Procedimento Comum Cível 5015087-97.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015087-97.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 18:45

Trânsito em julgado

07/08/2025, 18:44

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR DE MORAIS, MARINA DE MORAIS, ROBERTO ANTONIO DE MORAIS, DANIELE DE MORAIS GOMES DA PAIXAO, THAMIRES DE MORAIS, SANTINA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420, SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015087-97.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS, ROBERTO DE MORAIS Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALMIR DE MORAIS, MARINA DE MORAIS, ROBERTO ANTONIO DE MORAIS, DANIELE DE MORAIS GOMES DA PAIXAO, THAMIRES DE MORAIS, SANTINA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420, SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015087-97.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS, ROBERTO DE MORAIS intime-se o(a) patrono(a) da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente(s) à(s) verba(s) honorária(s) e valor(es) principal (ais) do(s) exequente(s) sucessor(es) habilitado(s) se encontra(m) à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) o(s) comprovante(s) do(s) referido(s) levantamento(s) a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista que o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) principal(ais) e da verba honorária sucumbencial se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 14:09

Mero expediente

22/04/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 18:23

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO DE MORAIS, VALMIR DE MORAIS, MARINA DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420, SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 289392337, fixando o valor total da execução em R$ 121.962,88 (cento e vinte e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 110.875,35 (cento e dez mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referentes ao valor principal e R$ 11.087,53 (onze mil e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 05/2023, ante a expressa concordância dos Exequentes com os mesmos no ID 296903374. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo os Exequentes a renúncia ao valor excedente ao limite, deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015087-97.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DE MORAIS, VALMIR DE MORAIS, MARINA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420, SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARIANO DA SILVA - SP399420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINDO: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS Advogado do(a) RECONVINDO: SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015087-97.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS RECONVINTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS, qualificada nos autos, propõe Ação de Concessão de Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Antônio Flor de Morais, ocorrido em 20.10.2018. Defende o direito o ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do óbito. Ainda, através de argumentos defensivos constantes da inicial, pretende o resguardo a não devolução dos valores recebidos a título de LOAS. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da decisão ID 25164754, ratificada pela decisão ID 27716959. Petições e documentos ID’s 26255617, 30491118 e 31656266. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu – decisão ID 32203620. Contestação com extratos ID 32991146, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como apresentada, na própria defesa, reconvenção, através da qual postula que: “...caso lhe seja concedida pensão por morte, que o pagamento do benefício somente se inicie após o INSS se ressarcir integralmente dos valores pagos indevidamente a título de Loas. Caso a autora não obtenha êxito no seu pedido, requer-se o reconhecimento da ilegalidade no pagamento do Loas em razão das declarações da parte autora nos autos e seja condenada a ressarcir o INSS dos valores indevidamente pagos, que serão apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios.”