Desapropriação 0008504-37.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0008504-37.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:48

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogado do(a) AUTOR: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 REU: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE Advogado do(a) REU: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:50

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:16

Recebimento

26/05/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2125175/SP (2022/0138598-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ROBERTO JOSE FAE EMBARGADO: MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE ADVOGADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP029234 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2125175/SP (2022/0138598-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ROBERTO JOSE FAE EMBARGADO: MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE ADVOGADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP029234 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2125175/SP (2022/0138598-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ROBERTO JOSE FAE EMBARGADO: MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE ADVOGADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP029234 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2125175/SP (2022/0138598-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ROBERTO JOSE FAE EMBARGADO: MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE ADVOGADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP029234 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2125175/SP (2022/0138598-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ROBERTO JOSE FAE AGRAVADO: MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE ADVOGADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP029234 INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 16:40

Reativação

24/09/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de março de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105

23/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL ACATADO: AFASTADA. CÔMPUTO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. DIREITO DE EXTENSÃO. INCLUSÃO DE ÁREA REMANESCENTE NO PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE CAVALOS DE RAÇA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ATUAL E DA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR OUTRA MINIMAMENTE RENTÁVEL. DESPESAS COM A DESMOBILIZAÇÃO DO HARAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO: POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES A SEREM COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMISSÃO NA POSSE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO “FATOR BAIRRO” PELA PERÍCIA: QUESTÃO PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo pericial apresentou de maneira clara toda a metodologia empregada pelos peritos engenheiros agrônomos para o resultado alcançado, não se verificando nenhuma inadequação em relação ao quanto preconizado pela NBR 14.653-3-2004 para a avaliação da terra nua, nem tampouco em relação aos parâmetros estabelecidos no artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 para a definição do montante indenizatório. 2. A NBR 14.653-3-2004, vigente à época do laudo, previa expressamente a utilização do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor da terra nua, método esse empregado pelos peritos na elaboração do laudo. O inconformismo da União reside em que, dentro dessa metodologia, os peritos empregaram o denominado tratamento por fatores, em vez dos modelos de regressão linear que, nos termos da norma técnica, seriam mais apropriados ao caso concreto. 3. Normas técnicas têm por função apenas propor parâmetros a serem observados pelos profissionais de uma determinada área de atuação. Precedente. 4. Apenas se o Decreto-lei nº 3.365/1941 expressamente determinasse a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela ABNT para a elaboração do laudo, poder-se-ia cogitar da inadequação da perícia por utilizar tratamento por fatores e não modelos de regressão linear. Mas isso não ocorre. 5. Nada há de objetivo no quanto apresentado pela União, capaz de contradizer o laudo pericial, que inclusive foi elaborado de acordo com os parâmetros técnicos ditados para o ramo especializado dos peritos oficiais. 6. O valor da justa indenização deve ser aferido ao tempo da avaliação judicial, por melhor refletir o valor de mercado do imóvel. Precedentes. 7. Como a justa indenização deve refletir o valor de mercado, evidentemente abarcará a valorização ou a depreciação experimentada pelo imóvel em determinada localidade, num determinado lapso temporal. Se a obra pública – no caso, a ampliação do Aeroporto de Viracopos, na região de Campinas/SP – foi o grande fator de valorização imobiliária na região, uma indenização que não refletisse essa valorização somente seria admissível se seu pagamento fosse anterior às obras e, desse modo, anterior à própria valorização. Não foi o que ocorreu, no entanto. 8. Em se tratando de desapropriação parcial, direito de extensão é aquele que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. O pedido de extensão deve ser formulado pelo réu na contestação da ação expropriatória, afastando-se a hipótese de julgamento extra ou ultra petita. Precedente. 9. No caso dos autos, os réus requereram a inclusão de área remanescente na desapropriação, ao argumento de que, dada a especificidade do imóvel, em função de sua destinação econômica, os cerca de 20% da área não abrangidos pelo decreto expropriatório perderiam sua viabilidade econômica. 