Procedimento Comum Cível 5009904-19.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009904-19.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 2 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIA JULIO GARCIA: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 DESPACHO ID. 588679780 - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 Defiro o destaque dos honorários contratuais em 30% conforme contrato ID. 588679781. Assim, proceda-se ao cancelamento e exclusão do ofício requisitório 20260065348P, ID. 578960702, com expedição de novo ofício contemplando o destaque. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor do ofício requisitório expedido por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 13 da Resolução Nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão do ofício. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, na data da assinatura digital.

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIA JULIO GARCIA: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 DESPACHO ID 581501884: Tendo em vista o requerimento de destaque de honorários contratuais, deverá a parte exequente juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de honorários, nos termos do artigo 17 da Resolução 983/2026 do CJF. Com o cumprimento, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:16

Mero expediente

08/06/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:19

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIA JULIO GARCIA: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 DESPACHO Ante a concordância do exequente, homologo o cálculo do INSS ID 521377029, no importe de R$ 222.013,97 em 01/2026, inclusos honorários sucumbenciais. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 13 da Resolução Nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:17

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIA JULIO GARCIA: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. ID 397740651: Anote-se. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Inclua-se LÚCIA JULIO GARCIA no polo ativo da ação. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido em relação à LÚCIA JULIO GARCIA, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação ( DCB ) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." Registro, ainda, que referido entendimento não se aplica no caso de benefício concedido em data anterior a vigência da Lei 9.876/99 ou no caso de concessão posterior, mas com base em direito adquirido em data anterior a vigência da Lei 9.876/99. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 - STJ), PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021,relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado - ID. 367452634. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios", regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 - Pje - Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159-A APELADO: LUCIA JULIO GARCIA Advogados do(a) APELADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317-A, RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715-A, SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159-A APELADO: LUCIA JULIO GARCIA Advogados do(a) APELADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317-A, RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715-A, SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que, por estarem presentes os requisitos legais, há que ser reconhecida a sua dependência econômica, para fins de garantir a pensão por morte, devendo ser reformada a r.sentença para conceder a pensão por morte; - que a corré não faz jus ao benefício, devendo ser reformada a r.sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte a esta. Com contrarrazões da corré, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159-A APELADO: LUCIA JULIO GARCIA Advogados do(a) APELADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317-A, RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715-A, SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE proposta por Girleni Antonio Gregorio André, em decorrência do óbito de seu suposto companheiro, Sr. Aveland André, ocorrido em 07/02/2014, julgou IMPROCEDENTE o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável, e julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela corré, Lucia Julio Garcia, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor desta, desde a data do requerimento administrativo, 28/07/2016, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS, preliminarmente: - a nulidade da sentença por ser esta extra petita, uma vez que condenou a autarquia ao pagamento de benefício de pensão por morte requerida por terceira interessada/corré; - a ilegitimidade da parte por ser terceira interessada; No mérito, alega