Execução Fiscal 5007514-40.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007514-40.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874, RAFAEL DE PAULA GOMES - DF26345 D E C I S Ã O Instada a se manifestar sobre a regularidade da garantia apresentada pela empresa executada, a União rejeitou a apólice de endosso com fundamento na insuficiência do valor garantido. Em sua resposta, a executada reitera a possibilidade de garantia do débito mediante a utilização de parte do direito creditório apurado pelo Fisco. Aduz a executada, ainda, a suspensão da exigibilidade do feito com fundamento na pendência do julgamento da ação anulatória nº 1062321- 73.2020.4.01.3400 ajuizada anteriormente. É o relatório. Decido. Remanesce a controvérsia quanto à suficiência da garantia oferecida pela empresa executada com vistas à satisfação do débito exequendo. Conquanto a empresa executada tenha ajustado o valor da garantia para atender a rejeição da fazenda em relação ao imóvel oferecido (Id 55729433), o débito ainda está pendente de garantia total. A empresa executada sustenta a possibilidade de complementar a garantia mediante a vinculação do direito creditório apurado pelo Fisco nos termos do Id 54991523. Aduz que os créditos fiscais teriam, inclusive, sido objeto de proposta para compensação de ofício pelo próprio Ente Fiscal. A alegação, todavia, não merece prosperar. Ao analisar a documentação, observa-se que a executada escora o argumento de existência do direito creditório nas informações do extrato juntado no Id 54991523. Denota-se, todavia, a existência de outros débitos além do exigido no presente feito, os quais teriam sido objeto de sugestão de compensação de ofício. Neste exato contexto, o pleito de se vincular o crédito fiscal para garantia exclusiva do débito exigido neste feito demandaria análise do processo de homologação do direito creditório alegado. Essa incumbência, entretanto, cabe ao Fisco. Somente a autoridade administrativa tem a condição de gerir o processo adequado com vistas à homologação do crédito após regular encontro de contas. Portanto, ante a inexistência de documentação que comprove o vínculo entre o direito creditório e o débito exequendo reconhecido regularmente pelo Fisco, impõe-se, por ora, o afastamento dessa garantia. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória na qual se discute o débito, verifica-se que não há decisão que determine a suspensão da exigibilidade do crédito, cuja a eficácia se estenderia à execução fiscal. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo E. TRF 3ª Região é de que a simples existência de ação com objetivo de anular o débito não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. RELACAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - É a prejudicialidade a relação de dependência lógica existente entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela declarada prejudicial produzirá consequências na análise da ação tida como prejudicada. - A propositura de ação ordinária na qual se discute o débito cobrado em execução fiscal não é, por si só, suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, se ausentes as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Precedentes desta corte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 0013606-51.2015.4.03.0000, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, j. 03/05/2018, e-DJF3 05/06/2018) Nesse exato contexto, observa-se que a parte autora não comprova a existência de provimento jurisdicional específico que determine a suspensão da exigibilidade do débito. Não há que se falar, portanto, em suspensão do feito executivo com fundamento na discussão promovida no curso da ação anulatória nº nº 1062321- 73.2020.4.01.3400. Ao considerar o caráter utilitário do processo e tendo em vista a intenção da executada em garantir o débito, concedo à empresa nova oportunidade para complementar o valor do seguro garantia apresentado a fim de que atenda os requisitos elencados na Portaria PGFN 164/2014. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a exequente. Cumpra-se. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007514-40.2021.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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