10. Embora as dimensões da área total levem a crer, num primeiro momento, que os 20% remanescentes permitiriam sua utilização para outros fins, seja pela extensão em si, pela possibilidade de acesso ou ainda pela integralidade da casa sede fixada nessa área, o caso concreto apresenta muitas peculiaridades, as quais demandam reflexão mais criteriosa. 11. O imóvel desapropriado consiste em um haras de alto padrão, como atestado pelos muitos documentos constantes dos autos. A área atingida pelo decreto expropriatório – mais de 78% do total do imóvel – compreende toda a estrutura para a criação e manutenção dos cavalos, inclusive represa e lavouras de grãos destinados à alimentação dos animais. A área remanescente, por sua vez, compreende apenas a casa sede, uma pequena área de pasto e um pomar. 12. Segundo o laudo pericial, a única possibilidade de os réus continuarem com a utilização do imóvel, seria tornar essa área remanescente uma chácara de lazer. Todavia, em uma região com grande oferta de imóveis desse tipo, o eventual proveito econômico auferido pelos expropriados não seria comparável ao que lucravam com a cultura equestre. Não é demais lembrar que a criação de equinos é uma atividade extremamente dispendiosa, que dificilmente seria mantida por alguém se não houvesse retorno financeiro à altura dos gastos. 13. Outra peculiaridade atestada pelo laudo pericial, que corrobora sua afirmativa de que a área remanescente não poderia ter outra destinação que não ser transformada em chácara de lazer, são as restrições de aproveitamento do solo para agricultura intensiva. 14. O laudo pericial afirma categoricamente que o imóvel desapropriado é rural. Nessa qualidade, os réus obrigatoriamente deverão recompor a mata ciliar proporcionalmente à área remanescente, já que a reserva hoje existente está na área atingida pela desapropriação. 15. Considerados todos esses aspectos – impossibilidade de prosseguir com a atual atividade econômica, impossibilidade de substituir a criação de equinos por outra forma de exploração econômica minimamente rentável e prejuízos decorrentes das despesas com a recomposição da mata ciliar –, é admissível que a área remanescente tenha se tornado inútil ou de difícil utilização, concluindo-se pelo acerto da r. sentença ao deferir o pedido de extensão aos réus. 16. O decisum considerou a impossibilidade de, neste momento, mensurar os gastos com a remoção e desativação do haras e, por isso, determinou que o valor devido seja fixado na fase de liquidação. Não há ofensa ao parágrafo único do artigo 25 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Os custos de desmobilização são suportados integralmente pela parte expropriante, de maneira que o arbitramento prévio de quantia módica que não cobrisse essas despesas, no momento em que pudessem ser quantificadas, somente geraria tumulto. 17. Quanto aos lucros cessantes, seu cabimento é admissível, na medida em que uma atividade econômica foi interrompida pela desapropriação. Apenas não seriam cabíveis se houvesse condenação ao pagamento de juros compensatórios, por configurar indevido bis in idem. No caso, a r. sentença não concedeu juros compensatórios, uma vez que não houve imissão prévia na posse, nos termos do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941. 18. “O cabimento de juros moratórios e de juros compensatórios em desapropriação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, lei especial que afasta a incidência dos regimes do Código Civil de 2002 e do Código Tributário Nacional nessa mesma matéria”. Precedente. 19. Não há razão para a discussão acerca do termo inicial dos juros compensatórios, porquanto incabíveis no presente caso, em que não houve imissão prévia na posse no imóvel desapropriado. 20. Os réus alegam que o laudo pericial teria aplicado índice indevido do denominado fator bairro. Todavia, esse fator não foi aplicado pelo laudo pericial no cálculo para o valor da terra nua e, desse modo, não fez parte do valor de indenização fixado pela sentença. A questão está prejudicada, portanto. 21. Sem razão a imposição da multa por litigância de má-fé aos réus, por não estar caracterizada a situação descrita no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil: 22. No caso dos autos, a alegação de erro material na sentença – devidamente reconhecido e corrigido pelo MM. Juízo a quo ao analisar os embargos de declaração opostos – não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé. 23. Preliminar afastada. Apelações da INFRAERO, da União e remessa oficial não providas. Apelação dos expropriados parcialmente provida. Decido. O recurso não merece admissão Em relação à avaliação do imóvel para cálculo da indenização, bem como quando ao valor da indenização, o acórdão está em consonância com o firmado acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicável a espécie a Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TEMAS 210 E 211. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação promovida pelo Município de Osasco/SP contra José Carlos Rabequi com o objetivo de expropriar área declarada de utilidade pública pelo Decreto 9.764/2007, com área de 352,50 metros quadrados. A sentença julgou procedente o pedido inicial fixando o valor da indenização em R$ 156.420,34 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais, trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde agosto de 2011, acrescido de juros de mora, sendo subtraído o valor dos depósitos feitos para imissão provisória na posse (R$ 66.659, 06). Juros compensatórios de doze por cento ao ano desde a ocupação do imóvel, em 13.7.2010 e juros moratórios de 6% a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado. A parte recorrente também foi condenada a ressarcir os valores despendidos pela parte recorrida (fl. 409) que deverão ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da mesma data. O Tribunal a quo manteve a condenação nos mesmos termos. 