Procedimento Comum Cível 5010954-12.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010954-12.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 15:51

Trânsito em julgado

23/04/2025, 14:50

Publicação

19/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER STABELINI - SP144514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010954-12.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2025, 12:29

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 10:47

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER STABELINI - SP144514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010954-12.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/12/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

02/12/2024, 13:57

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER STABELINI - SP144514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 321977653 - Após a expedição do ofício para conversão em renda de id. 317752804, a instituição bancária solicita informações acerca do valor a ser convertido, se no valor total ou parcial, visto que o valor informado no Ofício ID.317752804 é de R$ 11.150,59 e que corresponde ao valor histórico total da conta 0265.635.115430-6. Conforme se verifica, o ofício de transferência de id. 317752804 prevê a conversão do valor parcial, quando na verdade deveria ser do valor total da referida conta, uma vez que aberta para transferência de valor oriundo de conta do Banco do Brasil, com a finalidade de conversão em favor do INSS, conforme determinado em despacho de id. 295999915. Ante ao exposto, retifique-se o ofício para conversão em renda de id. 317752804, para o fim de constar a determinação de conversão do valor total da conta 0265.635.115430-6, conforme as orientações dadas pelo INSS (Id. 295466709 e anexos). Após a conversão em renda, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010954-12.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido pela Autarquia, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu advogado (procuração Id. 20675365 com poderes para receber e dar quitação) para levantamento do valor remanescente na conta 2300132668328 (Id. 289921753). A representação judicial da parte exequente deverá providenciar e informar a liquidação do alvará nos autos. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER STABELINI - SP144514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010954-12.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 26 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER STABELINI - SP144514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TRABALHO EM REGIME PRÓPRIO. CTC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. PERÍODOS ESPECIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TUTELA INDEFERIDA. PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA, nascido em 17/12/1957, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.788.338-7), mediante o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições adversas, bem como o pagamento das respectivas diferenças, desde a data do requerimento administrativo (DER 30/11/2018) ou da implementação dos requisitos (reafirmação da DER). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/139. Alega, em síntese, que o requerimento de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.788.338-7) foi indeferido, uma vez que a autarquia não reconheceu o período laborado no Tribunal de Justiça de São Paulo (24/08/1995 a 30/11/2000), bem como os períodos especiais de labor na empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 29/03/1999) e Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018). Não houve reconhecimento administrativo de períodos especiais. Como prova de suas alegações, requereu a juntada de cópia da CTPS (fls. 19/39), Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (fls. 42/44), Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 46/48 e 49/51), contagem administrativa (fls. 134/135), contagem administrativa (fls. 134/135) e comunicado de indeferimento (fls. 136/137). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 146). O INSS apresentou contestação às fls. 147/161, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade, bem como alegando a ocorrência da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 173/179). Acolhida a impugnação e revogada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 183/184), o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 186/189). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Inicialmente, anoto que prescreve em cinco anos o pagamento dos valores atrasados em ações contra Autarquia Federal, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Formulado pedido administrativo do benefício em 3011/2018 (DER) e ajuizada a presente ação em 14/08/2019, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Administrativamente, O INSS apurou 30 anos, 3 meses e 11 dias de tempo total de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo (30/11/2018), de acordo com a contagem administrativa (fls. 134/135) e o comunicado de indeferimento do benefício (fls. 136/137). Não houve reconhecimento do período laborado no Tribunal de Justiça de São Paulo (24/08/1995 a 30/11/2000), bem como os períodos especiais de labor na empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 29/03/1999) e Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018). Do período comum Com relação ao período de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo (24/08/1995 a 30/11/2000), em que o autor exerceu o cargo efetivo de agente de fiscalização judiciária, pretende o autor o aproveitamento do tempo de contribuição. A respeito do aproveitamento do tempo de contribuição de um