Procedimento Comum Cível 0001230-65.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001230-65.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 18:51

Trânsito em julgado

11/03/2024, 12:40

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 SUCESSOR: ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO, ANA MARIA ALVES SIQUEIRA CESAR SUCEDIDO: MAURICIO DIONIZIO Advogado do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 Advogados do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2024, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 19:37

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 08:57

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 SUCESSOR: ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO, ANA MARIA ALVES SIQUEIRA CESAR SUCEDIDO: MAURICIO DIONIZIO Advogado do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 Advogados do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583

18/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 08:54

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Há pedido de habilitação em favor de ANA MARIA ALVES SIQUEIRA CÉSAR (CPF/MF 061.033.868-45), viúva do advogado falecido, Dr. Mauro Siqueira César. De acordo com a certidão de óbito apresentada, o Sr. Mauro Siqueira era casado com a Sra. Ana Maria; houve a concessão de pensão por morte em favor da viúva (NB 21/200.307.303-0). Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO SUCEDIDO: MAURICIO DIONIZIO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 Advogados do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por ANA MARIA ALVES SIQUEIRA CÉSAR (CPF/MF 061.033.868-45), em razão do falecimento Sr. MAURO SIQUEIRA CÉSAR. Determino a retificação dos dados do processo de modo a incluir a sucessora ora habilitada. Sendo assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para transferência eletrônica do valor total depositado na conta 1181005137122828, relativo aos honorários sucumbenciais, para o Banco do Brasil (001), agência 5969, conta corrente 3566-1, conforme requerido na petição de ID 270894085. 2. Considerando a petição ID 292379902, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor total depositado na conta 2200132668236 (Id. 290505607), consignando no documento que a única sucessora de Mauricio Dionizio é Rosmeire Lameze Dionizio, CPF 156.917.248-00. 3. Com a comprovação da transferência bancária, intime-se o representante judicial da exequente e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do valor do precatório do valor suplementar. Noticiado o pagamento do valor do precatório suplementar, intime-se a representação judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, 10 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em consulta ao CNIS do Dr. Mauro Siqueira Cesar, verifico que houve a concessão da pensão por morte 21/2003073030. Registro que, por equívoco, constou na decisão Id. 281114373 a inexistência de dependentes habilitados ao benefício de pensão por morte, uma vez que a pesquisa foi feita em nome de Mauro Siqueira Cesar Junior. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO SUCEDIDO: MAURICIO DIONIZIO Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 Advogados do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 intime-se o Dr. Mauro Siqueira Cesar Junior para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação do beneficiário da pensão por morte. No mais, tendo em vista a juntada do extrato de pagamento do valor total remanescente devido à parte exequente (Id. 290505607), intime-se o representante judicial da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja que o valor seja transferido, por meio de ofício de transferência, para a mesma conta bancária indicada anteriormente indicada (Id. 263971393), outra conta ou levantamento por meio de alvará. Após a informação, expeça-se ofício de transferência/ou alvará para transferência/levantamento do valor total depositado na conta 2200132668236 (Id. 290505607), consignando no documento que a única