2. Preliminarmente, não se deve conhecer do Recurso Especial em relação à alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Em relação à interposição do Recurso Especial com fundamento na divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e as decisões paradigmas apresentadas na peça recursal, entendo que não merece prosperar a pretensão recursal. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 5. Não é possível, na seara extraordinária, reexaminar as peculiaridades fáticas que motivaram a Corte de origem a fixar o cálculo da indenização do imóvel, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.315.488/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 3/10/2017; AgRg no AREsp 822.378/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016 6. Esclareça-se que a Primeira Seção do STJ já pacificou o entendimento de que são devidos juros compensatórios e moratórios nas Ações de Desapropriação, não havendo cogitar em sua não incidência. A propósito: REsp Repetitivo 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010, DJe 8/3/2010 (Temas 210 e 211). 7. Dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 8. Recurso Especial conhecido em parte para, nessa parte, negar-lhe provimento. (REsp 1701988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A impugnação tardia de dispositivos legais apenas trazidos no âmbito de embargos de declaração opostos na origem, sem que o aresto recorrido tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre eles, não é suficiente para atender o requisito do prequestionamento. 2. O recorrente não logrou impugnar no apelo especial o argumento de que, estando individualizados no registro imobiliário os limites e o perímetro do bem expropriado (ad corpus), a indenização deve recair sobre o todo, ainda que haja divergência com a área anunciada (ad mensuram). Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Não é possível, na seara extraordinária, reexaminar o registro imobiliário, assim como as peculiaridades fáticas que motivaram a Corte de origem a fixar o cálculo da indenização do imóvel, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. 4. O pleito de retenção dos valores, nos termos dos arts. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/93, apenas foi realizado no âmbito do presente agravo interno, tratando-se de descabida inovação recursal, estando fulminada pela preclusão. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1315488/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017)(g.n) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial adesivo interposto por Roberto José Faé e sua mulher, Da. Maria Regina Pereira Leite Faé contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso adesivo possui subordinação de coexistência com o recurso principal, de acordo com o artigo 997, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele declarado inadmissível. No caso, o recurso especial interposto pela parte contrária não foi admitido. Logo, não sobrevive o recurso adesivo isoladamente, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 500 DO CPC/1973 (ART. 997, § 2o., III DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). 2. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal torna prejudicado o Recurso Adesivo e seu respectivo Agravo, nos termos do art. 500 do CPC/1973 (art. 997, § 2o., III do Código Fux). 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152351/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso especial principal, forçoso reconhecer o não conhecimento do recurso adesivo, consoante prescreve o art. 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555764/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial adesivo. Int.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Ainda que admissível, em tese, a oposição de embargos de declaração contra acórdão que julga anterior recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação, os segundos embargos somente podem versar sobre eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgamento dos primeiros embargos. Em outras palavras, os segundos embargos de declaração somente podem apontar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão intrínsecas ao acórdão que julgou os primeiros embargos, e não apontar vícios no julgamento da apelação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não cabe, em segundos embargos de declaração, apontar omissão, contradição ou obscuridade alegadamente ocorridas no primeiro acórdão embargado, uma vez que já operada a preclusão. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1215343/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 08/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. No presente caso, sob alegação de erro material - inexistente -, pretende a União seja reformado acórdão que julgou o recurso especial, e não a correção de eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade no aresto que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 2. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), "Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos". 