Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000885-74.2019.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000885-74.2019.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARMELO DE LIMA PASCOINI Advogados do(a) RECORRENTE: MELINA MICHELON - SP363728-N, FABIO MENDES ZEFERINO - SP290773-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000885-74.2019.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CARMELO DE LIMA PASCOINI Advogados do(a) RECORRENTE: MELINA MICHELON - SP363728-N, FABIO MENDES ZEFERINO - SP290773-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CARMELO DE LIMA PASCOINI Advogados do(a) RECORRENTE: MELINA MICHELON - SP363728-N, FABIO MENDES ZEFERINO - SP290773-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Período: 26.05.1976 a 15.07.1976. Empresa: Bambozzi S/A Máquinas Hidráulicas e Elétricas. Setor: não informado. Cargo/função: auxiliar mecânico. Agente nocivo: não informado. Atividades: não informadas. Meios de prova: CTPS (seq 02, fl. 37). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que não é possível o enquadramento pela atividade profissional, nem restou comprovada a exposição do segurado a qualquer agente nocivo. Período: 01.11.1978 a 19.05.1983 e 01.07.1983 a 10.05.1984. Empresa: Supermercados Bozelli Ltda. Setor: não informado. Cargo/função: motorista. Agente nocivo: não informado. Atividades: não informadas. Meios de prova: CTPS (seq 02, fls. 38/39). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. De fato, na CTPS consta o vínculo empregatício no cargo de motorista, mas não há nos autos qualquer elemento que comprove que o veículo utilizado pelo autor fosse ônibus ou caminhão. O item 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964 (“motoristas e ajudantes de caminhão”) e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 (“motorista de ônibus e de caminhões de cargas”) somente consideram como especial a atividade de motorista de ônibus ou caminhão, o que não foi comprovado pelo demandante. Período: 02.06.1997 a 20.09.2000 Empresa: José Aparecido Bassi – ME. Setor: transporte. Cargo/função: motorista. Agente nocivo: ruído de 82,8 dB(A). Atividades: dirigir caminhão. Meios de prova: CTPS (seq 02, fl. 40) e PPP (seq 02, fls. 71/72). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que o segurado esteve exposto a ruído em nível inferior ao limite de tolerância. Período: 02.04.2001 a 30.07.2003. Empresa: Serralheria Soberano Matão Ltda – ME. Setor: não informado. Cargo/função: motorista. Agente nocivo: não informado. Atividades: não informadas. Meios de prova: CTPS (seq 02, fl. 60). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que não foi comprovada a efetiva exposição do segurado a qualquer agente nocivo. Período: 01.11.2003 a 31.05.2007 e 02.01.2008 a 01.11.2008. Empresa: LDF Avelar Transportes – ME. Setor: transporte. Cargo/função: motorista carreteiro. Agente nocivo: ruído de 81,1 dB(A). Atividades: “motorista de carreta modelo Scania 112 ano 1981 em horário diurno e noturno”. Meios de prova: CTPS (seq 02, fls. 60/61) e PPP (seq 02, fls. 73/75). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que o segurado esteve exposto a ruído em nível inferior ao limite de tolerância. Os demais agentes mencionados no PPP (risco de acidente de trânsito, posição incômoda, jornada de trabalho prolongada) não são hábeis a caracterizar a atividade como especial. Período: 01.06.2009 a 15.01.2012. Empresa: Transcape Matão Ltda. Setor: serviços externos. Cargo/função: motorista carreteiro externo. Agente nocivo: ruído de 87 dB(A). Atividades: descritas no PPP. Meios de prova: CTPS (seq 02, fl. 61) e PPP (seq 02, fls. 76/79). Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, vez que o segurado esteve exposto a ruído em nível superior ao limite de tolerância. A decisão recorrida não comporta reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000885-74.2019.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) averbar o tempo de serviço especial no período 01.06.2009 a 15.01.2012; b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%; c) a revisar a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/155.355.553-5 de acordo com a nova contagem de tempo de contribuição, a partir de 15.01.2012, data de início do benefício. Em razões recursais, a parte autora sustenta que: a) faz jus ao reconhecimento de atividade especial no período de 26/05/1976 a 15/07/1976, 01/11/78 a 19/05/83, 01/07/1983 a 10/05/84, 02/06/97 a 20/09/00, 02/04/01 a 30/07/03, 01/11/03 a 31/05/07 e 02/01/08 a 01/11/08; b) a prova é suficiente para o reconhecimento da atividade especial; c) a utilização de EPI eficaz não neutraliza a nocividade dos agentes agressivos à saúde. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000885-74.2019.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial parcialmente comprovada. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELO DE LIMA PASCOINI em 24/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELO DE LIMA PASCOINI em 04/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)