regime para o outro, por meio da contagem recíproca do tempo, estabelece o artigo 94, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1 A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver o vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento”. A Portaria MPS nº 154/2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, estabelece em seu artigo 2º: “Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS Por conseguinte, a mesma norma infralegal estabelece, no artigo 6º, os requisitos obrigatórios que devem constar na CTC: “Art. 6º I - órgão expedidor; II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração; VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor; IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS; X - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo; XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo”. Depreende-se da legislação acima transcrita que o aproveitamento do tempo poderá ser computado mediante a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição pelo órgão gestor, que deve preencher integralmente os requisitos legais, a fim de possibilitar a contagem recíproca de tempo entre regimes diferentes da previdência social. No presente caso, a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC apresentada (fls. 42/44) foi expedida pela Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos, contém a qualificação integral do antigo servidor, as datas de nomeação e de exoneração – que correspondem ao intervalo requerido -, período de prestação de serviços, fonte de informação (prontuário – processo Único de Contagem), frequência, soma do tempo líquido, declaração expressa quanto à possibilidade de utilização em contagem recíproca no RGPS e assinatura de três servidores que integram o setor de administração e recursos humanos. Desta forma, restam preenchidos os requisitos legais para a emissão da CTC. Ademais, em sede de contestação, o INSS não alegou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ora comprovado pelo autor. Portanto, reconheço como tempo comum de contribuição o período de labor no Tribunal de Justiça de São Paulo (24/08/1995 a 30/11/2000), em contagem recíproca. Do período especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. No caso em análise, em parte do período pretendido como especial pelo autor, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto nºs 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal para adotar a prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco, exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, no entanto, por demandar avaliação técnica, sempre exigiu a comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais. A legislação estabeleceu diferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97. Por fim, a partir 19/11/2003, com o Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, quando delimitou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” A eletricidade consta na lista de agentes nocivos do Decreto 53.831/64, código 1.1.8 do quadro anexo, para o fim de autorizar o reconhecimento da especialidade em trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com tensão superior a 250 Volts e risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros. Entre os riscos ocupacionais associados à eletricidade estão o choque elétrico e o fogo repentino. Acidentes com eletricidade podem causar queimaduras severas e parada cardíaca, bem como induzir a óbito. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Feitas essas considerações, passo à análise da especialidade do período requerido. Não há controvérsia quanto ao vínculo empregatício com as empresas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 29/03/1999) e Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018), que constam na CTPS (fls. 31 e 36) e foram admitidos pela autarquia na contagem administrativa (fls. 134/135). Com relação ao período de trabalho na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 29/03/1999), de acordo com o registro na CTPS, o autor exerceu o cargo de engenheiro. De acordo com a previsão contida no código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.1.1 do Decreto nº 83.080/79, o reconhecimento deve se limitar a algumas especialidades da engenharia, a saber: engenharia química, metalúrgica, elétrica e de minas. Como prova de suas alegações, promoveu a juntada do PPP de fls. 46/48. Apesar de não constar a especialidade, o autor desenvolvia as funções inerentes ao engenheiro, em usinas hidro e termoelétricas, nos termos descritos na profissiografia: “participar, projetar, coordenar, supervisionar, organizar e/ou inspecionar trabalhos ligados com a construção e/ou manutenção de estações e usinas (hidro e termoelétricas) de redes de transmissão e de distribuição de energia elétrica, operação das estacoes transformadoras e do sistema de manutenção de equipamentos, redes aéreas de contato e estacoes retificadoras do sistema de troleibus”. Desta forma, até 28/04/1995, é possível o enquadramento, por presunção legal, em razão da categoria profissional. De outra parte, com relação ao período remanescente – posterior a 29/04/1995, em que o autor permaneceu no exercício das mesmas funções, em que pese a indicação do contato com níveis de tensão superiores a 250V, não é possível o reconhecimento do tempo mais favorável. Vejamos. De acordo com a fundamentação exposta, a eletricidade consta na lista de agentes nocivos do Decreto 53.831/64, código 1.1.8 do quadro anexo, para o fim de autorizar o reconhecimento da especialidade em trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com tensão superior a 250 Volts e risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros. Assim, deve