Procedimento Comum Cível 0000439-69.2013.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000439-69.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES, ESPOLIO DE MANOEL PINHO SUCESSOR: JOSE CARLOS PINHO REPRESENTANTE: JOSE CARLOS PINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES - SP72151 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS PINHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000439-69.2013.4.03.6132 Vistos. Id. 457156139. Considerando a efetivação de penhora no rosto dos autos (ID 444411326), recaindo sobre eventual crédito da parte executada em outro feito judicial, e visando evitar duplicidade de atos executivos e potencial satisfação integral do débito naquela demanda, reputo prudente a suspensão temporária do presente cumprimento de sentença. Com fundamento no poder geral de direção do processo (art. 139, VI, CPC), SUSPENDO o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a parte exequente informar, ao término do prazo, a situação do crédito penhorado. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, intime-se para requerer o prosseguimento da execução. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:08

Mero expediente

24/02/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES, ESPOLIO DE MANOEL PINHO SUCESSOR: JOSE CARLOS PINHO REPRESENTANTE: JOSE CARLOS PINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES - SP72151 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS PINHO DESPACHO Dê-se ciência às partes da penhora realizada no rosto dos autos (ID 444411326). Requeira a parte exequente o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000439-69.2013.4.03.6132

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 12:36

Mero expediente

05/11/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES, ESPOLIO DE MANOEL PINHO SUCESSOR: JOSE CARLOS PINHO REPRESENTANTE: JOSE CARLOS PINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES - SP72151 Advogado do(a) SUCESSOR: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964 Advogados do(a) EXECUTADO: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964, DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000439-69.2013.4.03.6132 Vistos. Id. 404686508: Defiro. expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do Inventário Judicial nº 1002607-12.2021.8.26.0073, nos termos do disciplinado nos artigos 1.997 e seguintes do Código Civil, 642 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 18:22