o INSS: - que não restou demonstrada a união estável do segurado falecido com a corré. Eventualmente, aduz o INSS: - que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009; - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da citação; - que deve ser observada a prescrição quinquenal; - que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Por sua vez, sustenta a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere à preliminar de nulidade da sentença diante da alegação de ser esta extra petita, vê-se que não merece provimento, uma vez que, quando há intervenção de terceiros no processo, a relação processual deixa de ser triangular, podendo o terceiro, inclusive, pleitear direito próprio se tornando parte processual, o que ocorreu nos presentes autos com o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte por parte de Lucia Julio Garcia, que ingressou nos autos como corré (ID 270350788 - Págs. 1/11). Por tal razão, também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade da mencionada corré, uma vez que, como acima disposto, pode pleitear seu direito nos presentes autos após integrar a relação processual. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 07/02/2014, conforme ID 270350704 - Págs. 1/2. E, não tendo o INSS, em suas razões, questionado a qualidade de segurado do falecido, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. Por outro lado, a parte autora alega ter sido companheira do segurado falecido. Todavia, não há nos autos evidência suficiente da união duradoura, pública e contínua da parte autora com o segurado falecido, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/97, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. Em contrapartida, há comprovação de que a corré, Lucia Julio Garcia, era companheira do segurado falecido à época do óbito. Os documentos constantes do ID 270350797 - Pág. 1 - (certidão de óbito do segurado falecido em que consta a corré como declarante e que vivia em união estável com este), ID 270350798 - Pág. 1 - (documentos de identificação do segurado falecido em posse da corré), ID 270350801 - Págs. 1/4 - (CTPS do segurado falecido em posse da corré), ID 270350812 - Págs. 1/2 - (comprovantes de residência da corré e do segurado falecido em endereço comum), ID 270350819 - Págs. 1/18 - (documentos médicos do segurado falecido em posse da corré em que consta esta como acompanhante e esposa deste), ID 270350828 - Pág. 1 - (documento da Defensoria Pública de São Paulo em que consta a corré como curadora do segurado falecido), ID 270350924 - Pág. 1, ID 270350927 - Pág. 1, ID 270350930 - Pág. 1 e ID 270350933 - Pág. 1 - (declarações de particulares no sentido de afirmar a convivência pública entre a corré e o segurado falecido), ID 270350963 - Pág. 7 - (certidão de interdição em que consta a corré como curadora do segurado falecido), ID 270350963 - Págs. 28/30 - (contrato de locação de imóvel em que constam a corré e o segurado falecido como locatários), ID 270350963 - Pág. 31 - (declaração particular com firma reconhecida em que a corré afirma que convivia maritalmente com o segurado falecido), ID 270350963 - Pág. 35 - (declaração da Defensoria Pública de São Paulo em que consta a corré como companheira do segurado falecido), e os testemunhos colhidos nos autos comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua,nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente nove anos até a data do óbito. Desse modo, demonstrada a união estável, a dependência econômica da corré é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício fica mantido em 28/07/2016, data do requerimento administrativo, uma vez que não houve recurso da corré com relação à fixação deste. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, NEGO PROVIMENTO aos apelos do INSS e da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -UNIÃO ESTÁVEL DA CORRÉ COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - APELOS DO INSS E DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. No que se refere à preliminar de nulidade da sentença diante da alegação de ser esta extra petita, vê-se que não merece provimento, uma vez que, quando há intervenção de terceiros no processo, a relação processual deixa de ser triangular, podendo o terceiro, inclusive, pleitear direito próprio se tornando parte processual, o que ocorreu nos presentes autos com o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte por parte de Lucia Julio Garcia, que ingressou nos autos como corré. Por tal razão, também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade da mencionada corré, uma vez que, como acima disposto, pode pleitear seu direito nos presentes autos após integrar a relação processual. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Não há nos autos evidência suficiente da união duradoura, pública e contínua da parte autora com o segurado falecido, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/97, não sendo bastantes, para tanto, os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos. 5. Demonstrada a união estável, a dependência econômica da corré é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. 6. O termo inicial do benefício fica mantido em 28/07/2016, data do requerimento administrativo, uma vez que não houve recurso da corré com relação à fixação deste. 7. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 9. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 10. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 11. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 12. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 13. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 14. Preliminares rejeitadas. Apelo da parte autora e do INSS não providos. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares suscitadas, negar provimento aos apelos do INSS e da parte autora e alterar, de ofício, o percentual de honorários advocatícios e os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE Advogado do(a) AUTOR: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRÉ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte (NB 21/174.284.293-0– DER em 12/02/2014), em razão do óbito de seu companheiro, Sr. Aveland André, ocorrido em 07/02/2014 (cf. Certidão de Óbito – ID 3983837 – p. 1). Em síntese, a parte autora alega que foi casada com AVELAND ANDRÉ, pelo regime de Comunhão parcial de Bens desde 26/01/1980, possuindo vínculo de dependência econômica por 27 anos. Alega que no dia do falecimento o segurado estava recluso cumprindo penalidade criminal, vindo a falecer em centro hospitalar do sistema penitenciário, tendo sido erroneamente lançado nas declarações da certidão de óbito que o Sr. Aveland era divorciado e que vivia em união estável com a declarante do óbito, sra. Lucia Julio Garcia, o que não seria verdadeiro. Petição inicial instruída com documentos. Demonstrou ter sido proposta Ação de Retificação de Assento, sendo averbado na certidão de óbito no dia 27 de março de 2017 que o Sr. AVELAND ANDRÉ era de fato casado com a Requerente. Foi juntado também boletim de ocorrência em que se declara terem sido diversos documentos do de cujus furtados por Lucia Julio Garcia do hospital em que ocorreu o falecimento do segurado. Houve emenda à inicial, determinando-se a inclusão no polo passivo de Lúcia Julio Garcia. Houve contestação do INSS e réplica. Intimada para a audiência, uma vez que inserida no rol de testemunhas do INSS, na data de 16/03/2021 Lucia Julio Garcia apresentou pedido de intervenção de terceiros afirmando que a autora age de má-fé, pois vivia em união estável com o falecido desde 2005. De acordo com Lucia Julio: “Depois de 02 (dois) anos de convivência marital, em 2007 o Sr. AVELAND ANDRÉ passou a sofrer de transtorno depressivo recorrente grave, com sintomas psiquiátricos, revelando embotamento afetivo, isolamento social, ideias ruminantes, pensamento acelerado, com conteúdo delirante, alucinações auditivas e/ou visuais, fazendo com que precisasse de uma curadora especial, sua então esposa de fato Sra. LUCIA JULIO GARCIA, entrou em contato com a Sra. GIRLENI ANTÔNIA GREGORIO ANDRÉ explicando o ocorrido e a mesma agindo de má-fé, deu entrada da ação de INTERDIÇÃO, processo de nº 0131982-90.2007.8.26.0003 - FORO REGIONAL DE III – JABAQUARA - 1º VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, julgado pela douta magistrada Dra. Adriana Menezes Bodini, conforme print abaixo, (doc anexo). Documento esse que comprova cabalmente a união estável entre a Sra. LUCIA JULIO GARCIA e o Sr. AVELAND ANDRÉ, conforme se encontra na CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO matricula de nº 121160 01 55 2010 9 00755 315 0189791 22, (doc. anexo), bem como, outros documentos que se viram no decorrer da presente ação.” Informa também que o de cujus deu entrada no pedido de divórcio, como se verifica nos autos de nº 0001205-70.2014.8.26.0100 - Foro Central Cível - Setor de Conciliação – UNINOVE - Reclamação Pré-processual – Dissolução, com audiência designada para o dia 20/02/2014 às 10:30, não podendo comparecer devido ao seu falecimento datado de 07/02/2014. Requereu a citação da Autora e a concessão do benefício de pensão por morte. Na decisão de ID 47383695 foi cancelada a audiência e determinado à Lucia Julio Garcia que esclarecesse seu pedido de intervenção de terceiros informando, inclusive, se requereu pensão por morte de Aveland André na esfera administrativa. A autora impugnou o quanto alegado pela interveniente requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade enquanto terceira interessada. Nova resposta de Lucia Julio Garcia na petição ID 48751931 e juntada de documentos em que consta o pedido de pensão por morte. Ainda, na petição (ID 57616971) Lucia Julio Garcia junta cópia do processo administrativo do pedido de pensão por morte e novos documentos. Nova resposta de Girleni (ID 73220180). Em petição ID 242354792 Lucia Julio junta acórdão do Tribunal de Justiça referente a processo criminal do de cujus, em que consta que de 2003 a 2005 o segurado conviveu com Isaura Gouvea. Houve audiência em 10/02/2022. Memoriais escritos das partes. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo objeto dos autos ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Do Litisconsórcio passivo. Considerando o quanto narrado no relatório, Lucia Julio Garcia não é terceira interessada no presente caso, e sim corré, integrante necessariamente o polo passivo da ação. Passo ao exame do mérito. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 tomou a seguinte feição: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada. Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade. Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito Conforme Certidão de Óbito juntada aos autos, o óbito do instituidor do benefício, Sr. Aveland André, ocorrido em 07/02/2014 (cf. Certidão de Óbito – ID 3983837 – p. 1). Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O requisito de qualidade de segurado está suprido, pois na data do óbito o instituidor do benefício recebia benefício de aposentadoria por invalidez NB 92/600.761.833-5 (ID 47225098). Ressalto, ainda, que o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte em sede administrativa ocorreu em razão da ausência de comprovação de união estável em relação ao segurado instituidor. Da qualidade de dependente da parte autora e corré A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida. Na presente lide, os pontos controvertidos são dois: a permanência do vínculo matrimonial entre Girleni e o falecido e a existência de união estável entre Lucia Julio Garcia e o de cujus. Girleni, no intuito de comprovar que permanecia casada com o pretenso Instituidor, na propositura do feito apresentou cópias de documentos, dentre os quais destaco: - certidão de casamento (ID 3983816); - certidão de óbito (ID 3983837), com averbação para fazer consta que Girleni e Aveland eram casados; - boletim de ocorrência (ID 3983858 fls. 1 e seguintes), em que consta furto de documentos do falecido, o que teria sido perpetrado por Lucia Julio; Já Lucia Julio, intuito de comprovar sua união estável com o falecido e separação de fato do casamento entre Girleni e o de cujus, trouxe, além de certidão de óbito em que foi declarante e documentos do falecido: - comprovantes de residência em comum com o falecido (ID 47225451); - declaração de recebimento da aposentadoria do de cujus perante o INSS (ID 47225095); - certidão de interdição do falecido com averbação em que consta ser sua curadora (ID 47225100); - diversos documentos de acompanhamento médico do segurando (ID 47225455 p. 1 e seguintes) em que consta como acompanhante; - boletim de ocorrência relativo ao roubo no supermercado em que o segurado trabalhava e no qual foi vitima, tendo sido baleado (ID 47225459); - registro de comparecimento à Defensoria Pública para requerer divórcio por procuração (ID 48981866); - documento que comprova doação de Cadeira de Rodas para o Sr. Aveland André (ID 48981873). Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral: Depoimento pessoal da autora, foi casada com o segurado há 27 anos, tendo se separado de corpos. Não se lembra quando ocorreu a separação. Eles se separaram mas ele continuou residindo junto com a autora, porém em quartos separados. Ele pagava as contas em casa, afirma nunca ter tido separação, mas estar sempre em casa. Disse que quando da morte já estava com a “moça” há uns 6 meses. Disse que ele ficou internado em hospital antes dele falecer, mas não sabia. Só depois que foi comunicada. Os filhos que procuraram pelo pai quando do óbito. Saiu da casa da autora uns 2 meses antes do óbito. Quando ele foi baleado, ligaram para a filha da autora, que não sabe muito o que aconteceu, mas disse que o visitava no hospital várias vezes. Diz não conhecer a Isaura Gouvea, mas sabe que ele foi preso por ter assassinado uma amante. Não sabe desde quando tinha uma amante, pois, tinha várias mulheres, embora morasse com a autora. Sabe que ele foi interditado por estar com problema mental, “esquecido”. Lucia foi designada como curadora dele, pois a autora teve problema de saúde. Só soube depois que levou o tiro que estava com a Lucia e foi interditado e que vivia com a Lucia, mas ela não sabia. Diz ter perdido contato, mas que ele ajudava nas contas de