Procedimento Comum Cível 5010978-67.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010978-67.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO BELUSSI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SOARES SILVA - SP307665 REU: ADMINISTRADOR DO SETOR DE FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros Participantes: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010978-67.2021.4.03.6119 Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum com o objetivo de que seja adotado o INPC ou o IPCA para a atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, em substituição à TR, a partir de janeiro de 1999. Em virtude do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, representativo de controvérsia, no sentido de que o FGTS não ostenta natureza contratual, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei, como é o caso da TR, este Juízo vinha julgando improcedente o pedido. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também entendia que o tema estava decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e, como se tratava de matéria infraconstitucional, com ofensa apenas reflexa à Constituição, não reconhecia repercussão geral no Tema 787. Todavia, recentemente, em 10 de setembro de 2019, o Ministro Roberto Barroso, Relator da ADI nº 5.090/DF, deferiu a medida cautelar para suspender todas as ações em tramitação sobre a matéria até o julgamento do mérito da referida ação declaratória de inconstitucionalidade pelo STF. Confira-se a decisão: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Dessa forma, o pleito do autor depende do resultado do julgamento a ser realizado pelo C. STF na ADI 5090. Portanto, determino a suspensão e o sobrestamento do feito em Secretaria até ulterior deliberação judicial. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de EDVALDO BELUSSI em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Controvérsia - ADI 5090)

Decorrido prazo de EDVALDO BELUSSI em 28/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

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