. Pela decisão ID 35649272, instada a autora à réplica e as partes, à especificação de provas. Réplica ID 36820192 na qual requer a produção de perícia grafotécnica. Petição ID 36820552 na qual requer a produção de provas oral, documental e pericial. Silente o réu. Decisão ID 41683978 na qual deferida a produção de prova oral e determinada a intimação da CEAB para juntada de cópia integral do processo administrativo do LOAS. Rol de testemunhas na petição ID 42063329. Informação da CEAB com documentos ID 43782132. Decisão ID 45358336 na qual instadas as partes a realização de audiência por videoconferência em razão da situação de pandemia. Petição da parte autora 47248905, através da qual noticiado o falecimento da autora. Decisão determinando a suspensão do feito e a regularização da representação processual – ID 52063393, com ratificação ID 54220176 e id 58511919. Petições e documentos ID’s 52558989, 55823576 e 73540316. Intimado o réu – decisão ID 91253433. Petição do réu ID 91777833. Homologada a habilitação dos sucessores – decisão ID 123811291. Novamente instadas as partes a audiência virtual – decisão ID 170203700. Petição afirmativa da autora – ID 170974830. Petição do réu ID 199689936. Designação de audiência – decisão ID 246233398. Audiência realizada com registro ID 257851679. Petição da autora com documentos ID 257935614. Intimada a parte autora a esclarecer a mantença do interesse na perícia grafotécnica – decisão ID 259659285. Petição da parte autora ID 259662368. Remetidos os autos conclusos para sentença nos termos da decisão ID 262637679. É a síntese do necessário. DECIDO. É certo, via de regra, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas e vencidas antes de tal lapso temporal. No caso, entretanto, não se faz aplicável, pois não decorrido o lapso temporal quinquenal entre a data a qual vincula seu direito e a propositura da demanda, razão pela qual afastada dita prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A autora, defendendo ser esposa do Sr. Antônio Flor de Morais, pretende a concessão de pensão por morte, mediante assertivas de que preenche os requisitos legais. O óbito ocorreu em 20.10.2018 e, segundo documentado nos autos, pela interessada, comprovado o pedido administrativo ao benefício de pensão por morte, ao qual vincula sua pretensão inicial, em 31.10.2018 (NB 21/189.105.371-7) indeferido pela não comprovação da qualidade de dependente porque a “...requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 126.999.778-2, desde 20/01/2003”. (ID 24062039 – p. 48) (grifei). No que pertine à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os extratos insertos nos autos, inclusive pelo réu, demonstram que o Sr. Antônio recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04.08.1989 (NB 42/085.864.164-0), cessado quando do seu óbito. Portanto, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que, quando do óbito, o Sr. Antônio detinha a condição de segurado. O ponto controverso reside na efetiva comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao referido segurado na medida em que, tal como noticiado documentalmente nos autos, desde 20.01.2003 a autora recebia o benefício de amparo social ao idoso – NB 88/126.999.778-2, cessado em 15.12.2020, com o óbito da autora. Os documentos insertos no ID 43782135 e ID 43782136 demonstram que, a autora, com a intervenção de um procurador, requereu administrativamente, o referido benefício de “amparo social ao idoso”. Conforme cópia do respectivo processo administrativo, há documentos assinados pela própria autora nos quais afirmado pela mesma sua condição de ‘casada’, ser ‘do lar’, sem qualquer rendimento, com declaração manuscrita de que, na época, já não vivia com o Sr. Antônio há mais de 12 anos, “...não sei do seu paradeiro, não recebo pensão alimentícia, e nem tenho renda mensal...”. O endereço afirmado como de sua residência seria ‘Rua Morro de Santa Tereza, 456, Jardim São Nicolau/SP’. Nesta lide (petição inicial) defendeu a autora ter sido esposa do segurado, até o falecimento deste, sempre, residindo no mesmo local – Rua Morro de Santa Tereza, 559 - sem qualquer período de separação de seu cônjuge, nem saído da residência do casal, e que fora enganada por interposta pessoa, que teria aparecido e a convencido à obtenção do benefício, conforme considerado por ela na época, seria de ‘aposentadoria’. Afirmou a autora não ter assinado quaisquer documentos; que as assinaturas constantes de seus requerimentos/declarações, não eram suas, defendendo a realização de perícia grafotécnica. A corroborar com o pretendido direito, além de coerente prova testemunhal, quando produzida, imprescindível se faz substancial prova material, relacionada a todo o período, aliás, antecedente necessário da prova oral. Com certa imprecisão entre os breves depoimentos, mas, sem comprometê-los, afirmado pelas duas testemunhas que a autora nunca se separou do Sr. Antônio. Formalmente, pelas cópias das certidões de casamento e de óbito, a autora detinha condição de ‘casada’ com o Sr. Antônio até a data do óbito, aliás, consta o nome da autora da certidão de óbito, na condição de esposa. Quanto a similitude de endereço, declarado na certidão o óbito do Sr. Antônio sua residência na ‘Rua Morro