casa sim, mesmo não tendo contato com ele, pois a filha mantinha contato com o pai. A autora diz estar com alguns problemas de esquecimento e que juntaria documentos médicos nesse sentido. Não conhece o endereço Francisco Inacio Solano, local em que há comprovante de endereço de seu marido. Disse que o marido dizia que ia “fazer bicos” e daí voltava para casa depois de 2 ou 3 dias, pagava as contas, fazia compra. Mesmo com outras mulheres, afirma que estava sempre na casa da autora, mesmo que não haja comprovante de residência dele no local e que quando assassinou Isaura também morava com ela. Não cuidou dele quando ele foi baleado. Diz que uma vez ficou um ano fora, mas faz muito tempo, não se recorda. Feitas outros questionamentos acerca da incongruência de seu testemunha, diz não se recordar dos fatos. A testemunha Alzenir diz que: quando sua tia morava perto da Girleni não via muito com frequência o Aveland, pois frequentava a casa da autora para brincar com a filha da autora, por volta de 2003, mas sempre ouvia ela dizer que o pai ia chegar. Nunca soube de separação, que saiba ele pagava as contas, pois a Girleni não trabalhava. A testemunha tem 34 anos hoje. Diz que foi no período de 2003 a 2004 que visitava a filha da autora. Não via o Aveland direto, mas a filha da autora dizia que ia para casa porque o pai estava indo para casa, mas não afirmou que o via. Soube que ele sofreu um acidente, levou um tiro, mas era adolescente e não se importava muito (ele foi baleado em 2012). Não soube que foi preso. Não foi ao velório, mas soube que foi internado. A testemunha Aline diz que: morava perto da Girleni e conhecia o Aveland por André, e sempre o via, chegando, saindo e quando ia lá. Não teve conhecimento dele ter saído da casa ou de estarem separados. É amiga dos filhos da autora e frequentava a casa no período da escola, por mais de 10 anos, ela só mudou do bairro quando casou, o que já faz 10 anos, mas ela cresceu lá no bairro. Devia ter 14 anos quando começou a frequentar a casa da autora. Hoje a autora tem 38 anos. Disse que via o segurado até 2012, que e enquanto frequentava o bairro o via. Sabe quando ele perdeu os movimentos das pernas, soube porque os filhos comentaram. Mas chegou a vê-lo acidentado uma vez, e não soube dele ter ido embora. Não sabe onde ele faleceu. Não sabe se ele tinha outras mulheres, esses detalhes de intimidade não tinha. A testemunha Ariane diz que: é amiga da filha da autora há 15 anos e que morava em uma rua próxima da dela. Conhecia o sr. Aveland, como André; frequentava a casa pois estudava com a Gislane, diariamente. Não tinha conhecimento de que estavam separados. Sempre via o segurado na casa da autora, via-o fazendo as coisas dentro de casa. Saiu 2 anos depois que o segurado faleceu, sendo que o via até quando faleceu, ela ia lá de 5 a 6 vezes por semana, quando ia e voltava para a escola e às vezes no final de semana. Terminou a escola em 2010. Lembra que ele tomou um tiro, que ficou internado, ficou paraplégico. Amputou a perna e ficou preso, não voltou para a casa da Girleni depois que tomou um tiro porque ficou preso. Até tomar o tiro morou com a Girleni. Continuou frequentando a casa mesmo depois de 2010, as vezes dava carona, tinha um uno vermelho. Na época em que levou o tiro morava, até onde sabe, com elas, embora fosse 2013, ainda tinha convivência. Sabe que antes de tomar o tiro ele tinha sumido de casa, foi quando a autora ficou doente, com câncer e sofreu muito. Não sabe muito bem dizer quando ele sumiu de casa, mas foi quando a autora ficou doente. Depois levou um tiro, amputou uma perna e foi preso. A filha da autora comentava que ele tinha outras mulheres, e que sofria muito. Disse que a autora e os filhos o visitavam no hospital, mas não sabe quais os dias de visita. Ouvia falar que eles iam. Também nunca o presenciou cirurgiado/em cadeira de rodas. Acha que ele era policial. Não se recorda em que circunstância ele tomou tiros, mas foi ao enterro. Girleni estava no enterro. Não conhece Lucia. Não conhece Isaura Gouvea. Morou no bairro até 2016. Depoimento pessoal da Lucia Julio: viveu em união estável com sr. Aveland de 2005 até a data em que ele faleceu. Ela morava no Grajaú quando o conheceu, numa comunidade, mas não quis morar no local, pois se sentia constrangido, ele era GMC. Daí conversaram e alugaram uma casa na rua Nuno Werner, em 2008-2009 passaram a morar juntos nesse endereço. Depois corrigiu, dizendo que moraram nesse endereço de 2006 a 2008; disse que o conheceu no final de 2005, e que ele sempre ia visita-la no meio da favela, ficava 2 ou 3 dias, saia e voltava, mas ficava mais tempo com ela. Quando estava fora não estava com a Girleni, que morava com ela. Saia para ir trabalhar. Em 2008 mudaram para duas ruas acima, maestro