03.6122), que considerou a procedência dos embargos e a contratação de causídico. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2022, 15:13

Ausência das condições da ação

01/08/2022, 22:31

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 13:52

Julgamento em Diligência

09/06/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 09:56

Julgamento em Diligência

31/05/2022, 09:56

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CRISTINE ARIOLI DA COSTA SILVA - SP153263, SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do acórdão proferido nos embargos de declaração (ID 25093343) que acolheu a apelação da União Federal a fim de anular a sentença prolatada nestes embargos e a extinção dos autos principais de Execução Fiscal n. n. 0000381-48.2003.4.03.6122, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, manifeste-se o embargante se, ainda, remanesce interesse em prosseguir com os presentes Embargos à Execução. Anote-se a dependência à Execução Fiscal, já mencionada. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Diante do acórdão proferido nos embargos de declaração (ID 25093343) que acolheu a apelação da União Federal a fim de anular a sentença prolatada nestes embargos e a extinção dos autos principais de Execução Fiscal n. n. 0000381-48.2003.4.03.6122, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, manifeste-se o embargante se, ainda, remanesce interesse em prosseguir com os presentes Embargos à Execução. Anote-se a dependência à Execução Fiscal, já mencionada. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 14:53

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que já houve a satisfação do crédito da embargante para com a Fazenda Nacional mediante restituição dos valores via precatório, nos autos da ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112 a qual foi extinta e arquivada. Desta feita, ficou impossibilitada a compensação deste mesmo crédito com os débitos fiscais em cobrança na execução fiscal ora embargada, ante a inexistência de saldo credor. De outra parte, destaca-se que há coisa julgada quanto suficiência dos valores restituídos pela ora embargante naquela ação ordinária (supostamente inferiores aos valores pretendidos na execução fiscal), sendo inviável a rediscussão da matéria nestes embargos à execução fiscal. Por fim, não restou demonstrada má-fé processual da União embargada. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMAF DE BASTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, acolheu os anteriores embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL. Em suas razões, alega, em síntese, que este juízo foi induzido a erro já que os valores a restituir e apurados contabilmente foram inferiores ao pretendido na ação executiva. Alega má-fé processual da União embargada. Apresentada resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A R E L A T Ó R I O APELANTE: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: COMAF DE BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Embora não tenha ficado claro nas razões de apelação da União o argumento de que, na ação ordinária nº 97.1204166-2 (nº 1204166-57.1997.4.03.6112), houve cumprimento de sentença com a restituição dos valores que a empresa embargante pretende ver compensados e tampouco tenha ficado devidamente demonstrada tal alegação, verifico que há omissão no v. acórdão embargado quanto à aludida questão. Vejamos. A ação ordinária nº 97.1204166-2 (atual nº 1204166-57.1997.403.6112), ajuizada por COMAF DE BASTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (embargante nos presentes embargos à execução fiscal), Lucélia Comércio de Veículos Ltda. e Comercial Guido de Tecidos LTDA., foi julgada procedente para autorizar as autoras a procederem à autônoma compensação dos valores indevidamente recolhidos de PIS com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, unicamente com parcelas de PIS, com base na Lei 07/70. Transitada em julgado essa decisão, em 17/07/2002 houve a baixa definitiva dos autos ao juiz de primeira instância. Iniciada a execução de sentença, a União opôs os embargos nº 00051209420034036112 alegando, em síntese, ser inviável a pretensão das exequentes/embargadas quanto à restituição de valores, porquanto no título executivo judicial foi deferida a compensação dos valores indevidamente recolhidos de PIS. Alegou, ainda, que as exequentes/embargadas já haviam efetuado a compensação integral dos valores, inexistindo saldo credor. Em consulta processual ao site do TRF3, verificou-se que, em 07/07/2004, os referidos embargos opostos pela União Federal foram julgados procedentes para anular a execução da sentença referente à compensação. Em sede de apelação, em 09/02/2011 este C. Tribunal Regional entendeu que, apesar de as contribuintes terem ajuizado ação cognoscitiva para compensar débitos, e não para restituí-los, em cumprimento de sentença estas podem optar pela forma de repetição do indébito que melhor lhes aprouver (restituição ou compensação). Segue ementa: “CÁLCULOS - ARTIGO 730, CPC - SENTENÇA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO A ORDENAR COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONTRIBUINTE A DESEJAR O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VIA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, ANTE A NATUREZA RESTITUITÓRIA DA EXAÇÃO - SEMESTRALIDADE DO PIS CONSAGRADA, PERÍODO ANTERIOR À MP 1.212/95 - REFORMA DA R. SENTENÇA AFIRMATIVA DA AUSÊNCIA DE CRÉDITOS EM PROL DO CONTRIBUINTE, ASSENTADA QUE FOI EM REFERIDAS DUAS PREMISSAS / DENEGADAS - PROVIMENTO AO APELO CONTRIBUINTE, PARA RETORNO DO FEITO À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO 1. As duas premissas nucleares, nas quais se assenta o apelo, favorecem ao recorrente. 