Execução Fiscal 0018874-04.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018874-04.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SUZANA CREMM - SP262474, ALINE VISINTIN - SP305934 D E S P A C H O 1 Acolho a manifestação da parte exequente. 2 Prossiga-se no feito. 3 A matriz e as filiais integram a mesma pessoa jurídica, muito embora possuam inscrições distintas no CNPJ, por determinação da Receita Federal do Brasil, no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB 748/2007), tanto que os números do CNPJ das filiais são derivados do número do CNPJ da matriz. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (atual 1036, do CPC/2015), no julgamento do REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0018874-04.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA., matriz e filiais inscritas no CNPJ sob os números 01.182.125/0001-42, 01.182.125/0003-04, 01.182.125/0002-23 por meio do sistema SisbaJud, até o valor atualizado do débito, de R$ 3.731.852,11 reais - em 06/2021. 4 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 5 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 6 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 7 de outubro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(115)