Humberto, onde ficaram um ano de 2008 a 2009, depois foram para o cantinho do céu, na rua Francisco Inácio Solano, onde ficaram até ele falecer. Nunca comentou da Girleni. Chegou a comentar dos filhos dele, mas nunca os conheceu e não sabe se tinha bom relacionamento com os filhos. Foi baleado num dia em que estava trabalhando como segurança no supermercado e aconteceu um assalto; ficou sabendo pelos vizinhos, o supermercado era perto, disseram que haviam matada o segurança, ele já estava no hospital, foi para o hospital Grajaú, a tarde foi para o hospital Campo Limpo, na primeira internação ficou uns 5 meses, depois teve uma segunda internação, ficando mais de 5 meses. Chegou a ir para casa na Inácio Solano. Não conseguia cuidar das escaras, ficou paraplégico depois dos tiros, pois uma das balas estava alojada na coluna. Chegou a ficar em casa um tempo, mas não conseguiu cuidar das feridas, então ele voltou mais um tempo para o hospital. Era a responsável por ele no hospital, nunca viu Girleni no hospital, mas eles foram visitar o pai na casa dela; ela mesma procurou os filhos para que visitassem o pai, o que ocorreu umas 3 vezes. O INSS requereu nova documentação do autor, pois eram muito antigos e que era necessária nova documentação. Eles foram ao Poupatempo do Campo Limpo, o segurado em cadeira de rodas, com sonda, frauda, mandaram a depoente para uma salinha separada; chegaram policiais, questionaram sobre a saúde dele e se ela sabia que ele estava sendo procurado. Foi encaminhado para a delegacia, lá ele ficou quase um mês, ela ia todos os dias, para levar comida, trocar fralda, ele não tinha assistência. Ficava num colchão no chão e os presos tinham medo de ficar perto dele. Aplicava injeção para dor também; o carcereiro ficava do lado dela. Chegava em casa já era noite. Ficou quase um mês na delegacia, quando pediu uma vaga para ele em outro lugar, pois ele foi piorando, as feridas, foi ficando debilitado, pior do que estava. Então conseguiram uma vaga no hospital para ele, nesse intervalo conseguiu identidade nova. No hospital ficou mais ou menos um ano, um pouco menos e faleceu. Permaneceram em união estável. Girleni não o visitava nesse hospital no sistema penitenciário. No enterro disse que foi normal e que Girleni e os filhos estavam presentes. Nos últimos anos disse que ele morava todos os dias em casa. No início do relacionamento, afirma que ele ficava só com ela, embora tenha sido evasiva sobre ter dito que ele ficava alguns dias na casa dela...no ultimo endereço ficava todos os dias em casa. Só ficou sabendo que ele era casado depois que ele veio da internação e que a autora foi à sua casa visita-lo. Não sabe se ele ajudava financeiramente a autora. Não conheceu Isaura Gouvea, só ficou sabendo no Poupatempo, que ele respondia processo e que ela havia morrido. Ela não sabia do assassinato. Era curadora do sr. Aveland. Quando voltou da segunda internação, que foi na época em que a autora e os filhos foram à sua casa, fez visita 2 ou 3 vezes, acabaram se conhecendo e depois um dia ela ligou para a autora, pois ele não estava bem, não queria comer, estava com depressão; relata que ligou para a autora perguntou se queria que ele fosse para a casa dela, pois devia ser saudade dos filhos. Mas a autora rejeitou o pedido, dizendo que agora ele não fazia mais parte da vida dela, que agora era marido dela. Não sabe se seria justo dividir a pensão. Voltando ao assunto da curadoria, disse que precisava da guarda do Aveland, que a autora precisaria passar para ela. Nesse momento passou a ser curadora e deram inicio ao processo de divórcio, mas acabou falecendo antes. Quando o conheceu era diarista, depois ele não queria mais que ela trabalhasse. Afirma que o segurado a sustentava, e não sabia se ele dava dinheiro para a outra família. A testemunha Maria Tereza diz que conheceu Lucia em 2012, quando o sr. André foi internado, pois a testemunha é enfermeira e era coordenadora na época. Ela era esposa e acompanhante e só ela ficava no hospital, e ficava 24 horas por dia. Não ia mais ninguém visitar. Ela passou a cuidar dele, trocar etc. Não havia outra pessoa da família que ia visitar. A testemunha fazia reunião com os acompanhantes e ela sempre comparecia. Era no hospital do Campo Limpo. Sr. André falava que a Lucia era esposa. Ele não comentava muito, mas a testemunha fazia visita aos pacientes, ele havia ficado paralitico, e ele estava sempre alegre e contente com ela. Ele pedia para que Lucia ficasse como acompanhante. Ele ficou bastante tempo internado, por duas vezes, por volta de um ano. Ele foi para a casa, quando foram arrumar os documentos do segurado por estarem velhos, foi preso. Mas ele quando saiu do hospital foi para a casa com a Lucia. André não comentou mais nada