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1297108/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013) Vê-se, assim, que estes segundos embargos de declaração se limitam a repisar os mesmos argumentos já suscitados quando da oposição dos primeiros embargos. Desse modo, os embargos não merecem conhecimento, devendo o inconformismo da embargante ser veiculado pela via adequada. Considerando-se, ademais, o notório o caráter protelatório dos presentes embargos, comino aos embargantes a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto José Faé e Maria Regina Leite Pereira Faé contra acórdão de ID 153778660, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Sustentam os embargantes que o julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos teria recorrido na contradição intrínseca quanto ao cabimento de juros compensatórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração e condenar os embargantes ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAR VÍCIOS EXISTENTES NOS PRIMEIROS EMBARGOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Ainda que admissível, em tese, a oposição de embargos de declaração contra acórdão que julga anterior recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação, os segundos embargos somente podem versar sobre eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgamento dos primeiros embargos. Precedentes. 2. No caso dos autos, os segundos embargos de declaração se limitam a repisar os mesmos argumentos já suscitados quando da oposição dos primeiros embargos. Desse modo, os embargos não merecem conhecimento, devendo o inconformismo dos embargantes ser veiculado pela via adequada. 3. Considerando-se o notório o caráter protelatório dos presentes embargos, comina-se aos embargantes a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e condenou os embargantes ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, ROBERTO JOSE FAE Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELANTE: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A APELADO: ROBERTO JOSE FAE, MARIA REGINA PEREIRA LEITE FAE, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogado do(a) APELADO: SILVESTRE DE LIMA NETO - SP29234-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito dos embargantes de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Percebe-se que os vícios apontados pelos embargantes se evidenciam como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Cabe frisar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e as normas ou o entendimento jurisprudencial que, no entender dos embargantes, aplicam-se ao caso dos autos, não autoriza o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Observa-se da leitura da peça recursal, que os embargantes não apontam, no recurso, contradições intrínsecas do julgado. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto José Faé e Maria Regina Leite Pereira Faé e pela União contra acórdão de ID 139436304, assim ementado: ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL ACATADO: AFASTADA. CÔMPUTO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. DIREITO DE EXTENSÃO. INCLUSÃO DE ÁREA REMANESCENTE NO PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE CAVALOS DE RAÇA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ATUAL E DA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR OUTRA MINIMAMENTE RENTÁVEL. DESPESAS COM A DESMOBILIZAÇÃO DO HARAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO: POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES A SEREM COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMISSÃO NA POSSE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO “FATOR BAIRRO” PELA PERÍCIA: QUESTÃO PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo pericial apresentou de maneira clara toda a metodologia empregada pelos peritos engenheiros agrônomos para o resultado alcançado, não se verificando nenhuma inadequação em relação ao quanto preconizado pela NBR 14.653-3-2004 para a avaliação da terra nua, nem tampouco em relação aos parâmetros estabelecidos no artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 para a definição do montante indenizatório. 2. A NBR 14.653-3-2004, vigente à época do laudo, previa expressamente a utilização do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor da terra nua, método esse empregado pelos peritos na elaboração do laudo. O inconformismo da União reside em que, dentro dessa metodologia, os peritos empregaram o denominado tratamento por fatores, em vez dos modelos de regressão linear que, nos termos da norma técnica, seriam mais apropriados ao caso concreto. 3. Normas técnicas têm por função apenas propor parâmetros a serem observados pelos profissionais de uma determinada área de atuação. Precedente. 4. Apenas se o Decreto-lei nº 3.365/1941 expressamente determinasse a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela ABNT para a elaboração do laudo, poder-se-ia cogitar da inadequação da perícia por utilizar tratamento por fatores e não modelos de regressão linear. Mas isso não ocorre. 5. Nada há de objetivo no quanto apresentado pela União, capaz de contradizer o laudo pericial, que inclusive foi elaborado de acordo com os parâmetros técnicos ditados para o ramo especializado dos peritos oficiais. 6. O valor da justa indenização deve ser aferido ao tempo da avaliação judicial, por melhor refletir o valor de mercado do imóvel. Precedentes. 7. Como a justa indenização deve refletir o valor de mercado, evidentemente abarcará a valorização ou a depreciação experimentada pelo imóvel em determinada localidade, num determinado lapso temporal. Se a obra pública – no caso, a ampliação do Aeroporto de Viracopos, na região de Campinas/SP – foi o grande fator de valorização imobiliária na região, uma indenização que não refletisse essa valorização somente seria admissível se seu pagamento fosse anterior às obras e, desse modo, anterior à própria valorização. Não foi o que ocorreu, no entanto. 8. Em se tratando de desapropriação parcial, direito de extensão é aquele que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. O pedido de extensão deve ser formulado pelo réu na contestação da ação expropriatória, afastando-se a hipótese de julgamento extra ou ultra petita. Precedente. 