Procedimento Comum Cível 0002420-52.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002420-52.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS OLIARI, PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002420-52.2015.4.03.6104 Vistos em inspeção. Id. 416127199: À vista do noticiado óbito do patrono do exequente (PAULO ROBERTO GOMES) e, tendo em vista o requerimento de habilitação dos seus sucessores para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Cite-se o INSS nos termos do artigo 690 do CPC, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação. Int. Santos, 8 de maio de 2026. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:03

Mero expediente

11/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:52

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS OLIARI, PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414354859, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002420-52.2015.4.03.6104

22/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 14:23

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2023, 05:00

Por decisão judicial

27/10/2023, 05:00

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0002420-52.2015.403.6104 - RUBENS OLIARI(SP210881 - PAULO ROBERTO GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Chamo o feito à ordem.Compulsando os autos, verifica-se:Às fls. 138/139, acórdão prolatado pelo E. TRF3 não conhecendo da apelação da parte autora e dando parcial provimento ao apelo do INSS, na parte em que fora conhecido, fixando a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada no referido acórdão.Fls. 141/156: Houve recurso de Embargos de Declaração interposto pelo INSS e contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 159/196).À fl. 204 sobreveio decisão saneadora do feito pelo Tribunal recursal, determinando o sobrestamento do feito em virtude da afetação pela E. Primeira Seção do STJ, do tema relativo ao termo inicial da prescrição quinquenal de parcelas de benefício previdenciário decorrentes da readequação da renda mensal aos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucionais 20/98 e 41/2003.À fl. 210 r. decisão pelo Tribunal ad quem determinado o levantamento do sobrestamento e posterior julgamento do feito.Ato contínuo, cumprimento da determinação retro pela Secretaria do Tribunal (fl. 210vº) e posterior petitório do apelado de fl. 211/214, pleiteando julgamento antecipado parcial do mérito.Ante o breve relato dos atos pertinentes, passo à análise.Preliminarmente, dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos do E.TRF3.No mais, considerando a possibilidade de virtualização voluntária dos processos físicos em qualquer fase processual, recomenda-se a transformação do presente em processo eletrônico como forma de conferir maior celeridade à tramitação da demanda. Havendo interesse, o autor deverá solicitar a secretaria do juízo a inserção do metadados no sistema PJE, de modo que o processo eletrônico assim criado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos.A solicitação por correio eletrônico deverá ser efetuada no seguinte endereço: [email protected] o cadastramento do processo eletrônico, caberá ao autor fazer a inserção dos arquivos para prosseguimento do feito.Tais providências são necessárias para evitar-se duplicidade de procedimentos e inconsistências estatísticas.Prazo: 15 (quinze) dias.Não havendo manifestação de interesse na digitalização, prossiga-se fisicamente até oportuna virtualização.Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUBENS OLIARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA TRENTO - SP156608-N APELADO: RUBENS OLIARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A Advogado do(a) APELADO: FABIANA TRENTO - SP156608-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002420-52.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - contra decisão proferida por relator, nos moldes do artigo 557 do CPC/1973, que não conheceu o apelo do autor e deu parcial provimento ao do INSS, no tocante ao pedido de readequação da renda mensal do benefício aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão e obscuridade na decisão embargada, porquanto: a) não apreciou de ofício a decadência da pretensão do embargado; b) a prescrição não foi interrompida pela Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183; e c) deixou de “observar o disposto na Lei 11.960/09, na medida em que não foi aplicada a Taxa Referencial — TR como fator de atualização do débito, bem como determinou a incidência de juros moratórios até a expedição do precatório.”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao alegado pelo embargante, constam na decisão monocrática embargada (ID 192932832 – p. 149/152) os seguintes fundamentos: Por outro lado, não comporta conhecimento a apelação interposta pela parte autora, porquanto ausente o interesse recursal, na medida em que a sentença já definiu como marco interruptivo da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.403.6183 (fls. 86/88v). (g. m.) (...) Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao novo teto constitucional. No caso em análise, os elementos dos autos revelam que o benefício da parte autora foi concedido após a Constituição Federal de 1988 (DIB 21/07/1994 - f. 23) e houve limitação ao teto do salário-de-benefício, conforme destacado na sentença, sendo devida, portanto, a readequação postulada. Saliente-se, ainda, que, devido ao lapso temporal existente entre a concessão do benefício e a promulgação das Emendas Constitucionais n's 20/98 e 41/2003, apenas se reconhece, nesta fase de conhecimento, o direito à revisão ora pretendida, ficando a quantificação da renda mensal reajustada e dos atrasados reservada à fase de execução de sentença, na qual deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do paradigma acima destacado quanto à readequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais. (g. m.) Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9a Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise a regra da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (artigo 85, §§ 1° e 11, do vigente CPC), tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes da vigência do novo Código. Os valores já pagos na via administrativa a título da revisão buscada na presente ação deverão ser integralmente abatidos do débito. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, com base no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada. Inicialmente não conheço do tema quanto à interrupção ou não da prescrição pela Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, porquanto não houve o pronunciamento por parte deste E. Tribunal, já que a apelação da parte autora também não foi conhecida. Nessa senda, a tentativa de rediscutir, em sede de embargos de declaração, tema não apreciado anteriormente, configura-se em inovação recursal, inviabilizando sua análise. Após, percebe-se que houve manifestação da decisão embargada sobre a fixação dos juros de mora e da correção monetária, deixando-a para ser discutida na fase executiva, haja vista que neste momento processual foi conhecido somente o direito do autor à revisão pretendida, sem a discussão de valores, mesmo dos atrasados. Ausente, portanto, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Por fim, no tocante à decadência, denota-se que tal pedido sequer foi objeto de apelação pelo INSS (ID 192932832 – p. 100/105). Todavia, sob a ótica desse instituto se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e instância, ou examinada de ofício, revela-se “passível de análise em sede de embargos declaratórios independentemente, inclusive, de alegação ou configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1562449/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021). Passo, portanto, a analisar a decadência. A instituição do prazo de decadencial para revisão dos cálculos de benefícios se deu pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91. Atualmente o referido dispositivo legal sofreu alteração em sua redação pela Lei 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019), objetivando deixar claro que há prazo de decadência para qualquer decisão administrativa, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Contudo, prevalece o entendimento no sentido da não incidência do prazo decadencial nas ações que são ajuizadas postulando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 em benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão e não uma verdadeira revisão do ato administrativo concessório em si mesmo. Assim, não tem suporte jurídico válido a alegação do INSS acerca da ocorrência de decadência do direito da parte autora com fulcro na norma inserta no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, visto que não que há que se falar em revisão do ato de concessão que definiu a renda mensal inicial (RMI), mas, sim, de aplicação de elemento externo, conforme foi destacado no Tema 76 do C. STF, definido no RE nº 564.354/ SE. Nesse sentido tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1420036/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015) Por fim, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC, há que se distinguir a questão discutida no presente feito daquela relativa ao Tema 975 do C. STJ, julgado no bojo do Recurso Especial n. 1.648.336/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11/12/2019, DJe 04/08/2020), eis que não guardam relação de pertinência entre si. Ante o exposto, conheço de parte dos embargos de declaração do INSS e, na parte conhecida, dou parcial provimento, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Oportunamente, baixem os autos à Primeira Instância, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. cf

02/02/2022, 00:00