Apelação / Remessa Necessária 5000495-56.2018.4.03.6127 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000495-56.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ALBUQUERQUE & ALVARENGA - ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALBUQUERQUE & ALVARENGA - ADVOGADOS: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 DESPACHO Id. 358692585: ciência às partes. No mais, arquivem-se os autos, sobrestando-os, até notícia do pagamento do PRC ou ulterior provocação. Remetam-se, pois, os autos ao arquivo, sobrestado. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ALBUQUERQUE & ALVARENGA - ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ALBUQUERQUE & ALVARENGA - ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 29 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a procuração (id. 5269736) não constitui poderes à ALBUQUERQUE & ALVARENGA (CNPJ nº 08.287.700/0001-10), razão pela qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do instrumento de mandato, os qual deve ter como mandatário a pessoa jurídica. Cumpridas as determinações, elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, nos termos objetos de concordância, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Autos desarquivados. ID 300313892: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro. Expeça-se certidão de inteiro, disponibilizando-se nos autos. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se o exequente em quinze dias, requerendo o que de direito. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 261479451: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que homologou pedido de desistência (id 260802636). Sustenta que requereu a desistência apenas da obrigação principal, “mas a r. sentença ultrapassou o requerimento da Embargante e foi além, extinguindo o feito”. Informa que pretende executar os honorários sucumbenciais, as custas e despesas processuais. Decisão. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não obstante a indignação da embargante, não verifico qualquer vício na sentença embargada, que se encontra devidamente fundamentada e, como lançada, revela o entendimento aplicado ao caso. A sentença extinguiu o feito apenas em relação à obrigação principal. De qualquer forma, a fim de se evitar questionamentos futuros, merece o dispositivo da sentença ser aclarado para fixar a extinção apenas em relação à obrigação principal. Ante o exposto, recebo os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos para, no mérito, acolhê-los, passando o dispositivo da sentença a surtir efeitos com a seguinte redação: Em consequência, no que se refere à execução da obrigação principal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Prossiga-se com a execução das despesas/custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se No mais, a sentença permanece como lançada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação, na fase de execução de sentença, em que a parte autora, para fins dos termos do artigo 102, §1º, inciso III da Instrução Normativa 2055/2021, renunciou à execução do principal (id 260557270). Decido. Considerando o exposto e informado nos autos, homologo a desistência da execução do título executivo judicial em relação à obrigação principal. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes em quinze dias, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 2 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

04/08/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/08/2022, 11:14

Trânsito em julgado

02/08/2022, 11:13

Expedida/certificada

08/06/2022, 12:29

Recurso Especial

08/06/2022, 10:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/06/2022, 11:59

Publicação

13/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 261479451: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que homologou pedido de desistência (id 260802636). Sustenta que requereu a desistência apenas da obrigação principal, “mas a r. sentença ultrapassou o requerimento da Embargante e foi além, extinguindo o feito”. Informa que pretende executar os honorários sucumbenciais, as custas e despesas processuais. Decisão. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não obstante a indignação da embargante, não verifico qualquer vício na sentença embargada, que se encontra devidamente fundamentada e, como lançada, revela o entendimento aplicado ao caso. A sentença extinguiu o feito apenas em relação à obrigação principal. De qualquer forma, a fim de se evitar questionamentos futuros, merece o dispositivo da sentença ser aclarado para fixar a extinção apenas em relação à obrigação principal. Ante o exposto, recebo os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos para, no mérito, acolhê-los, passando o dispositivo da sentença a surtir efeitos com a seguinte redação: Em consequência, no que se refere à execução da obrigação principal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Prossiga-se com a execução das despesas/custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se No mais, a sentença permanece como lançada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogados do(a): PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045-A, BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: ZIRCOSIL BRASIL LTDA Advogados do(a): PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045-A, BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A V O T O Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Registre-se que no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 (decisão de julgamento 13/05/2021, ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021), por maioria de votos, restou consignado pelo Pleno do STF o acolhimento, em parte, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Isto posto, consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, cabível os presentes embargos, com efeitos modificativos, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Neste sentido o entendimento:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras. 2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 3. Assim sendo, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da Servidora...EMEN: (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1659435 2017.00.54103-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2019..DTPB:.) - grifei. Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 27/03/2018, destaco que a embargada faz jus à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão foi explícito quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". Foi exatamente isso que foi decidido pelo STF no julgamento dos referidos embargos (RE 574.706) que, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que diz respeito aos honorários, o acórdão, foi devidamente fundamentado: "Por derradeiro, no tocante aos honorários, restou mantida a sentença quanto a verba honorária fixada, uma vez que não foram objeto de questionamento em sede de apelação. Cumpre salientar, que a sentença não foi submetida a remessa oficial, bem como a inadmissibilidade ao presente caso, em razão da hipótese estar embasada no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC". Não se mostra cabível a aplicação da multa, tal como postulada pela ora embargada, pois a decisão tem gerado inúmeras controvérsias, bem como o acolhimento parcial do presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela interposto. Em suas razões, a embargante esclarece que opôs os embargos de declaração no RE 574.706, formalizando, o pedido de modulação dos efeitos. Alega ausência de fundamentação e pedido relativo ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser aquele destacado nas notas fiscais, bem como, o entendimento de que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS é aquela atinente ao ICMS a recolher. Ademais, sustenta a exorbitância na condenação honorária, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. Aduz, caso assim não seja entendido, seja determinada a aplicação do art. 85 § 4º II do CPC, que determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5000495-56.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, para que a compensação/restituição dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Registre-se que no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 (decisão de julgamento 13/05/2021, ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021), por maioria de votos, restou consignado pelo Pleno do STF o acolhimento, em parte, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. - Isto posto, consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de justiça, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, cabível os presentes embargos, com efeitos modificativos, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Precedentes. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 27/03/2018, destaco que a embargada faz jus à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão foi explícito quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". - Foi exatamente isso que foi decidido pelo STF no julgamento dos referidos embargos (RE 574.706) que, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - No que diz respeito aos honorários, o acórdão, foi devidamente fundamentado: "Por derradeiro, no tocante aos honorários, restou mantida a sentença quanto a verba honorária fixada, uma vez que não foram objeto de questionamento em sede de apelação. Cumpre salientar, que a sentença não foi submetida a remessa oficial, bem como a inadmissibilidade ao presente caso, em razão da hipótese estar embasada no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC". - Não se mostra cabível a aplicação da multa, tal como postulada pela ora embargada, pois a decisão tem gerado inúmeras controvérsias, bem como o acolhimento parcial do presente recurso. - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, para que a compensação/restituição dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Todas as movimentações(51)