Execução Fiscal 0019692-48.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019692-48.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HN DESC COMERCIO E CONFECCOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019692-48.2017.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação dos créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa juntadas à inicial, que representavam o débito no montante de R$ 1.448.819,28 em novembro/2020 (Id 41738933). Ante a persistência da exigibilidade do débito – e seu inadimplemento - deferiu-se o pedido da exequente para determinar o prosseguimento do feito mediante o rastreamento e bloqueio de valores de titularidade da empresa executada por meio do sistema SISBAJUD (Id 46359086), cumprido parcialmente nos termos do extrato juntado no Id 47361138. Em petição juntada no Id 47719726, a empresa executada requer o levantamento do bloqueio e fundamenta seu pedido no alegado caráter irrisório da quantia bloqueada. Instada a se manifestar, a exequente nada requereu. É a síntese do necessário. DECIDO. A empresa executada se insurge contra a manutenção do bloqueio de valores existentes em conta de sua titularidade alcançados por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 6.446,03 (Id 47361138). Defende a executada, resumidamente, que os valores bloqueados são irrisórios se considerado o montante do débito - R$ 1.448.819,28 em novembro/2020. Conquanto o resultado do bloqueio tenha alcançado apenas pequena parte do débito, não se verifica efetiva razão para o seu levantamento. Não se demonstrou causa de impenhorabilidade que efetivamente possa autorizar o desbloqueio do resultado da constrição, tampouco merece acolhimento a alegação da parte executada ao sustentar o caráter irrisório do bloqueio. Ao comparar o resultado da medida bloqueada às custas processuais, a empresa executada deixa de considerar que a exequente não está sujeita ao pagamento de custas. Nesse contexto, a liberação que ora se pretende somente seria autorizada mediante a expressa aquiescência da União, o que não aconteceu no caso dos autos. Na mesma direção já sedimentou a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, a penhora não será levada a efeito quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. No entanto, o E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via Bacenjud. 3. Ademais, a regra do artigo 836 não é aplicável in casu, pois a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas, de modo que a penhora de numerário preferencial (artigo 11, I, da Lei 6.830/80 e artigo 655, I, do CPC), ainda que diminuto, não pode ser liberada sem o seu consentimento. 4. No caso dos autos, embora o valor penhorado represente menos de 1% do valor do débito, a União Federal não manifestou concordância com o desbloqueio. 5. Por fim, é certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 6. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 7. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública, e a vontade do sujeito passivo somente será decisiva se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia, o que não ocorreu na presente hipótese. 8. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50259097020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 06/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/03/2020) Ante a inexistência de efetiva demonstração de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade e tendo em vista a ausência de expresso consentimento da União quanto ao desbloqueio pleiteado, é de rigor a manutenção do bloqueio dos valores de titularidade da empresa executada na sua integralidade. Diante do exposto, INDEFIRO o requerido e determino a conversão em penhora da totalidade do bloqueio, por meio da transferência dos valores à ordem deste Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Cumpra-se. Intimem-se.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HN DESC COMERCIO E CONFECCOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, sustenta a excipiente HN DESC COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, em síntese, a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Id 37680650). Instada a se manifestar, a excepta se manifestou pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade e requereu o prosseguimento do feito com o rastreamento de ativos financeiros de titularidade da executada por meio do sistema Bacenjud (Id 41738635). É a síntese do necessário. DECIDO. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo nos termos da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, do IRPJ e da CSLL, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. Essa é a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. A suposta nulidade do título executivo pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL é matéria própria de defesa nos embargos. 3. É certo que recentemente o plenário do STF se posicionou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE nº 574.706). Todavia, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária contábil da apuração das receitas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. 4. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. 5. Assim, é notório que a excipiente desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5027129-69.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 05/02/2021) Nesse exato contexto, verifica-se que a matéria ora em debate demanda dilação probatória, cabível apenas em sede de embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019692-48.2017.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da empresa executada (CNPJ n. 10.235.337/0001-31), por meio do sistema Sisbajud. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Por outro lado, caso o bloqueio seja positivo, intime-se, por meio da publicação desta decisão, a parte executada dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Intimem-se.

04/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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