Procedimento Comum Cível 0003672-60.2011.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003672-60.2011.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2022, 18:49

Recebimento

12/05/2022, 12:22

Entrega em carga/vista

02/05/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003672-60.2011.403.6127 - SOCIEDADE LAR DA INFANCIA(SP189302 - MARCELO GAINO COSTA E SP191681 - CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO) X FAZENDA NACIONAL Ciência às partes do recebimento dos autos do E. TRF - 3ª Região. Intimem-se as partes para, querendo, em (15) quinze dias, proceder à virtualização dos autos, nos termos das Resoluções nº 142/2017 e nº 200/2018, ambas da Presidência do E. TRF da 3ª Região, mediante a inserção de metadados pela Secretaria. Sem requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

23/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 18:00

Recebimento

18/02/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003672-60.2011.4.03.6127/SP 2011.61.27.003672-5/SP RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO AUTOR(A): SOCIEDADE LAR DA INFANCIA ADVOGADO: MARCELO GAINO COSTA REU(RE): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00036726020114036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; (iii) existir erro material a ser corrigido. 2. No caso em exame, contudo, não se vislumbra a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível, para que sejam acolhidos os embargos de declaração, a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de outubro de 2021. NINO TOLDO Desembargador Federal

21/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2014, 17:21

Conclusão (para despacho)

17/02/2014, 16:40

Petição (Contra-razões)

23/01/2014, 17:16

Recebimento

23/01/2014, 13:50

Entrega em carga/vista

17/12/2013, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/12/2013, 12:38

Petição (Apelação)

27/11/2013, 15:37

Publicação

13/11/2013, 09:12

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•23/03/2022, 00:00

Judicial I - TRF

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Entrega em carga/vista

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

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