Embargos à Execução 0054812-71.1999.4.03.0399 - TRF3

Embargos à Execução 0054812-71.1999.4.03.0399 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

29/07/2022, 13:15

Trânsito em julgado

22/07/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:01

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0054812-71.1999.403.0399 (1999.03.99.054812-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0304652-73.1992.403.6102 (92.0304652-6)) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 7 - MARIA LUCIA PERRONI) X JOAO FERREIRA FILHO(SP052280 - SONIA ELISABETI LORENZATO SENEDA) O pedido formulado no presente feito foi julgado improcedente, fixando-se honorários advocatícios em favor da parte ré, a qual não deu início à fase de cumprimento de sentença.Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.O inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.906/1994 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que fosse iniciada a fase de execução.A inércia da parte ré, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito.As circunstâncias impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. I.Ribeirão Preto, 10 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/05/2022, 17:13

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0054812-71.1999.403.0399 (1999.03.99.054812-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0304652-73.1992.403.6102 (92.0304652-6)) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 7 - MARIA LUCIA PERRONI) X JOAO FERREIRA FILHO(SP052280 - SONIA ELISABETI LORENZATO SENEDA) 1. Em observância ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente sobre direitos decorrentes desta ação. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

23/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 18:55

Recebimento

17/03/2022, 18:37

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 13:45

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

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