Execução Fiscal 5022384-27.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022384-27.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022384-27.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada em 08/12/2020, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, contra a empresa Nestle Brasil Ltda., com o objetivo de cobrar os débitos apontados na CDA n° 135. A executada, por meio petição id44149880, informa que o débito está sendo discutido nos autos da ação anulatória nº 5018304-09.2019.4.03.6100, distribuída em 30/09/2019, perante a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde foi apresentado seguro garantia, que foi expressamente aceito pelo juízo cível, razão pela qual requer o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória. A exequente, intimada a se manifestar, requer que a executada providencie o endosso transferindo a garantia apresentada na ação anulatória à execução. (id44688232). A executada apresentou endosso à apólice oferecida naquela ação, a fim de que constasse o número do processo administrativo e da CDA executada (id 56266320). A exequente requer a transferência de garantia para este feito (ID 149455652). Neste momento cabe mencionar que o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar caso análogo ao discutido nesta execução fiscal (necessidade ou não de ser realizado o traslado/transferência da garantia apresentada na ação anulatória para a execução fiscal), expos de forma clara e fundamentada o seu entendimento quanto ao seguro garantia ter a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco, nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, de modo que produziria os mesmos efeitos da penhora. Consignou, nessa mesma decisão que impor ao devedor a apresentação de novo seguro garantia, nos autos da execução fiscal, resultaria em uma medida inócua, na medida em que, após a juntada do documento, a parte devedora apresentaria embargos à execução fiscal para discutir o mesmo débito que já é objeto de questionamento na ação anulatória anteriormente ajuizada. Por fim, deixa consignado que “consoante a jurisprudência assente sobre o tema, a oposição de duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, implicará em litispendência, acarretando a extinção sem julgamento do mérito daquela proposta de forma superveniente”. Assim, aplicando o entendimento exarado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5002175-85.2022.403.0000, (que não está vinculado a estes autos), reconsidero a decisão anteriormente proferida por este juízo, no sentido de determinar à executada o traslado da garantia apresentada nos autos da ação anulatória para a presente execução fiscal. Suspendo a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória n° 5018304-09.2019.4.03.6100, onde está sendo discutido o débito vinculado a CDA n° 135. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A executada, por meio da petição ID 44149880, informa que os valores apontados na CDA 135, vinculada ao processo administrativo nº 52613.019993/2016-54, estariam garantidos por meio de apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação anulatória n.º 5018304-09.2019.403.6100, distribuída em 30/09/2019, perante a 8ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Na mesma ocasião informa que naqueles autos (ação anulatória) foi proferida sentença julgando improcedente o pedido e que houve a interposição de recurso de apelação ainda pendente de apreciação. Assim, requer o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória. A exequente, intimada a se manifestar, alega que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito e que apenas com a transferência da apólice e respectivo endosso estará garantida a execução fiscal (id 44688232). Inicialmente, destaco que a simples propositura da ação ordinária, desacompanhada do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. De acordo com a documentação apresentada pela executada, constato que apesar da ação anulatória ter sido distribuída em 30/09/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 08/12/2020, o fato é que naqueles autos não foi realizado o depósito integral da dívida e tampouco foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito. Portanto, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, em razão do débito estar sendo discutido nos autos das ações ordinárias/anulatórias, ainda que tenham sido ajuizadas antes da execução fiscal. Vale lembrar que, uma vez ajuizada a execução fiscal todas as garantias apresentadas nos autos das ações anulatórias, ainda que anteriores, devem ser transferidas para o juízo fiscal, a fim de garantir integralmente o débito e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução (que inclusive já foram opostos pelo executado). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022384-27.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda a transferência, para a presente execução fiscal, das garantias apresentadas nos autos da ação anulatória nº 5018304-09.2019.403.6100, a fim de garantir integralmente o débito e viabilizar a discussão do débito por meio dos embargos à execução opostos sob nº 5006331-34.2021.4.03.6182. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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