Procedimento Comum Cível 0008215-35.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008215-35.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DALVINO DANTAS DE AZEVEDO Advogados do(a) REU: FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177-A, ROSE MARY GRAHL - SP212583-S D E C I S Ã O RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0008215-35.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de incidente de restauração dos autos do processo autuado sob n.º 0008215-35.2011.4.03.6183, ação previdenciária ajuizada por DALVINO DANTAS DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante aplicação de legislação que reputa mais favorável. O incidente foi instaurado pela Vice-Presidência desta Corte, uma vez que, sobrestado o julgamento referente a recurso excepcional até deliberação do e. STJ sobre o tema n.º 966 (REsp's n.ºs 1.631.021 e 1.612.818), os autos foram arquivados nas dependências do prédio da Presidente Wilson e, em decorrência de sinistro ocorrido na localidade, não puderam ser recuperados. Em atenção ao disposto no artigo 717, § 1º, do CPC, no juízo de origem se anexaram aos autos (ID 178957948) cópia da sentença e extrato eletrônico de movimentação processual. A parte autora juntou os pouquíssimos documentos que possuía (ID 178957939), destacando-se a petição inicial e a procuração. O INSS informou não possuir cópias dos autos (ID 178957944). Recebidos os autos nesta Corte, a Subsecretaria Unificada 3A, que abrange esta 7ª Turma, providenciou a juntada de documentos eletrônicos constantes do sistema Gedpro (ID 190262005), destacando-se: a decisão monocrática terminativa; os acórdãos de julgamento do agravo interno e dos aclaratórios; as decisões proferidas pela Vice-Presidência que determinaram o sobrestamento do feito em relação aos temas n.ºs 313/STF e 544/STJ; as decisões proferidas pela Vice-Presidência que, em parte negaram seguimento e, no mais, não admitiram os recursos especial e extraordinário; o acórdão proferido pelo Órgão Especial em relação ao agravo interno interposto pelo autor em face da decisão denegatória de seu recurso especial; a decisão proferida pela Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do feito em relação ao tema n.º 966/STJ. Em atenção ao artigo 717, § 2º, do CPC, determinei providências complementares à Subsecretaria e às partes (ID 190283977). A Subsecretaria promoveu a juntada do extrato de movimentação processual dos autos neste Tribunal (ID 192925974). As partes informaram não possuir outras peças dos autos (ID 196284123 e 203766705). O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (ID 221519899). Considerando que resta pendente de apreciação pela Vice-Presidência desta Corte recursos excepcionais interpostos, determinei (ID 227546259) nova intimação do autor para juntada de cópia de seus recursos especial e extraordinário e demais peças recursais subsequentes, além de outras peças que eventualmente estejam em seu poder, facultando-lhe a juntada de arquivos constantes de seus sistemas eletrônicos, ainda que desprovidos do comprovante de protocolamento nesta Corte. O autor manifestou "que não possui cópia das petições protocolizadas, ademais informa que, haja vista a decisão desfavorável nas superiores instâncias, não há nada a requer". Em cumprimento à determinação ID 252700920, foi juntada cópia integral (ID 253526500) dos autos eletrônicos do AREsp autuado sob n.º 829.067/SP, constando assim cópia integral dos autos desde o ajuizamento até a retomada do processamento do feito neste Tribunal em 04.01.2016. É o relatório. Decido. A restauração de autos, regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 712 a 718, objetiva documentar o desenvolvimento da relação processual, desde o ato que a instaurou até o estágio em que ocorreu o extravio dos autos originais. Busca-se restaurar os documentos contidos nos autos extraviados, os quais podem ser reconstituídos mediante cópias ou por outros meios ordinários de prova. O ato de julgar restaurados os autos não significa o mesmo que declarar que foram reconstituídos tais como se achavam no estado em que se extraviaram, até porque, em muitos casos, isso se afigura materialmente impossível. Em verdade, diligencia-se em vista da reconstituição dos autos extraviados, na medida do possível, da mesma forma que os originais. No caso concreto, após diligências das partes e dos juízos no 1º e 2º grau de jurisdição, verifica-se que somente foi possível a reconstituição parcial dos autos, restando evidenciada a lide, basicamente, pelo conjunto decisório integralmente restaurado, tanto na 1ª Instância, como neste Tribunal. Verifica-se que a parte autora interpôs recursos extraordinário e especial, restando, de acordo com o extrato de movimentação processual ID 192925976: em relação ao primeiro, processamento do agravo (ID 253526500, p. 307-319) interposto em face da decisão de admissibilidade proferida pela Vice-Presidência desta Corte; em relação ao segundo, apreciação dos embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pelo i. Órgão Especial. Quanto aos referidos aclaratórios, cuja apreciação restou suspensa em observância ao julgamento pelo e. STJ do tema n.