Execução Fiscal 5022169-51.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022169-51.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Inicialmente proceda-se a regularização da autuação para que conste no polo ativo o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ao invés de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. A propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Assim, ajuizada a execução fiscal a garantia apresentada nos autos de Tutela Antecipada Antecedente deve ser trasladada para os autos fiscais, de modo a garantir integralmente o débito executado e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. Vale mencionar que após o traslado da garantia para a execução fiscal a Tutela Antecipada Antecedente perderá seu objeto, devendo ser extinta. Todavia, considerando que por uma faculdade do requerente todos os 43 (quarenta e três) débitos indicados na Tutela Antecedente nº 5024094-19.2019.403.6182 foram garantidos por meio de uma única apólice de seguro garantia, cabe ao devedor proceder ao desmembramento e traslado da apólice para a execução fiscal, na forma da decisão id 54476199. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022169-51.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo ao executado o prazo improrrogável de 15 dias para cumpra a decisão id 54416650, sob pena de extinção dos embargos nº 5003384-07.2021.4.03.6182, por falta de garantia da execução fiscal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 5 de outubro de 2021.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022169-51.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento dos créditos apontados na CDA 37, vinculada ao processo administrativo nº 52613.020760/2016-02 (auto de infração 2891934). A executada, por meio da petição ID 43739294, informa que os créditos exigidos na CDA 37 já estariam garantidos por apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação antecipatória nº 5024094-19.2019.403.6182, em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP. A exequente, intimada a se manifestar, requer que a executada apresente endosso da apólice oferecida para fins de garantia deste juízo (id 45434717). É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que a propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Por outro lado, em que pese o débito apontado na CDA 37 estar garantido pela apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5024094-19.2019.4.03.6182 (em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP), o fato é que naqueles autos estão garantidos outros 43 débitos que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Assim, diante da impossibilidade deste juízo realizar o desmembramento e traslado para estes autos de apenas parte da garantia apresentada nos autos da Tutela Antecedente nº 5024094-19.2019.403.6182, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias, para que providencie o desmembramento e respectivo endosso da apólice de seguro garantia oferecida antecipadamente, de modo a comprovar a garantia integral do débito exigido nesta ação fiscal, bem como viabilizar o prosseguimento dos embargos à execução nº 5003384-07.2021.4.03.6182. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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