da vida em comum deles. Não era amiga do casal, mas fazia visita nos quartos, e confirmou que não viu visita dos filhos, que se houve essas visitas, não se apresentaram. Não sabe quem assinou a documentação quando ele amputou as pernas. Visitantes no hospital são registrados. Foi categórica ao dizer que Lucia permanecia no hospital, dormia lá. A testemunha Angelica disse que: conheceu André em 2000 e a Lucia em 2001, mais ou menos. Tem conhecimento do relacionamento deles. Ela era vizinha praticamente da Lucia. Em dezembro de 2005, fez um churrasco e chamou a Lucia, André também estava, foi onde se conheceram e começaram a namorar, em dezembro de 2005. Não acompanhou o relacionamento porque André parou de frequentar a residência da testemunha porque André ia para a casa de Lucia. Conheceu André porque trabalhava numa lanchonete, na rua em que a base da CGM dele ficava. Quando o conheceu, ele disse que era separado e solteiro. O casal vivia bem e era feliz, via os dois na feira, fazendo compra. Passaram a viver como casados, Lucia disse que aprendeu a amar no relacionamento com André, e que ele a tratava muito bem. Não foi ao enterro, não foi visita-lo no hospital, disse que ele não gostava que o vissem acamado. Sabe que ele foi baleado quando fazia serviço extra de segurança em supermercado. Havia comentado sobre o relacionamento com Isaura Gouvea, mas só por um momento. Ele não era de falar muito. Não sabe se ele foi preso. Acha que ele morreu no PS de um hospital do Grajaú. A testemunha Wilson diz que: era vizinho na rua Dr. Nuno Werner e conheceu o André em 1995, pois, trabalhavam juntos na Guarda Civil. Lucia ele conheceu por ser vizinha dele, quando ele mudou para lá, ela já estava lá. Ainda era casada com outro rapaz. André disse que estava querendo namorar alguém que morava na rua da testemunha, e queria saber se podia se relacionar, e pediu para ele descobrir se ela tinha marido; a testemunha foi pesquisar e disse que ela não tinha ninguém. Começaram a se relacionar e ele foi morar com ela. Um tempo depois, mudaram de casa; depois mudaram para a rua de cima, e depois foram para outra casa. Uns 5, 6 anos depois voltou a ter contato com eles; foi quando do acidente com ele. Para a testemunha ele sempre era solteiro, pois, sempre o via sozinho. Acredita que em 1995, 1998 já estavam juntos. Sabe que Lucia que cuidava dele no hospital, que fazia medicamentos, trocava fralda, tanto no hospital quanto na casa deles quando saíram do hospital. Não se lembra 100% das datas. Mas lembra que mudou para a rua de Lucia em 1992; passou a ter amizade com ela quando começaram a se relacionar. Ele foi exonerado da Guarda Civil, parece que se envolveu num crime, mas ele não foi atrás de saber. Eles trabalhavam ainda juntos. No hospital quem ficava com ele com 100% de certeza era ela com ele, de ônibus, cadeira de rodas. Não sabia que era casado e que tinha filhos. Ele era muito fechado. Chegou a ver a Isaura umas duas vezes, pois fazia rondas, e acha que a viu na escola em que ela trabalhava, mas não sabia de nada, depois houve boatos. A testemunha disse que perguntou para o segurado e que ele disse que era inocente, e ele nunca comentou se tiveram um relacionamento. Quando preso, ele não tinha mais contato com o segurado, e todos ficaram perplexos com a história. Afirma que foi vizinho da Lucia de 92 a 99. Mas continuou trabalhando com o segurado até acontecer o incidente com ele, pelo menos até 2012; trabalhavam na mesma base. Não visitou no hospital, não foi ao enterro, não conheceu os filhos. Com efeito, as provas produzidas demonstram que o de cujus já estava separado de fato da autora Sra. GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, quando iniciou seu relacionamento com a corré, bem como na data do óbito. Por outro lado, do conjunto probatório dos autos, restou devidamente comprovado que a corré LUCIA JULIO GARCIA e o segurado falecido viveram em união estável aproximadamente desde 2005 até a data do óbito, não se observando nos autos elementos a afastar a presunção de dependência econômica. Ressalto que não é um número mínimo de documentos que tem o condão de demonstrar a existência de união estável entre um casal, mas sim a sua força probatória, que deve ser analisada em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e de dependente da corré), a concessão do benefício de pensão por morte em favor da corré LUCIA JULIO GARCIA é medida que se impõe. Data de início do benefício O óbito ocorreu em 07/02/2014 (cf. Certidão de Óbito – ID 3983837 – p. 1), (antes da vigência da Lei 13.183, de 04/11/2015, que alterou o art. 74 da Lei 8.213/1991). Portanto, na data do óbito estava em vigor a redação do art. 74 da Lei 8.213/1991 dada pela Lei 9.528/1997, verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dessa forma, considerando que o óbito ocorreu em 07/02/2014 e o requerimento de pensão por morte foi formulado apenas em 28/07/2016, o benefício deverá ser concedido com DIB na DER (ID. 57617258). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE o pedido formulado pela corré LUCIA JULIO GARCIA para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da corré LUCIA JULIO GARCIA, desde a do requerimento administrativo (28/07/2016), pagando-se as parcelas daí decorrentes. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Promova-se a correção do polo da ação, incluindo Lucia Julio Garcia, no polo passivo. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE Advogado do(a) AUTOR: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA DEPOLE RODRIGUES - SP419715 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 D E S P A C H O A Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10, de 03 de julho de 2020, ao dispor sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciária de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus, estabelece em seu artigo 8º: “Artigo 8º As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ". Diante disso e considerando que, em regra, jurisdicionados e testemunhas envolvidos nos feitos previdenciários pertencem ao grupo de risco, intimem-se as partes para realização de audiência virtual em 10/02/2022, às 14 horas. Fica desde já advertido o advogado que as testemunhas deverão ficar em local incomunicável, não podendo permanecer conectadas no link principal durante o depoimento da parte autora e das demais testemunhas. A fim de viabilizar o envio dos links e demais orientações, deverão as partes, no prazo de 5 dias, informar seus endereços de e-mail e de suas testemunhas. Por fim, caso a parte autora e/ou suas testemunhas não disponham de internet rápida, o que muitas vezes inviabiliza a prática do ato à distância e gera atraso desnecessário, deverá o advogado informar o fato a este Juízo. Nessa hipótese, o ato ocorrerá de maneira mista na data acima designada, ou seja, a parte autora e suas as testemunhas serão ouvidas nas dependências da 6ª Vara Previdenciária e a Autarquia Previdenciária participará por meio virtual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIRLENI ANTONIA GREGORIO ANDRE Advogado do(a) AUTOR: MARCIA POSZTOS MEIRA PLATES - SP350159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA JULIO GARCIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE LELES DA SILVA MARTINEZ - SP341317 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009904-19.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Girlene Antonia Gregório André em face do INSS, com escopo de obter benefício de pensão por morte de Aveland André, falecido em 07/02/2014. Assevera, em síntese, que era casada com o falecido desde 26/01/1980 e que seu benefício foi indevidamente indeferido por falta de qualidade de dependente, pois na certidão de óbito constou que Aveland, por ocasião do óbito, vivia em união estável com Lucia Julio Garcia. Por essa razão, registrou BO e promoveu ação de retificação de assento. Citado, o INSS apresentou contestação e arrolou Lucia Julio Garcia como testemunha. Foi determinado que a autora promovesse inclusão de Lucia Julio Garcia no polo passivo da ação, mas houve reconsideração da decisão após apresentação de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Intimada para a audiência, na data de 16/03/2021 Lucia Julio Garcia apresentou pedido de intervenção de terceiros afirmando que a autora age de má-fé, pois vivia em união estável com o falecido desde 2005. Requereu a citação da Autora e a concessão do benefício de pensão por morte. É a síntese do necessário. Cadastre-se Lucia Julio Garcia como interessada a fim de que seja intimada das futuras decisões. Considerando a existência de questões pendentes de análise, suscitadas na petição apresentada por Lucia Julio Garcia, em 16/03/2021, que demandam esclarecimentos e juntada de documentos pela requerente, determino o cancelamento da audiência designada para 18/03/2021 às 16h. Tendo em vista a ausência de tempo hábil para intimação das partes por meio de publicação no Diário Eletrônico, proceda a Secretaria o necessário para intimá-las por meio de correio eletrônico e/ou telefone, certificando nos autos. Sem prejuízo, intime-se Lucia Julio Garcia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu pedido de intervenção de terceiros informando, inclusive, se requereu pensão por morte de Aveland André na esfera administrativa, devendo, em caso positivo, juntar aos autos cópia integral do Processo Administrativo. Após, venham conclusos. São Paulo, 17 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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