º 966 ("incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso"), verifica-se que a parte autora não detinha cópia da petição recursal, inclusive tendo manifestado que "haja vista a decisão desfavorável nas superiores instâncias, não há nada a requer". A apreciação quanto à possibilidade de conhecimento do recurso compete ao respectivo órgão julgador, razão pela qual, estritamente quanto ao incidente de restauração dos autos, restam encerradas as providências cabíveis. Ante o exposto, julgo restaurados os autos, nos termos do artigo 716 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista que as partes não deram causa ao desaparecimento dos autos (artigo 718 do CPC). Com o trânsito em julgado desta decisão, os presentes autos substituirão os desparecidos, devendo a Subsecretaria proceder às anotações necessárias, inclusive quanto à classe processual, e remeter os autos à i. Vice-Presidência, para os fins do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte, conforme parte final da decisão ID 124606502. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVINO DANTAS DE AZEVEDO Advogados do(a) APELADO: FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA - SP204177-A, ROSE MARY GRAHL - SP212583-S D E S P A C H O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008215-35.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de incidente de restauração de autos instaurado pela Vice-Presidência desta Corte, uma vez que, sobrestado o julgamento da admissibilidade do recurso excepcional até deliberação dos e. STF e. STJ sobre os temas n.sº 810 (RE n.º 870947) e 905 (REsp's n.ºs 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), respectivamente, os autos foram arquivados nas dependências do prédio da Presidente Wilson e, em decorrência de sinistro ocorrido na localidade, não puderam ser recuperados. Em atenção ao disposto no artigo 717, § 1º, do CPC, no juízo de origem se anexaram aos autos (ID 178957948) cópia da sentença e extrato eletrônico de movimentação processual. A parte autora juntou os pouquíssimos documentos que possuía (ID 178957939), destacando-se a petição inicial e a procuração. O INSS informou não possuir cópias dos autos (ID 178957944). Recebidos os autos nesta Corte, a Subsecretaria Unificada 3A, que abrange esta 7ª Turma, providenciou a juntada de documentos eletrônicos constantes do sistema Gedpro (ID 190262005), destacando-se: a decisão monocrática terminativa; os acórdãos de julgamento do agravo interno e dos aclaratórios; as decisões proferidas pela Vice-Presidência, quanto ao sobrestamento do feito em relação aos recursos excepcionais interpostos pelo INSS, bem como, quanto aos recursos excepcionais interpostos pelo autor, que, em parte lhes negou seguimento e, no mais, não lhes admitiu; o acórdãos proferido pelo Órgão Especial em relação ao agravo interno interposto pelo autor em face da decisão denegatória de seu recurso especial. Assim, em cumprimento ao § 2º do referido dispositivo legal, determino: 1- à Subsecretaria: 1.1 - alteração da classe processual para Restauração de Autos; 1.2 - juntada de extratos obtidos dos sistemas eletrônicos disponíveis com os seguintes dados básicos relativos à tramitação processual nesta Corte: movimentação processual detalhada e petições protocoladas; 1.3 – juntada de eventual certidão de inteiro teor constante de sistemas eletrônicos; 1.4 – juntada de eventuais outros documentos produzidos nesta Corte e constantes do sistema Gedpro, os quais terão a mesma validade dos originais, na forma do artigo 715, § 5º, do CPC. Caso não constem do referido sistema e tenha ocorrido publicação do ato, extraia-se o teor disponibilizado no respectivo diário. 2 – às partes, solidariamente e no prazo de 15 (quinze) dias: em acréscimo ao já constante deste incidente de restauração de autos, a juntada de cópia de todas as petições que protocolaram no âmbito desta Corte, bem como de todas as demais peças que tenham em seu poder e quaisquer outros documentos que facilitem a restauração (artigo 713, II e III, do CPC). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(75)