Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
EXECUCAO FISCAL
0002012-96.1999.403.6112 (1999.61.12.002012-6) - UNIAO FEDERAL(Proc. 349 - EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA) X COMERCIAL A R RESTAURANTES LTDA X JOAO NIVALDO ROTTA X JOSE VALDIR DE OLIVEIRA X FERNANDO DE TOLEDO LEMES SOARES X WALTER LEMES SOARES JUNIOR(SP183854 - FABRICIO DE OLIVEIRA KLEBIS)
Considerando a informação do pagamento integral da dívida em cobrança nos processos em epígrafe (CDAs 80 6 98 030043-63, 80 7 98 013114-44 e 80 6 98 070111-27), tenho por ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do NCPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código (fls. 537/540 do feito principal). Sem condenação em honorários advocatícios.A reunião de feitos foi determinada nos termos das folhas 40 e 55 do processo nº 0001596-31.1999.4.03.6112, 41/42 do feito nº 0002012-96.1999.4.03.6112 e 20/21 dos autos nº 0001805-97.1999.4.03.6112.A CDA nº 80 6 98 030043-63 se refere ao processo nº 0001596-31.1999.4.03.6112 e está juntada às folhas 03/11 deste.Já a CDA nº 80 7 98 013114-44, documenta a dívida cobrada no feito nº 0002012-96.1999.4.03.6112 e se encontra em suas folhas 03/11.Por fim, a CDA nº 80 6 98 070111-27 é objeto da execução fiscal nº 0001805-97.1999.4.03.6112 e foi trazida às folhas 03/11 do referido contencioso.Custas na forma da lei.As constrições determinadas às folhas 204, 481 e 493 dos autos principais foram desconstituídas, conforme consta das folhas 444, 488 e 524.A fim de regularizar os autos, libero da constrição o bem penhorado à folha 175 do processo nº 0001596-31.1999.4.03.6112. Providencie-se.Ante a expressa renúncia da União Federal quanto ao prazo recursal e à ciência deste decisum, intime-se somente a parte executada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas legais, com baixa-findo.Junte-se uma via desta sentença em cada um dos três processos em julgamento (0001596-31.1999.4.03.6112, 0002012-96.1999.4.03.6112 e 0001805-97.1999.4.03.6112), promovendo-se os respectivos registros.Publique-se. Registre-se. Presidente Prudente/SP, 08 de junho de 2022.Newton José FalcãoJuiz Federal