sucessora de Mauricio Dionizio é Rosmeire Lameze Dionizio, CPF 156.917.248-00. Em caso de inércia, expeça-se alvará de levantamento. Com a comprovação da transferência bancária, intime-se o representante judicial da exequente e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do valor do precatório do valor suplementar. No caso de alvará, a liquidação deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Noticiado o pagamento do valor do precatório suplementar, intime-se a representação judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se os representantes judiciais das partes da juntada do extrato de pagamento do valor parcial do precatório incontroverso (id. 263772891), com status de pagamento “disposição do Juízo”. O TRF3 encaminhou expediente informando que o valor do precatório fora colocado à ordem do Juízo, considerando o falecimento do exequente, Sr. Mauricio Dionizio (id. 46187113 e anexos). Houve a habilitação dos herdeiros (id. 111410101). Id. 261599869 - Foi formulado pedido de expedição de alvará de levantamento, mas sem indicar em nome de quem deve ser emitido. Desse modo, a fim de evitar retrabalho, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO SUCEDIDO: MAURICIO DIONIZIO Advogado do(a) SUCESSOR: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 Advogado do(a) SUCEDIDO: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 intime-se o representante judicial da parte exequente para que indique, expressamente, em nome de quem deverá ser expedido o alvará, se em nome da exequente, ou em nome do representante judicial que, nesta hipótese, deverá ter procuração com com poderes especiais para dar e receber quitação. Após a informação, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se o representante judicial da parte exequente que deverá comprovar a liquidação nos autos. O representante judicial da parte exequente poderá, alternativamente, caso prefira, indicar dados bancários, (Banco, Agência, conta corrente e CPF) para transferência eletrônica dos valores, sucedânea de alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único, CPC) para levantamento dos valores pagos, observando-se a indicação do beneficiário. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do valor do precatório incontroverso remanescente, bem como do precatório do valor suplementar. Noticiado o pagamento do valor remanescente do precatório incontroverso e do valor do precatório suplementar, intime-se a representação judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de setembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO DIONIZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Após o cumprimento da obrigação de fazer, da apresentação dos cálculos de liquidação e da decisão que decidiu a impugnação, sobreveio a informação de falecimento da parte exequente com pedido de habilitação da pensionista (ID 52441121). O INSS, devidamente citado nos termos do art. 690 do CPC, não se opôs ao pedido de habilitação (ID 56714580). Foi apresentada carta de concessão da pensão por morte em virtude do falecimento do exequente (ID 52441822), em favor de sua viúva. De acordo com a certidão de óbito apresentada, ID 52441806, a parte exequente deixou dois filhos maiores de idade e um filho falecido, além da viúva. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a requerente provou ser beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da parte exequente, o que lhe torna a sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO, pensionista em razão do falecimento do Sr. MAURICIO DIIONIZIO, nos termos dos artigos 487, do CPC c/c art. 112, da Lei n. 8.213/91. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, ROSMEIRE LAMEZE DIONIZIO (CPF 156.917.248-00). Por fim, a fim de cumprir o princípio da celeridade processual, expeça-se o ofício precatório suplementar, de acordo com os cálculos acolhidos na decisão ID 47865306, cientificando as partes nos termos da Resolução n.º 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, setembro de 2021. (var)