Mero expediente

08/09/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES, ESPOLIO DE MANOEL PINHO SUCESSOR: JOSE CARLOS PINHO REPRESENTANTE: JOSE CARLOS PINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES - SP72151 Advogado do(a) SUCESSOR: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964 Advogados do(a) EXECUTADO: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000439-69.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS em face do Espólio de Manoel Pinho e de Marco Antonio Favero Peres para a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas indevidamente em cumprimento ao quanto decidido nos autos do agravo de instrumento n. 0057354-61.2000.4.03.0000. Inicialmente, o cumprimento de sentença foi promovido por Manoel Pinho em face do INSS perante a 2ª. Vara Cível da Comarca de Avaré em ação revisional previdenciária. O INSS foi citado, na fase executória, para pagamento das diferenças do período de setembro/85 a abril/1992, nos termos do at. 730 do antigo CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação de embargos, motivo pelo qual o valor devido foi requisitado por meio de precatório que se extraviou. Foi expedido novo precatório em substituição. Apresentados novos cálculos no período de maio/92 a junho/95 (id 24035455, pp. 28/29), o INSS foi devidamente, citado nos termos do art. 730 do CPC (p. 53), e os embargos foram rejeitados, liminarmente, cuja decisão foi mantida na Instância Superior. Houve expedição de precatório e o pagamento foi realizado. O INSS, na fase de execução da sentença, arguiu a nulidade de todo o processo por vício da citação inicial, nulidade das sentenças homologatórias de cálculos por falta de fundamentação, bem assim aduziu que os cálculos elaborados estavam em desacordo com o título judicial, o que foi rejeitado por decisão (id 24035455, pp. 116/117). Em sede de agravo de instrumento pelo INSS contra referida decisão (id 24035455, pp. 132/146), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão monocrática anterior e, de ofício, determinou que a parte agravada e seu advogado restituíssem aos cofres públicos as quantias recebidas nos autos da execução, atualizadas monetariamente na forma do art. 154, § 3º. do Dec. 3.048/99 e acrescidas de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado. O advogado da agravada foi condenado por litigância de má-fé ao pagamento de montante fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (id 24035455, pp. 272/283). Os autos foram redistribuídos para esta 1ª Vara Federal no ano de 2013, quando ainda estava pendente de julgamento definitivo o agravo de instrumento 0057354-61.2000.4.0.03.0000, motivo pelo qual determinou-se que se aguardasse o julgamento definitivo (id 24035012, p. 32). Com o trânsito em julgado do aludido agravo (id 24035012, pp. 35/39), iniciou-se a fase executiva, com determinação para a parte autora, que se tornou executada, realizar o pagamento no prazo assinalado (id 24035012, p. 54). O executado Manoel Pinho se manifestou e requereu que o pagamento fosse realizado em forma de desconto no benefício previdenciário por ele recebido, pois seria a sua única fonte de renda (ID 24035012, pp. 57/60). O INSS concordou com a proposta de desconto de 30% no benefício previdenciário ativo recebido pelo Executado (id 24035012, pp. 64/67), bem como requereu a intimação do causídico do autor para promover a restituição dos valores devidos recebidos a título de honorários advocatícios. O despacho id 24035012, p. 80, por sua vez, determinou que o INSS indicasse os sucessores do executado, haja vista o seu falecimento. Na pendência da habilitação dos sucessores, foi determinado o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios e à multa por litigância de má fé, em face do advogado que atuou no feito, intimando-o para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (id 39022959). Diante do pedido de habilitação apresentado pelo INSS, foi determinada a citação dos herdeiros do autor falecido, indicados pela autarquia, para que se pronunciassem sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil (id 47362429). O coexecutado Marco Antonio Fávero Peres apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 48113740). O coerdeiro José Carlos Pinho, na condição de inventariante, requereu a habilitação do Espólio de Manoel Pinho para figurar como parte executada, o que restou deferido (id 150465074). Foi apresentada impugnação pelo Espólio de Manoel Pinho (id 241101611). O INSS manifestou-se sobre a impugnação do espólio (id 249517140). A decisão de id 263359325 determinou a juntada de cópia dos autos do agravo de instrumento n. 0057354-61.2000.4.03.0000/SP, o que foi cumprido no id 291954771 e anexos. Seguiram-se manifestações pela partes e sobreveio notícia do óbito do coexecutado Marco Antonio Favero Peres (id 314682471 e anexo). Intimado, o INSS declarou que não foram identificados sucessores ou herdeiros do co-devedor Marco Antonio Favero Peres, pugnando pelo prosseguimento da execução em relação ao espólio de Manoel Pinho. Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em relação ao coexecutado Marco Antonio Favero Peres, tendo em vista o seu óbito durante o curso do cumprimento de sentença, o INSS foi intimado para promover a citação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo, mas não cumpriu a determinação, tampouco requereu dilação do prazo concedido, limitando-se a informar que não foram identificados sucessores ou herdeiros do referido executado, pugnando pelo prosseguimento da execução em relação ao segundo executado. Assim, considerando que compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido e diante da inércia do INSS, de rigor a extinção parcial do feito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do CPC, em relação ao coexetudado Marco Antonio Favero Peres. Passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Espólio de Manoel Pinho (id 241101611). Alega a parte executada, em síntese, que o débito cobrado pelo INSS é inexigível, sob o argumento de que não houve recebimento em duplicidade pelo segurado Manoel Pinho, uma vez que os objetos da presente ação, ajuizada em 1990, e da ação ajuizada anteriormente em 1986 são diversos. A impugnação do executado não merece prosperar. Vejamos. O débito executado pelo INSS no presente cumprimento de sentença surgiu no agravo de instrumento n. 0057354-61.2000.4.03.0000 onde foi proferido acórdão (id 300151147), transitado em julgado em 11/09/2015 (id 300175831), que determinou a restituição aos cofres dos valores recebidos neste feito através do precatório 96.03.044686-6 em razão do reconhecimento de duplicidade de ações com determinação de aplicação do reajuste da Súmula 260 do extinto TFR. Conforme se infere dos autos, o autor propôs em setembro de 1986, em