Procedimento Comum Cível 5000768-96.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000768-96.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:05

Publicação

18/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial complementar juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:01

Mero expediente

31/03/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:07

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:46

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA 02/08/2025 às 13h00min - DANILO ALVES FLAUSINO - Engenheiro Civil “ Por meio deste ato ordinatório ficam as partes cientes do agendamento no dia 02/08/2025 às 13h00min - DANILO ALVES FLAUSINO - Engenheiro Civil, para realização da perícia no imóvel, sito à apartamento/bloco 102/7, localizado na Rua Cosme José Severino, 490 - Jardim Denadai, do Condomínio Residencial Turim, na Cidade de Hortolândia/SP, CEP 13.181-492 (ID 368046241).” Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

18/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Claudinei Alexandre Gomes do Nascimento em face da Caixa Econômica Federal objetivando o ressarcimento integral de valores necessários para sanar os vícios construtivos no seu imóvel, objeto destes autos. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A Caixa Econômica Federal denunciou à lide a construtora Emccamp Residencial S/A, o que foi deferido por este Juízo (id 246339013). A CEF suscita as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial genérica-cerceamento de defesa, ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Ausência de interesse de agir – necessidade de requerimento administrativo e prescrição. A Construtora alega as seguintes preliminares: Inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir; Indícios de litigância predatória – Demandas repetitivas; Falta de interesse de agir quanto ao pedido ressarcitório; Inexistência de tentativa de resolução pela via administrativa – “Programa de Olho na Qualidade” da Caixa Econômica Federal; Carência de ação Programa de Olho na Qualidade da CEF; Decadência e Prescrição. O interesse de agir da parte autora se encontra presente, nos termos em que contestada a lide, devendo a ação ser julgada no mérito. A preliminar de inépcia da petição inicial por ser genérica e por ausência de documentos não merece ser acolhida, posto que embora não haja dados dos contratos firmados, entendo que ela contém elementos suficientes para extrair a causa de pedir e sua extensão. Afasto a preliminar alegada pela CEF de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo, pois não há comando legal exigindo o esgotamento da via administrativa para se ingressar com a presente ação de ressarcimento de danos. Deste modo, verifica-se que o não acionamento prévio, na via administrativa, do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR para realizar os reparos do imóvel da parte autora, ou seja, “o não acionamento do “Programa De Olho Na Qualidade”, não impede que a parte autora ingresse diretamente em juízo a fim de ver analisado seu pedido indenizatório, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, princípio insuscetível de limitação, seja pelo legislador, juiz ou administração, sob risco de ofensa à própria Constituição Federal. Neste sentido, confira a jurisprudência: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa" DE OLHO NA QUALIDADE ". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020.) A preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora se encontra prejudicada, ante o despacho proferido que acolheu o pedido da CEF para que ela integrasse a lide. As preliminares de ações massificadas sobre a matéria, ausência de obrigação de fazer são matéria de mérito e com ele serão examinadas. As preliminares de decadência e prescrição também serão examinadas por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido destes autos é a existência ou não de vícios construtivos no imóvel, objeto destes autos, sendo necessária a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia. Contudo, considerando o elevado número de ações distribuídas perante esta Subseção Judiciária de Campinas, bem como as que se encontram em trâmite neste Juízo, que possuem o mesmo pedido, vícios de construção de imóveis adquiridos no Programa Minha Casa Minha Vida para famílias de baixa ou média renda, e com o intuito de otimizar os trabalhos periciais, mediante adoção de atos conjuntos, aguarde-se para designação oportuna da perícia, inclusive no que tange à indicação de quesitos e assistentes técnicos. Int. Campinas, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Claudinei Alexandre Gomes do Nascimento em face da Caixa Econômica Federal objetivando o ressarcimento integral de valores necessários para sanar os vícios construtivos em seu imóvel. A CEF foi citada regularmente e apresentou contestação (id 98311959) afirmando que não tem responsabilidade quanto aos vícios alegados que são de inteira responsabilidade da Construtora Em réplica (id 123804514), o autor alega que não se trata de litisconsórcio passivo necessário e sim facultativo. Ressalta que não possui relação jurídica alguma com a construtora e que a CEF é a única responsável pela contratação e fiscalização da construtora do empreendimento, cujos projetos foram analisados e submetidos à sua aprovação. No entanto, a CEF e a Construtora, estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução das obras e serviços necessários para a conclusão do empreendimento, razão pela qual se encontra obrigada a responder ou indenizar a CEF por eventuais vícios de construção, arguidos pela parte autora, eventualmente existentes e reconhecidos no imóvel. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 125, II, do CPC, arguida a denunciação em contestação, é de ser deferida neste momento processual, sem o que o feito não poderia prosseguir, até eventual saneamento ou decisão final, fato que obriga a empresa construtora a participar da presente demanda, dada sua responsabilidade contratual decorrente. Nesse sentido, confira-se: E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido (TRF-3 - AI: 50147994020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020). Assim, determino a promoção, de imediato, da citação da empresa construtora, visto que se trata de litisconsorte necessária. Isto posto, providencie a secretaria a inclusão de EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, CNPJ nº 19.403.252/0001-90 no polo passivo da ação e cite-se. Com a manifestação da construtora, dê-se vista às demais partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação das questões pendentes. Sem prejuízo, traga a CEF a cópia do contrato celebrado com o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, 21 de março de 2022.

11/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-96.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Trata-se a presente ação indenizatória - em pecúnia - formulada pelo beneficiário do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) CLAUDINEI ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, ao fundamento da existência de danos físicos no imóvel. Intimada a parte autora para acostar aos autos cópia do contrato, não o fez sob a justificativa que não recebeu referido contrato. A necessidade da juntada do contrato decorre da necessária análise da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Isto ocorre, tendo em vista ser de natureza diferenciada a relação jurídica contratual existente entre o autor e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, porquanto estando, ainda, em vigor o contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, as questões que envolvem os pedidos de eventuais indenizações por danos na unidade habitacional, objeto destes autos, utiliza-se de cláusula específica securitária, cuja prévia provocação do agente segurador é pré-requisito para a propositura da presente ação. Ademais, a pretensão da indenização formulada não é, aparentemente, de titularidade do autor, considerando que o contrato não foi juntado aos autos para sua comprovação. Assim sendo, inexistente o contrato nos autos a justificar a titularidade da pretensão, ou tampouco a provocação do Representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para responder pelos supostos danos existentes no imóvel e sua negativa, entendo que falta à parte autora a legitimidade e interesse processual, razão pela qual indefiro a petição inicial sem resolução do mérito na forma do artigo 330, incisos II e III c.c. o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários tendo vista ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Transitada a ação em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. CAMPINAS, 27 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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