haver a correlação entre as atividades exercidas e os fatores de risco apontados. No presente caso, as atividades relativas à participação em projetos, coordenação e supervisão de trabalhos, entre outros, demonstram que o contato com níveis elevados de tensão ocorreu de modo eventual e intermitente e não habitual e permanente. Anoto, por fim, que a eletricidade não é fator insalubre à saúde, mas o contexto do trabalho do autor permite o enquadramento das atividades como especiais apenas no intervalo compreendido entre 10/05/1988 a 28/04/1995, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Colendo STJ, no REsp 1.306.113/SC. Assim, apenas em razão da presunção legal em razão da categoria profissional, reconheço a especialidade do período de trabalho na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 28/04/1995). Relativamente ao período de trabalho na Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018), como prova das alegações, o autor requereu a juntada do PPP de fls. 49/51, que aponta que, no exercício das funções de engenheiro eletricista, o autor esteve sujeito a níveis de tensão aferidos entre 110V a 13.800V. De acordo com os fundamentos expostos para o período anteriormente analisado, não seria possível estabelecer a correlação entre as atividades exercidas e o agente nocivo apontado. Entretanto, verifica-se no extrato do CNIS (fl. 122) o indicador IEAN, para a integralidade do período pleiteado. O IEAN aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Nestes termos, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Desta forma, em razão do recolhimento da contribuição ao SAT, reconheco a especialidade do período de trabalho na Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018). Do período contributivo Considerando o reconhecimento do período especial, na ocasião do requerimento administrativo (25/10/2019), o autor contava com 19 anos, 6 meses e 4 meses de tempo especial e 38 anos e 28 dias de tempo total de contribuição, suficiente para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da planilha que segue: Descricao Periodos Considerados Contagem simples Fator Acréscimos Início Fim Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1) TELECOMUNICACOES DE SP S/A 22/04/1975 02/02/1976 - 9 11 1,00 - - - 2) BANCO DO ESTADO DE SP - BANESPA 17/05/1985 28/08/1986 1 3 12 1,00 - - - 3) DIMAS DE MELO PIMENTA SIST DE PONTO E ACESSO LTDA. 29/08/1986 09/05/1988 1 8 11 1,00 - - - 4) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SE SP 10/05/1988 24/07/1991 3 2 15 1,40 1 3 12 5) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SE SP 25/07/1991 28/04/1995 3 9 4 1,40 1 6 1 6) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SE SP 29/04/1995 16/12/1998 3 7 18 1,00 - - - 7) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SE SP 17/12/1998 29/03/1999 - 3 13 1,00 - - - 8) TRIBUNAL DE JUSTICA SP 30/03/1999 28/11/1999 - 7 29 1,00 - - - 9) TRIBUNAL DE JUSTICA SP 29/11/1999 30/11/2000 1 - 2 1,00 - - - 10) CNIS 01/05/2003 30/04/2004 1 - - 1,00 - - - 11) CNIS 01/09/2004 31/01/2005 - 5 - 1,00 - - - 12) CEAGESP - CIA DE ENTREPOSTO DE ARMAZENS GERAIS 16/01/2006 17/06/2015 9 5 2 1,40 3 9 6 13) CEAGESP - CIA DE ENTREPOSTO DE ARMAZENS GERAIS 18/06/2015 31/07/2018 3 1 13 1,40 1 2 29 Contagem Simples 30 3 10 - - - Acréscimo - - - 7 9 18 TOTAL GERAL 38 - 28 Totais por classificação - Total comum 10 9 6 - Total especial 25 19 6 4 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010954-12.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o período comum de contribuição de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo (24/08/1995 a 30/11/2000), em contagem recíproca; b) reconhecer a especialidade do período de trabalho na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 28/04/1995) e Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018); c) reconhecer 38 anos e 28 dias de tempo total de contribuição e 19 anos, 6 meses e 4 dias de tempo especial, na data do requerimento administrativo (30/11/2018); d) determinar ao INSS que reconheça o tempo total acima referido; e) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 188.788.338-7), com o consequente pagamento de atrasados, a partir da DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 30/11/2018, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Deixo de conceder a tutela de urgência, por ausência do perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado, em razão do caráter alimentar das verbas. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes no pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor da condenação, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. axu Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): NB: 188.788.338-7 Nome do segurado: PAULO EDUARDO MENDES PEREIRA Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição Tutela: não Tempo Reconhecido Judicialmente: a) reconhecer o período comum de contribuição de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo (24/08/1995 a 30/11/2000), em contagem recíproca; b) reconhecer a especialidade do período de trabalho na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP (10/05/1988 a 28/04/1995) e Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (16/01/2006 a 30/11/2018); c) reconhecer 38 anos e 28 dias de tempo total de contribuição e 19 anos, 6 meses e 4 dias de tempo especial, na data do requerimento administrativo (30/11/2018); d) determinar ao INSS que reconheça o tempo total acima referido; e) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 188.788.338-7), com o consequente pagamento de atrasados, a partir da DER. SãO PAULO, 8 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(109)