litisconsórcio ativo, a ação distribuída sob n. 1198/86 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré, cujo pedido de revisão da aposentadoria consistia em (id 24034146, pp. 147/169): A ação foi julgada procedente, nestes termos (id 24034146, pp. 170/174): Em 17/09/1990 o autor propôs a presente ação, contendo os seguintes pedidos (id 24034146, pp. 8/12): A sentença proferida neste feito assim resolveu a demanda (id 24034146, pp. 32/34): A mencionada sentença foi mantida em sede de apelação (id 24034146, pp. 53/55), seguindo-se o cumprimento da sentença. Esse o quadro, verifica-se que, embora, de fato, os pedidos nas duas ações não sejam integralmente idênticos, como alegado na impugnação apresentada pelo Espólio de Manoel Pinho, fato é que o provimento jurisdicional concedido neste feito pela sentença de parcial procedência foi a de revisão do benefício de titularidade do segurado para aplicação do índice integral no primeiro reajuste do benefício, entendimento sedimentado na Súmula 260 do extinto TFR, o que já havia sido obtido pelo autor na ação anterior, onde também houve o pagamento dos valores atrasados. Desse modo, correta determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente neste feito. Registro, por pertinente, que o executado falecido havia concordado com a restituição dos valores recebidos, postulando, porém, que o pagamento fosse realizado em forma de desconto no benefício previdenciário por ele recebido, com o que concordou o exequente, mas que não chegou a ser levado a cabo em razão do seu óbito. Ante todo exposto, julgo parcialmente extinto o cumprimento de sentença em relação ao coexecutado Marco Antonio Favero Peres, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do CPC, e, no que remanesce, REJEITO a impugnação apresentada pelo Espólio de Manoel Pinho e acolho os cálculos apresentados pelo INSS para declarar como devido pelo mencionado executado o valor de R$ 167.890,26 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa reais e vinte e seis centavos), atualizados em dezembro/2017 (id 24035012, pp. 51/53). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES, ESPOLIO DE MANOEL PINHO SUCESSOR: JOSE CARLOS PINHO REPRESENTANTE: JOSE CARLOS PINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAVERO PERES - SP72151 Advogado do(a) SUCESSOR: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964 Advogados do(a) EXECUTADO: RONILDO APARECIDO SIMAO - SP172964, DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000439-69.2013.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Manoel Pinho em face do INSS, originariamente perante a 2ª. Vara Cível da Comarca de Avaré. O INSS foi citado, na fase executória, para pagamento das diferenças do período de setembro/85 a abril/1992, nos termos do at. 730 do antigo CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentação de embargos, motivo pelo qual o valor devido foi requisitado por meio de precatório que se extraviou. Foi expedido novo precatório em substituição. Apresentados novos cálculos no período de maio/92 a junho/95 (ID 240035455 - fis. 28/29), o INSS foi devidamente, citado nos termos do art.730 do CPC (fis. 243), e os embargos foram rejeitados, liminarmente, cuja decisão foi mantida na Instância Superior. Houve expedição de precatório e o pagamento foi realizado. O INSS, na fase de execução da sentença, arguiu a nulidade de todo o processo por vício da citação inicial, nulidade das sentenças homologatórias de cálculos por falta de fundamentação, bem assim aduziu que os cálculos elaborados estavam em desacordo com o título judicial, o que foi rejeitado por decisão (ID 240035455 – fl. 117). Em sede de instrumento pelo INSS contra referida decisão (ID 240035455 – fls. 132/146), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão monocrática anterior e, de ofício, determinou que a parte agravada e seu advogado restituíssem aos cofres públicos as quantias recebidas nos autos da execução, atualizadas monetariamente na forma do art. 154, § 3º. do Dec. 3.048/99 e acrescidas de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado. O advogado da agravada foi condenado por litigância de má-fé ao pagamento de montante fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (ID 24935455 – fls. 272/283). Os autos foram redistribuídos para esta 1ª Vara Federal no ano de 2013, quando ainda estava pendente de julgamento o agravo de instrumento 0057354-61.2000.4.0.03.0000, motivo pelo qual determinou-se que se aguardasse o julgamento definitivo (ID 24035012 – fl. 32). Com o trânsito em julgado do aludido agravo (ID 24035012 – fls. 35/39), iniciou-se a fase executiva, com determinação para a parte autora, que se tornou executada, para realizar o pagamento no prazo assinalado (ID 24035012 – fls. 54). O executado se manifestou e requereu que o pagamento fosse realizado em forma de desconto no benefício previdenciário por ele recebido, pois seria a sua única fonte de renda (ID 24035012 – fls. 57/60). O INSS concordou com a proposta de desconto de 30% no benefício previdenciário ativo recebido pelo Executado (ID 24035012 – fls. 64/67), bem como requereu a intimação do causídico do autor para promover a restituição dos valores devidos recebidos a título de honorários advocatícios. O despacho ID 24035012 – fl. 80, por sua vez, determinou que o INSS indicasse os sucessores do executado, haja vista o seu falecimento. Na pendência da habilitação dos sucessores, foi determinado o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios e à multa por litigância de má fé, em face do advogado que atuou no feito, intimando-o para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 39022959). Diante do pedido de habilitação apresentado pelo INSS, foi determinada a citação dos herdeiros do autor falecido, indicados pela autarquia, para que se pronunciassem sobre o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil (ID 47362429). O herdeiro Marco Antonio Fávero Peres apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 48113740). O coerdeiro José Carlos Pinho, na condição de inventariante, requereu a habilitação do Espólio de Manoel Pinho para figurar como parte executada, o que restou deferido (ID 150465074). Foi apresentada impugnação pelo Espólio de Manoel Pinho (ID 241101611). O INSS manifestou-se sobre a impugnação do espólio (ID 249517140). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Determino à Secretaria do Juízo a juntada aos autos de cópia integral do agravo de instrumento nº 0057354-61.2000.4.03.000/SP, o que reputo de extrema relevância para o julgamento da impugnação formulada pelo advogado MARCO ANTONIO FAVERO PERES. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos. Int.

23/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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