de Santa Tereza, 559’. Somente para registro, na certidão de óbito da autora consta sua residência já em outra localidade (‘Rua Paranaense’ – ID 47248922). Em suma, às alegações colhidas quando da realização da audiência instrutória, deve-se acrescentar a prova material, elementos documentais embora poucos, aptos, na hipótese, à demonstração de convivência estável e a dependência econômica até a data do falecimento do segurado, necessários a caracterizar a defendida condição e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do Sr. Antônio (20/10/2018) como postulado até a data do falecimento da autora (15/12/2020). Contudo, no que pertine aos valores recebidos a título de LOAS, a situação fática reproduzida culmina no seu dever de devolução dos valores pagos durante todo o período a título de amparo social do período entre 20.01.2003 a 15.12.2020, requerido pelo réu em reconvenção. O montante a ser apurado, dada a especificidade da situação, deve ser descontado em futura fase executória. As atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Não obstante, nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115, da Lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha ou não concorrido o beneficiário. Com efeito, via de regra, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Contudo, na hipótese dos autos pelos fatos retratados nesta sentença, a situação documental descrita pela autora, na esfera administrativa, quando da concessão do benefício de LOAS não correspondia à real situação fática existente. A perícia grafotécnica - antes pretendida pela autora, a respaldar suas assertivas de que as assinaturas constantes dos documentos insertos no processo administrativo de LOAS não eram suas - restou prejudicada pelo falecimento e falta de interesse da mesma. Aliás, mesmo que fosse realizada tal prova ou, ainda, feita uma comparação leiga entre as assinaturas da época da concessão do LOAS e aquelas nos documentos anexados na inicial, também se vislumbra prejuízo na comparação, dado o lapso temporal decorrido (quase 20 anos) e a idade avançada da autora quando do seu óbito, possivelmente, com limitações físicas decorrentes. E, como alegado pelo réu em contestação, “...O CNIS da autora não indica qualquer vínculo de emprego ou recolhimento previdenciário. Se nunca trabalhou, não poderia receber aposentadoria...”. Ademais, a respaldar a defendida boa-fé se, eventualmente, não sabia a autora estar recebendo benefício de forma indevida, passou a ter conhecimento do fato quando cientificada da causa do indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte e, mesmo assim, continuou a receber o benefício, mesmo após a propositura da ação, sem qualquer manifestação na via administrativa à interrupção do mesmo, que só fora cessado pelo seu falecimento. Assim, dada a situação fática, devida a devolução dos valores recebidos. Segue a jurisprudência: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. VALOR EXTERIORIZADO NOS ATOS MATERIALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL COM SEGURADO DO RGPS. OCULTAÇÃO POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO POSTERIOR RECONHECENDO A FALSIDADE. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E A CONDUTA DA DEMANDADA. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 2 - In casu, a constatação da irregularidade que ensejou a cobrança foi apurada no bojo do procedimento administrativo em que se discutiu a concessão do benefício de pensão por morte à demandante, na condição de esposa do segurado instituidor, o Sr. Paulo Pedro, instaurado por ocasião da apresentação do requerimento administrativo, em 09/11/2012. 3 - Apenas ao tomar ciência da declaração prestada pela demandante em 01/02/2013, no sentido de que ainda mantinha vínculo conjugal com o de cujus e, portanto, seria sua dependente na época do passamento, o INSS pôde cogitar de irregularidade na concessão e manutenção do benefício assistencial usufruído pela autora desde 2005. Por outro lado, o débito administrativo só foi constituído em 19/10/2016, tendo a autora sido notificada da cobrança em 24/10/2016. 4 - Assim, considerando as datas da constituição do débito (19/10/2016) e da propositura desta demanda (10/07/2017), verifica-se que não foi extrapolado o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 5 - É dispensável a oitiva de testemunhas para aferir a boa-fé do segurado, pois esta se exterioriza nos atos praticados e materializados no bojo dos procedimentos administrativos instaurados perante o INSS e nos documentos anexados aos autos, sendo prescindível, portanto, a colheita de depoimentos para averiguar as motivações psicológicas que conduziram o segurado a agir de determinada maneira. 