9. No caso dos autos, os réus requereram a inclusão de área remanescente na desapropriação, ao argumento de que, dada a especificidade do imóvel, em função de sua destinação econômica, os cerca de 20% da área não abrangidos pelo decreto expropriatório perderiam sua viabilidade econômica. 10. Embora as dimensões da área total levem a crer, num primeiro momento, que os 20% remanescentes permitiriam sua utilização para outros fins, seja pela extensão em si, pela possibilidade de acesso ou ainda pela integralidade da casa sede fixada nessa área, o caso concreto apresenta muitas peculiaridades, as quais demandam reflexão mais criteriosa. 11. O imóvel desapropriado consiste em um haras de alto padrão, como atestado pelos muitos documentos constantes dos autos. A área atingida pelo decreto expropriatório – mais de 78% do total do imóvel – compreende toda a estrutura para a criação e manutenção dos cavalos, inclusive represa e lavouras de grãos destinados à alimentação dos animais. A área remanescente, por sua vez, compreende apenas a casa sede, uma pequena área de pasto e um pomar. 12. Segundo o laudo pericial, a única possibilidade de os réus continuarem com a utilização do imóvel, seria tornar essa área remanescente uma chácara de lazer. Todavia, em uma região com grande oferta de imóveis desse tipo, o eventual proveito econômico auferido pelos expropriados não seria comparável ao que lucravam com a cultura equestre. Não é demais lembrar que a criação de equinos é uma atividade extremamente dispendiosa, que dificilmente seria mantida por alguém se não houvesse retorno financeiro à altura dos gastos. 13. Outra peculiaridade atestada pelo laudo pericial, que corrobora sua afirmativa de que a área remanescente não poderia ter outra destinação que não ser transformada em chácara de lazer, são as restrições de aproveitamento do solo para agricultura intensiva. 14. O laudo pericial afirma categoricamente que o imóvel desapropriado é rural. Nessa qualidade, os réus obrigatoriamente deverão recompor a mata ciliar proporcionalmente à área remanescente, já que a reserva hoje existente está na área atingida pela desapropriação. 15. Considerados todos esses aspectos – impossibilidade de prosseguir com a atual atividade econômica, impossibilidade de substituir a criação de equinos por outra forma de exploração econômica minimamente rentável e prejuízos decorrentes das despesas com a recomposição da mata ciliar –, é admissível que a área remanescente tenha se tornado inútil ou de difícil utilização, concluindo-se pelo acerto da r. sentença ao deferir o pedido de extensão aos réus. 16. O decisum considerou a impossibilidade de, neste momento, mensurar os gastos com a remoção e desativação do haras e, por isso, determinou que o valor devido seja fixado na fase de liquidação. Não há ofensa ao parágrafo único do artigo 25 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Os custos de desmobilização são suportados integralmente pela parte expropriante, de maneira que o arbitramento prévio de quantia módica que não cobrisse essas despesas, no momento em que pudessem ser quantificadas, somente geraria tumulto. 17. Quanto aos lucros cessantes, seu cabimento é admissível, na medida em que uma atividade econômica foi interrompida pela desapropriação. Apenas não seriam cabíveis se houvesse condenação ao pagamento de juros compensatórios, por configurar indevido bis in idem. No caso, a r. sentença não concedeu juros compensatórios, uma vez que não houve imissão prévia na posse, nos termos do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941. 18. “O cabimento de juros moratórios e de juros compensatórios em desapropriação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, lei especial que afasta a incidência dos regimes do Código Civil de 2002 e do Código Tributário Nacional nessa mesma matéria”. Precedente. 19. Não há razão para a discussão acerca do termo inicial dos juros compensatórios, porquanto incabíveis no presente caso, em que não houve imissão prévia na posse no imóvel desapropriado. 20. Os réus alegam que o laudo pericial teria aplicado índice indevido do denominado fator bairro. Todavia, esse fator não foi aplicado pelo laudo pericial no cálculo para o valor da terra nua e, desse modo, não fez parte do valor de indenização fixado pela sentença. A questão está prejudicada, portanto. 21. Sem razão a imposição da multa por litigância de má-fé aos réus, por não estar caracterizada a situação descrita no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil: 22. No caso dos autos, a alegação de erro material na sentença – devidamente reconhecido e corrigido pelo MM. Juízo a quo ao analisar os embargos de declaração opostos – não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé. 23. Preliminar afastada. Apelações da INFRAERO, da União e remessa oficial não providas. Apelação dos expropriados parcialmente provida. Os primeiros embargantes sustentam haver omissão e contradição no julgado, na medida em que o chamado fator bairro teria sido aplicado pelo perito para o cálculo do valor da terra nua; bem como porque a sentença teria concluído pela concessão dos juros compensatórios. A União alega a ocorrência de omissão, porquanto o acórdão não teria enfrentado todas as questões relevantes ventiladas nas informações prestadas nos autos. Requerem o recebimento dos embargos para fins de pré-questionamento, com fulcro na Súmula 98 do STJ, 282 e 356 do STF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008504-37.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar ambos os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão de ID 139436304. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão de ID 139436304, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Reativação

Todas as movimentações(191)