Execução de Título Extrajudicial 0001526-50.2004.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001526-50.2004.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 14:42

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:07

Mero expediente

14/06/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 17:13

Expedida/certificada

29/04/2024, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: MARCELO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES - SP282622 D E S P A C H O ID 308713248. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 0001526-50.2004.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré Defiro a expedição de ofício conforme requerido pela CEF, instruindo-se com cópias de todos documentos constantes do ID 302056198 e nota de devolução ID 287843564. Consigno que o valor e pagamento das custas cartorárias deverão ser levantados e providenciados pela exequente diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 15:48

Mero expediente

24/01/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 12:13

Expedida/certificada

26/09/2023, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARCELO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES - SP282622 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 0001526-50.2004.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Avaré VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 288136402. Defiro. Intime-se e cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 15:59

Documentos

Despacho

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARCELO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES - SP282622 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) Nº 0001526-50.2004.4.03.6108 Cuida-se de execução por quantia certa proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Marcelo Ferreira, distribuída originalmente na 3ª Vara Federal de Bauru. O executado foi citado e nomeado como depositário do imóvel penhorado, matrícula nº 56.745 do Oficial de Registro de Imóveis de Avaré (id 23961850, p. 78/79). Opostos embargos à execução, restaram julgados improcedentes, conforme cópias trasladadas (id 23961850, p. 101/109). Foi determinada a conversão da presente execução para o rito da Lei nº 5.741/71 (execução hipotecária), ante a natureza do financiamento contratado (id 23961850, p. 122). Foi deprecada e realizada hasta pública, onde houve a arrematação do imóvel (id 23961850, p. 267). A arrematação foi anulada em razão de inobservância aos termos da Lei nº 5.741/71 (id 23961850, p. 290). Os autos foram redistribuídos a esta Subseção Judiciária de Avaré (id 23961850, p. 300). Foi determinada reavaliação do imóvel penhorado (id 23962107, p. 12). Realizada nova praça pública, não houve licitante (id 23962107, p. 138). A exequente requereu a adjudicação do imóvel (id 23962107, p. 141). Este juízo determinou a desocupação e adjudicação do imóvel (id 23962107, p. 142). Os autos foram digitalizados e inserido no PJE passando a tramitar de forma eletrônica (id 29252125). Foi cumprido Mandado de Constatação, Intimação e Desocupação (id 64863234), reintegrando a posse do imóvel objeto da lide à exequente (id 64863479). A Caixa Econômica Federal (exequente) requereu a extinção do feito (id 241785805). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de execução relativa a financiamento habitacional, com garantia hipotecária, que se desenvolve por Lei Especial nº5.741/71. Portanto, a penhora se operou sobre o bem objeto do financiamento. Também, restou formalizada a desocupação e posse do bem hipotecado à exequente, conforme acima exposto. Seguindo o rito especial, não havendo licitantes, deve o imóvel hipotecado ser adjudicado ao credor, ficando a parte executada exonerada da obrigação de pagar o restante da dívida, conforme dispõe o artigo 7.º da Lei n.º5.741/71: Art. 7° Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado 0 executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Infere-se, portanto, que a dívida é quitada com a adjudicação do imóvel, independente do seu valor, ficando o devedor exonerado do débito total relativo ao contrato. Desse modo, no caso concreto, tendo em vista que o imóvel objeto do financiamento habitacional já foi adjudicado à exequente, cumpriu-se o rito previsto no diploma normativo mencionado. Logo, estando extinta a dívida pela adjudicação do imóvel hipotecado, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a presente execução hipotecária, nos termos do artigo artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa conforme artigo 85, §2º do CPC. Contudo, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, fica suspensa a exigibilidade dos honorários e custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos dos embargos à execução, benefício extensível ao presente feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades. Publique-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura digital.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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