6 - Não se pode olvidar que o destinatário é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a realização de audiência de instrução, tão só porque a decisão judicial lhe foi desfavorável. 7 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 8 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 9 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 10 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 11 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 12 - Compulsando os autos, verifica-se que a demandante usufruiu do assistencial de prestação continuada, durante o interregno de 04/10/2005 a 28/02/2015. Todavia, em 09/11/2012, ela apresentou requerimento administrativo, solicitando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente do segurado instituidor, seu falecido marido, o Sr. Paulo Pedroso. 13 - Segundo o extrato do CNIS anexado aos autos, o falecido usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 083688879-0), no valor de R$ 2.748,87 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), na época do passamento. Como os proventos recebidos pelo falecido necessariamente impossibilitariam o atendimento do requisito previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, concluiu-se pela irregularidade na concessão e manutenção do benefício recebido pela demandante. 14 - Entretanto, não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se subsistem as condições que ensejaram a concessão do benefício, como ocorreu no caso dos autos. 15 - Quanto a este ponto, a autora prestou os seguintes esclarecimentos em 21/03/2013, no procedimento administrativo que verificou sua condição de dependente do falecido: "(.) por ocasião do meu pedido do benefício LOAS encontrava-me separada de fato do mesmo, por um período que ultrapassou 4 anos e durante o qual jamais recebi um centavo de ajuda de meu marido que encontrava gravemente enfermo e sem condições de trabalho". 16 - No entanto, ao constatar que tal alegação era desfavorável ao seu pleito de concessão do benefício de pensão por morte, a demandante apresentou nova declaração em 17/12/2013, contradizendo todos os fatos narrados anteriormente. Eis o teor da referida manifestação redigida de próprio punho: "(.) venho pela presente RETIFICAR a declaração de fls. 45/46 do processo administrativo nº 21/162.940.047-2, pois fui induzida pelo meu antigo procurador a declarar que estava separada do meu cônjuge Sr. PAULO PEDROSO, fato este que nunca ocorreu conforme provas apresentadas no processo, mas que erroneamente assinei tendo em vista o medo de ser obrigada a devolver valores recebidos de uma única vez sem ter fonte financeira para isso. Ratifico ainda que quando do requerimento do amparo assistencial ao idoso também fui orientada por outro procurador que tinha direito a esse benefício e por isso assinei uma procuração ao mesmo, que realizou o requerimento onde todo o formulário de requerimento desse benefício foi preenchido pelo mesmo, onde apenas assinei conforme solicitado. Declaro que sempre estive de boa-fé e nunca procurei fraudar o INSS e caso tenha recebido algo de indevido não tinha qualquer conhecimento de tal ilegalidade, sendo vítima de procuradores que induzem nos idosos a supostos direitos". 17 - Desse modo, depreende-se das manifestações dúbias da demandante, que ela afirma o que se apresenta mais conveniente para a consecução de seu objetivo mais imediato. Quando era oportuno alegar que estava separada de fato, a autora subscreveu declaração com firma reconhecida em cartório sustentando tal tese. No entanto, quando a condição de dependente se mostrou mais vantajosa, a demandante rapidamente elaborou nova declaração dizendo que seu relacionamento amoroso com o falecido perdurou ininterruptamente até a época do passamento. 18 - Ora, a postura discursiva cambiante da autora obsta o reconhecimento de sua boa-fé objetiva, na medida em que inviabiliza concluir, com segurança, qual declaração é verdadeira e, por conseguinte, revela que sua conduta processual não é pautada pelos valores da lealdade e da honestidade. Neste momento, apenas é possível reconhecer que o benefício mais vantajoso para ela é a pensão por morte deixada pelo segurado instituidor, com renda mensal inicial equivalente a aproximada R$ 2.748,87 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em razão do disposto no artigo 75 da Lei n. 8.213/91. 