Procedimento Comum Cível 0000944-85.2015.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000944-85.2015.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2023, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2023, 17:26

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000944-85.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: ONILSON OLIVEIRA FALCAO SUCESSOR: JOANA VILLALBA FALCAO, ROSANA OLIVEIRA VILLALBA FALCAO Advogado do(a) SUCEDIDO: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 1 de agosto de 2023.

02/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2023, 19:21

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2023, 19:20

Expedida/certificada

13/07/2023, 12:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/07/2023, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONILSON OLIVEIRA FALCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vieram aos autos informações sobre o falecimento do exequente. Dessa forma, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II do CPC, SUSPENDO o andamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Verifico que o advogado da parte exequente trouxe a certidão de óbito e a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por ONILSON OLIVEIRA FALCÃO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000944-85.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE o patrono requerente para regularizar a representação processual das herdeiras, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cite-se o INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Não havendo impugnação, promova-se a substituição do polo ativo pelas herdeiras, e EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento, de acordo com a cota-parte devida a cada uma, discriminada na mencionada escritura. Em seguida, INTIME-SE a parte beneficiária para promover a impressão e levantamento junto à instituição financeira. Tudo isso feito, não havendo outros requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

12/07/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 13:21

Desarquivamento

29/06/2023, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2023, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONILSON OLIVEIRA FALCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO A exequente deu início ao Cumprimento de Sentença e apresentou os cálculos do valores que entende devidos, com os quais concordou a executada (id. 91779663), pelo que deve-se dar prosseguimento ao feito. Foi requerido o destaque de honorários contratuais no importe de 15% em favor de JORGE E TOLEDO JORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS (id. 57616256), contudo, do contrato de prestação de serviços apresentado (id. 57616274) consta a pessoa física do advogado peticionante como contratado, assim como na procuração apresentada por ocasião do ajuizamento da ação (id. 23652409, pág. 9). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000944-85.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá DEFIRO o destaque no montante requerido, contudo, em favor do advogado constituído e contratado, e não em nome da sociedade de advogados. Expeçam-se as minutas dos requisitórios, na forma ora determinada. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ONILSON OLIVEIRA FALCAO Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-85.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ONILSON OLIVEIRA FALCAO Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ONILSON OLIVEIRA FALCAO Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de pagamento de auxílio invalidez a servidor militar inativo que deixou de receber o benefício entre novembro de 2009 e julho de 2014. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que: “Como se nota, o intuito da norma em específico é amparar aqueles militares cujo estado de saúde reclame cuidado profissional especializado, seja em ambiente hospitalar ou em sua residência. A conclusão pericial foi no sentido de que o requerente ‘necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, porém, não necessariamente cuidados de enfermagem. (...) O periciado apresenta incapacidade para realizar atos da vida civil e atividades do cotidiano, o mesmo necessita de assistência permanente de outras pessoas.’. Afirma então a União que o requerente não comprovou o requisito essencial para a concessão do benefício. Todavia, a conclusão da própria Administração em 2015 (fls. 29/30) torna incontroversa nos autos a necessidade dos cuidados aventados, pois declarada expressamente a existência dela. Isso, por si só, induz à procedência dos pedidos. Além do mais, a Lei 11.421/2006 não vige como excludente da hipótese dos autos porque menciona sem ressalvas o ‘auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória 2.215-10/2001’. Esta, ao versar sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, afirma que o Auxílio Invalidez constitui um direito remuneratório (artigo 2º, inciso I, alínea ‘g’), devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação (artigo 3º, inciso XV). O requerente fora reformado como inválido em 04/05/2000, constando sua necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização (fls. 10). Apesar do Auxílio Invalidez ter sido cancelado em revisão administrativa (fls. 49), o fundamento da invalidez não foi desconstituído pela Administração. Por fim, a perícia foi enfática ao afirmar que "o periciado apresenta incapacidade laborativa e invalidez total desde agosto de 2000", preenchendo, pois, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, na forma da Medida Provisória 2.215-10/2001, artigo 3º, inciso XV.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, o auxílio invalidez para os militares está previsto no art. 3º, XV, da MP 2.215-10, de 2001, que assim o define: "Art. 3º. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: XV - auxílio invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação." Por outro lado, a Lei 11.421/2006 estabelece as seguintes hipóteses para o pagamento do auxílio invalidez: "Art. 1º. O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem." Compulsados os autos, verifica-se ter ficado demonstrado necessitar o autor, na forma da lei, de "internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem" ou de "receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". A própria Administração reconheceu tal condição em perícia médica realizada em 31/07/2014, cujo parecer foi: “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É invalido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem” (fl. 30). Anoto ainda que, realizada perícia médica judicial (fls. 127/133), as conclusões foram no mesmo sentido, destacando-se, a propósito os seguintes trechos: “l) Existe algum exame médico realizado pelo Exército Brasileiro que demonstrem que o Autor no período de novembro de 2009 a agosto de 2014 não necessitava de cuidados permanentes? R. Não. 2) Existe algum exame ou justificativa com alteração no quadro de saúde do autor, para o não pagamento pelo Exército Brasileiro do auxílio invalidez no período de novembro de 2009 a agosto de 2014? R. Não.” (fl. 132) “O periciado apresenta incapacidade laborativa e invalidez total desde agosto de 2000, necessitando de cuidados permanentes de outras pessoas. Desde a constatação da incapacidade até a presente data não houve períodos de melhora com retomo da capacidade laborativa do periciado.” (fl. 132) Ademais, observa-se que a Administração promoveu o cancelamento do benefício a contar de 24/09/2009, em ato publicado em 09/05/2012 (fl. 49), mas não trouxe qualquer prova de que tal ato foi precedido de processo administrativo, com a realização de inspeção de saúde para verificar as condições do servidor, desvelando ilegal procedimento de supressão de direito. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2. Agravo regimental não provido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1432069 2014.00.17232-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/04/2014..DTPB:.) No tocante ao pedido da União de “reforma da sentença na parte em que ela ilegalmente impõe o procedimento de liquidação invertida”, razão assiste ao ente público, uma vez ausente previsão legal a justificar a adoção de tal procedimento no caso ora tratado. Anote-se ainda a impertinência da discussão de questões que dizem respeito à liquidação de sentença no presente momento processual, não sendo a ação de conhecimento adequada para tratar de questões próprias de fase processual distinta. Reforma-se, destarte, a sentença apenas no tocante à previsão de liquidação invertida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-85.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor militar inativo objetivando recebimento de valores a título de auxílio invalidez em período em que houve interrupção do pagamento. Às fls. 143/144-verso, foi proferida sentença julgando procedente a ação para “CONDENAR a requerida ao pagamento do benefício de Auxílio Invalidez referente às parcelas devidas no período de 01 de setembro de 2010 a 31 de julho de 2014, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da justiça Federal”. Apela a União (ID 145015678), sustentando, em síntese, que “não é a invalidez que por si só confere o direito ao respectivo auxílio, mas sim as condições fáticas especialíssimas que dela decorrem como a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, requisitos os quais não foram preenchidos pelo autor nos anos de 2009 a Julho/2014”. Subsidiariamente, “requer a União a reforma da sentença na parte em que ela ilegalmente impõe o procedimento de liquidação invertida, uma vez que tal atribuição é sempre do detentor do direito de crédito”. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000944-85.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Condição de saúde do militar que enseja recebimento do auxílio-invalidez. 2. Cancelamento de benefício que não se demonstrou precedido de contraditório e ampla defesa. 3. Descabimento de liquidação invertida que se reconhece. 4. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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