2. Consoante os autos, houve reconhecimento ao pólo contribuinte do direito de proceder à compensação de créditos, decorrente de indevido recolhimento de PIS. 3. Neste passo, então, inconteste o direito reconhecido ao ente particular. 4. Peticionou a parte apelante com a intenção de dar início ao cumprimento da r. sentença, nos termos do artigo 730, CPC, visando à restituição dos créditos. 5. Como incontroverso dos autos, a parte contribuinte ajuizou uma ação cognoscitiva, para compensar débitos, e não de restituição. 6. Incontrastáveis o regime compensatório e o de estatal desembolso mediante precatório, aquele regido por lei própria, enquanto este regrado nos termos do art. 100, Lei Maior, aqui a cuidar o constituinte então é dos desembolsos estatais, dos pagamentos por judicial condenação fazendária, algo distinto e inconfundível com o sistema do encontro de contas, a essência da compensação, onde o Poder Público não desembolsa dinheiro, atuando em relação material na qual ambos os pólos, o Fisco e o contribuinte, sejam credor e devedor um do outro, naturalmente até o limite do crédito de menor cifra. 7. Embora regimes jurídicos diversos a cuidarem de institutos distintos, não se põe a figura compensatória a obstar o âmbito precatório em pauta. Precedentes. 8. Tendo-se em vista a natureza restituitória de ambos os institutos, cabível ao contribuinte optar pela forma de recebimento que melhor lhe aprouver, afinal houve o judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. 9. Neste ângulo já a sofrer reforma a r. sentença, como ao final fincado. 10. Não se há de falar em vedação à incursão pelo tema restituitório em si, pois, mui diversamente da singela/surpreendente invocação que se fizesse a respeito, o que se deu foi a leal comunicação contribuinte, de que veiculou tal tema perante as entranhas do próprio Poder Público, cuja solução logo também devolvida aos limites do quanto discutido nestes autos. 11. Sobre a r. ordem judicial para a forma recolhedora imposta, também reparo a sofrer a r. sentença, em foco o período de dívida, fls. 369/370, a título de PIS, anterior ao império eficacial da MP 1.212/95, portanto submetido seu regramento aos termos do art. 6º da LC 7/70, por cristalino, como assim pacificado pela v. jurisprudência. Precedentes. 12. Sob os ângulos aqui analisados, de rigor a reforma da r. sentença - por conseguinte ruindo a premissa do então apurado não-crédito pela Judicial Contadoria - para que o feito, em retorno à origem, siga as diretrizes aqui firmadas, oportunamente então novo desfecho julgador originário experimentando a tanto, por conseguinte provida a apelação, ausente reflexo sucumbencial ao momento processual em tela. 13. Provimento à apelação.” (TRF 3ª Região, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1029208 - 0005120-94.2003.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 09/02/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2011 PÁGINA: 517) Assim, concluiu o v. acórdão que “sob os ângulos aqui analisados, de rigor a reforma da r. sentença - por conseguinte ruindo a premissa do então apurado não-crédito pela Judicial Contadoria, primeiro parágrafo, fls. 406 - para que o feito, em retorno à origem, siga as diretrizes aqui firmadas, oportunamente então novo desfecho julgador originário experimentando a tanto, por conseguinte provida a apelação, ausente reflexo sucumbencial ao momento processual em tela.”. Retornados os autos à origem, em 09/10/2014, foi proferida nova sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença nº 00051209420034036112 nos seguintes termos: “acolho em parte os presentes embargos e tenho como corretas as contas apresentadas pelo Contador Judicial nas fls. 369/370, quanto à verba sucumbencial, e na fl. 604, quanto ao montante principal, sendo devida a repetição dos valores como segue: R$ 6.419,92 (seis mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) devidos à Embargada Comaf de Bastos Materiais para Construção Ltda., R$ 61.383,39 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) devido à Embargada Lucélia Comércio de Veículos Ltda., R$ 17.461,52 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de verba honorária e custas em reposição no montante de R$ 1.746,12 (dezessete mil, setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), valores atualizados até a competência de 06/2013, nada sendo devido à Embargada Comercial Guido de Tecidos Ltda.” - g.n. Após a satisfação dos créditos das exequentes com a expedição dos competentes precatórios, a execução de sentença na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112 foi extinta e arquivada. Feita essa digressão, destaca-se que os presentes embargos à execução fiscal foram opostos em pela COMAF DE BASTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. para