19 - Ademais, é pouco crível que a ré ocultou inocentemente do INSS a subsistência do vínculo conjugal, ora confessada, por ocasião da concessão do amparo social ao idoso, pois nem mesmo pessoas humildes se confundem quanto ao seu atual estado civil, de modo que a invocação da ignorância como justificativa para tal conduta se mostra frágil. Além disso, a julgar pelo teor das manifestações redigidas de próprio punho pela autora no bojo do procedimento administrativo anexado aos autos, conclui-se não se tratar de pessoa incapaz de articular idéias e comunicá-las em um discurso dotado de sentido completo, o que infirma ainda mais a tese de ser pessoa de parcas luzes. 20 - A propósito, é relevante destacar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob a justificativa de desconhecê-la, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/42). 21 - Por outro lado, não se está a falar de pessoa incapaz ou inimputável, de modo que a remissão a sua inocência ou ignorância não pode ser aceita juridicamente como justificativa para excluir sua responsabilidade pela reparação do ato ilícito praticado, por ausência de previsão legal neste sentido. 22 - Por fim, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a autora, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento por ela de benefício assistencial indevido por quase uma década. 23 - Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora, a título de benefício assistencial, no período de 04/10/2005 a 28/02/2015, é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Precedentes. 24 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 25 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada parcialmente procedente.” (7ª T. do TRF da 3ªR. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado. Acórdão 5003706-63.2017.4.03.6183; DJU 19/08/2020). Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte à autora, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Antônio Flor de Morais, atrelado ao requerimento administrativo – NB 21/189.105.371-7 - com RMI a ser calculada pelo réu, com o pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do óbito do instituidor até a data do falecimento da autora, e descontados os valores pagos, referentes ao benefício de LOAS - NB 88/126.999.778-2 – no período de 20.01.2003 a 15.12.2020. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 09 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS RECONVINTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINDO: MARIA DAS DORES RANGEL DE MORAIS Advogado do(a) RECONVINDO: SUZI ELIZA DA SILVA BORGUEZAO - SP288437 D E C I S Ã O Tendo em vista a declaração de Emergência na Saúde Pública, a manutenção das restrições impostas pela pandemia e diante da necessidade de adoção de postura protetiva para preservação da saúde das partes, testemunhas, advogados, servidores e desta magistrada, considerando-se, ainda, a normativa recomendada pelas Portarias Conjuntas PRES/CORES nºs 10 e 14, de 03 de julho de 2020 e 22 de janeiro de 2021, respectivamente, no sentido de se evitar aglomeração de pessoas, observando-se as condições necessárias ao distanciamento social, bem como a determinação expressa para que as audiências sejam realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, cogitando-se, em caráter excepcional, a realização presencial tão somente nos casos de urgência, quando inviáveis a possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis e devidamente justificados. Assim, atendendo-se ao contido nas Portarias supracitadas, esclareça as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a viabilidade da capacidade técnica, estrutural e procedimental para realização de audiência por videoconferência. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para verificação da disponibilidade de data mais próxima no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV e posterior designação de data para realização da audiência. Outrossim, ressalto que dadas as incertezas quanto a continuidade ou não do teletrabalho, deverão as partes ficar cientes que, se na data a ser designada houver o retorno das atividades jurisdicionais de forma presencial, a audiência será realizada presencialmente. No caso de inviabilidade, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar os motivos da impossibilidade, bem como esclarecer, documentando, se for o caso, os motivos de relevância e urgência (por exemplo, doença grave) e não somente a questão da necessidade financeira, hipóteses que justificariam a designação de eventual audiência presencial, com caráter estritamente excepcional. Não configurada uma das hipóteses acima mencionadas, inviabilidade ou motivos de relevância e urgência, voltem os autos conclusos, oportunamente, para designação futura de data para realização da audiência. No mais, em relação ao pedido de perícia grafotécnica, o mesmo será devidamente apreciado quando da realização da audiência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015087-97.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)