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO DIONIZIO, MAURO SIQUEIRA CESAR, MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RMI. CONSIDERAÇÃO CORRETA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, E APLICAÇÃO DA REVISÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR x IPCA-E. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 870.947 PELO STF. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 733). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO DA CEAB PARA CORRETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001230-65.2002.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Cuida-se de cumprimento de acórdão, que determinou ao INSS a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional, com DIB em 17/02/1996 (fls. 222/249[1]). O exequente apresentou cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI no valor de R$ 338,97 e atrasados nos valores de R$ 396.832,62 (principal) e de R$ 17.659,03 (honorários de sucumbência) (fls. 315/320). O INSS impugnou os cálculos apresentados, defendendo RMI de R$ 248,17 e atrasados nos valores de R$ 278.962,02 e de R$ 13.312,25 de honorários (fls. 331-338). Parecer da Contadoria do Juízo às fls. 358-375, apontando como correto RMI de R$ 248,17 e atrasados no valor total de R$ 416.059,93 (fls. 358/375). O exequente discordou da RMI apresentada pela contadoria, repisando o valor inicialmente pretendido e aplicação da correção monetária pelo INPC (fls. 387/394). O INSS reiterou os valores inicialmente apresentados (fl. 395). Na decisão de fls. 402/404, determinou-se a remessa dos autos à contadoria do Juízo, devendo refazer cálculos para: a) aplicar juros e correção monetária na forma da Resolução nº 134/10 e b) apresentar memória discriminada de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, adotando-se os salários-de-contribuição apontados às fls. 54, se o período indicado integrar o PBC do benefício mais vantajoso no caso concreto. Novo parecer da Contadoria do Juízo às fls. 406/424, nos termos acima consignados, apontando RMI de R$ 238,56 e atrasados nos valores de R$ 268.990,87 e de R$ 12.696,75 de honorários, para 04/2018. Manifestação do exequente, requerendo a expedição dos requisitórios incontroversos e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos atualizados até 04/2016 e 05/2019 com a utilização: a) dos meses de 01/1993 a 11/1995 e de janeiro de 1996 no PBC – Período Básico de Cálculo; b) da Portaria MPAS 3.430/96 para atualização monetária dos salários-de-contribuição; c) do IRSM de fevereiro de 1.994 no percentual de 39,67% e d) de Renda Mensal Inicial correspondente a 70% do salário-de-benefício (fls. 449/457). Juntou documentos (fls. 458/491). Na decisão de fls. 492/494, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para retificação parcial da conta anterior, devendo considerar o mês de janeiro de 1996, e desconsiderar o mês de dezembro de 1995, conforme fls. 341/342, em relação ao período básico de cálculo, e observar o índice de reajuste do salário mínimo do IRSM, nos salários de contribuição anteriores a março de 1994, utilizados no período básico de cálculo – PBC. Além disso, deferiu-se a expedição dos ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos, nos termos do parecer da Contadoria, que foram transmitidos (fls. 507/510), seguindo-se o pagamento da RPV (fls. 514). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, nos termos acima consignados, apontando RMI de 250,18 e atrasados no valor total de R$ 293.101,41, com o saldo remanescente de R$ 36.736,45 (principal) e de R$ 1.760,07 (honorários), para 04/2018 (fls. 519/532). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo (fls. 535), enquanto que a parte exequente se quedou inerte. É o relatório. DECIDO. Considerando todas as decisões já proferidas no feito, e as manifestações das partes ao longo do processo, não há controvérsia a ser decidida nos autos, sendo de rigor o acolhimento do cálculo da Contadoria. Especificamente em relação à correção monetária, a parte exequente defende, sem razão, a incidência do IPCA-E. No caso dos autos, o título executivo determinou expressamente a aplicação da Resolução CJF 134/2010, o que remete à aplicação da TR. O trânsito em julgado ocorreu em 28/04/2015. Em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, os §§ 5º a 8º do artigo 535, CPC, assim dispõem (destaquei): Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...). § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Como se vê, e considerando que a decisão proferida pelo STF no RE 870.947 foi prolatada após o trânsito em julgado do título executivo, não há se cogitar de sua aplicação automática ou superveniente, como pretende a parte recorrente. Sobre o ponto, o próprio STF, ao julgar o tema 733 da repercussão geral, relativo à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado firmou a seguinte tese: a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) – destaquei. Sendo assim, considerando que o trânsito em julgado do título se deu em data anterior ao julgamento do RE 870.947, e não há notícia de ajuizamento de ação rescisória pela parte exequente, não há fundamento jurídico plausível para afastar a aplicação da TR. Em vista de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pelo último cálculo da Contadoria, que apurou o valor total de R$ 293.101,41, com o saldo remanescente de R$ 36.736,45 (principal) e de R$ 1.760,07 (honorários), para 04/2018 (ID 42723654). Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que as questões ora discutidas se refletiram em mero acerto de cálculo, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença, e os cálculos iniciais de ambas as partes se distanciaram dos parâmetros definidos no título executivo. Considerando a concordância do INSS com o cálculo, expeçam-se as ordens de pagamento do valor remanescente, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Sem prejuízo, notifique-se a CEAB, para revisão da RMI do benefício da parte (R$ 250,18), devendo proceder ao complemento positivo dos valores não abrangidos pela presente execução, ou seja, a partir da competência 05/2016. [1] Numeração correspondente ao arquivo digital em formato pdf contendo a íntegra dos autos. SãO PAULO, 25 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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