Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0003292-51.2012.403.6111 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 872 - LUCIANO JOSE DE BRITO) X EMPREENDIMENTOS TERRAS DE VERA CRUZ LTDA.(SP059913 - SILVIO GUILEN LOPES) X VERA LUCIA BETINE DOS SANTOS
Ficam as partes executadas EMPREENDIMENTOS TERRAS DE VERA CRUZ LTDA. E OUTRO, intimados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais do processo, no valor de R$ 1.930,83 (um mil, novecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), mediante GUIA GRU, com os seguintes códigos: UG: 090017, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18.710-0, comprovando-se nos autos.
O recolhimento deverá ser realizado em qualquer agência daCaixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (artigo 16 da Lei nº 9.289, de 04/07/1996).
O pagamento feito fora do prazo legal e/ou informado após oencaminhamento dos dados à Procuradoria da Fazenda Nacional paraa inscrição das custas em Dívida Ativa, deverá ser comprovado diretamente naquele órgão.