alegar, dentre outras coisas, a compensação dos débitos exequendos de PIS com os créditos de recolhimento indevido PIS, reconhecidos na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112. Em 14/05/2008, estes embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, sob o fundamento de que os débitos exequendos teriam sido compensados em virtude de autorização judicial, consoante decisão transitada em julgado na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112. Ocorre que, após a prolação da sentença nestes embargos à execução, houve uma mudança de paradigma quanto à forma de repetição do indébito pela embargante, uma vez que, como já mencionado acima, a apelação da ora embargante nos embargos à execução de sentença nº 00051209420034036112 foi parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de restituição do valor do indébito na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112, o que foi feito, frise-se, mediante expedição de precatório. Nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” No caso em tela, após a prolação da sentença nestes embargos à execução fiscal, ocorreu fato extintivo do direito da embargante, qual seja, a restituição do indébito pela empresa embargante, a influir no julgamento do mérito destes embargos à execução fiscal quanto à alegada compensação, de modo que tal fato deve ser tomado em consideração por este juízo. Com efeito, melhor analisando a questão, se já houve a satisfação do crédito da embargante para com a Fazenda Nacional mediante restituição dos valores via precatório, fica prejudicada a compensação deste mesmo crédito com os débitos fiscais em cobrança na execução fiscal ora embargada, ante a inexistência de saldo credor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação da embargante e na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como negou provimento à apelação da União. Em suas razões, alega a UNIÃO, em síntese, omissão no v. acórdão embargado quanto ao fato de que, na ação ordinária nº 97.1204166-2, houve cumprimento de sentença com a restituição dos valores que ora pretende o reconhecimento da compensação. Apresentada resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-42.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar o vício de omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação da União a fim de anular a r. sentença, ficando prejudicada a apelação da empresa embargante. Os autos devem retornar ao juízo de origem para prolação de nova sentença, com a análise das demais questões de mérito suscitadas nestes embargos à execução fiscal, sob pena de supressão de instância. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Embora não tenha ficado claro nas razões de apelação da União o argumento de que, na ação ordinária nº 97.1204166-2 (nº 1204166-57.1997.4.03.6112), houve cumprimento de sentença com a restituição dos valores que a empresa embargante ora pretende ver compensados, tampouco tenha ficado devidamente comprovada tal alegação, verifico que há omissão no v. acórdão embargado quanto à aludida questão. - Os presentes embargos à execução fiscal foram opostos em pela Comaf de Bastos Materiais para Construção Ltda. para alegar, dentre outras coisas, a compensação dos débitos exequendos de PIS com os créditos de recolhimento indevido PIS, reconhecidos na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112. - Estes embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, sob o fundamento de que os débitos exequendos teriam sido compensados em virtude de autorização judicial, consoante decisão transitada em julgado na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112. - Ocorre que, após a prolação da sentença nestes embargos à execução houve uma mudança de paradigma quando à forma de repetição do indébito pela embargante, uma vez que, como já mencionado acima, a apelação da ora embargante nos embargos à execução de sentença nº 00051209420034036112 foi parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de restituição do valor do indébito na ação ordinária nº 1204166-57.1997.403.6112, o que foi feito, frise-se, mediante expedição de precatório. - Nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” - No caso em tela, após a prolação da sentença nestes embargos à execução fiscal ocorreu fato extintivo do direito da embargante, qual seja, a restituição do indébito pela empresa embargante, a influir no julgamento do mérito destes embargos à execução fiscal quanto à alegada compensação, de modo que tal fato deve ser tomado em consideração por este juízo. - Melhor analisando a questão, se já houve a satisfação do crédito da embargante para com a Fazenda Nacional mediante restituição dos valores via precatório, fica prejudicada a compensação deste mesmo crédito com os débitos fiscais em cobrança na execução fiscal ora embargada, ante a inexistência de saldo credor. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os presentes embargos de declaração para sanar o vício de omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação da União a fim de anular a r. sentença, ficando prejudicada a apelação da empresa embargante, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2021, 00:00

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(80)