Execução Fiscal 0031363-10.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031363-10.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/07/2022, 19:18

Por decisão judicial

16/07/2022, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: COLEGIO ESTRELA NOVA S/S LTDA - ME DESPACHO ID 57973631: A Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o requerimento de diligências por meio dos convênios Infojud, Renajud, ARISP. Pleiteia a reconsideração da decisão. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração revelam o inconformismo da embargante quanto s fundamentos da decisão, com caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031363-10.2013.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 23:45

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 13:10

Petição (Embargos de declaração)

18/07/2021, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: COLEGIO ESTRELA NOVA S/S LTDA - ME DESPACHO ID 45660466: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031363-10.2013.4.03.6182 Indefiro, por ora, o requerimento do exequente, uma vez que as diligências requeridas somente se justificam após a efetiva comprovação de terem restado infrutíferos todos os outros meios de localização de bens do executado. Sabe-se que é ônus da parte exequente, e não da Justiça informar e localizar bens do executado. Compete ao exequente, nesse sentido, fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos para localizar a executada ou bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, ARISP, Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Daí por que não pode ser admitida a utilização indiscriminada dessas ferramentas. Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade. (...) omissis 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Diante do exposto, não sendo requerida nenhuma diligência concreta, que contenha a informação do bem ou local a ser diligenciado, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

Mero expediente

15/07/2021, 16:45

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: COLEGIO ESTRELA NOVA S/S LTDA - ME DESPACHO Diante do SISBAJUD negativo, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, observe-se o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031363-10.2013.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

Mero expediente

26/01/2021, 18:47

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: COLEGIO ESTRELA NOVA S/S LTDA - ME DESPACHO ID 45660466: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031363-10.2013.4.03.6182 Indefiro, por ora, o requerimento do exequente, uma vez que as diligências requeridas somente se justificam após a efetiva comprovação de terem restado infrutíferos todos os outros meios de localização de bens do executado. Sabe-se que é ônus da parte exequente, e não da Justiça informar e localizar bens do executado. Compete ao exequente, nesse sentido, fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos para localizar a executada ou bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, ARISP, Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Daí por que não pode ser admitida a utilização indiscriminada dessas ferramentas. Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade. (...) omissis 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Diante do exposto, não sendo requerida nenhuma diligência concreta, que contenha a informação do bem ou local a ser diligenciado, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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