Remessa Necessária Cível 0304159-62.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Remessa Necessária Cível 0304159-62.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0304159-62.1993.403.6102 - LUIZ DE MOURA FILHO X LUIZ DE MOURA FILHO X VANDIR RODRIGUES DE SOUZA X VANDIR RODRIGUES DE SOUZA X JOSE ROBERTO SAMPAIO X JOSE ROBERTO SAMPAIO X JOSE WANDER MAMEDE X JOSE WANDER MAMEDE X JANDIRA QUERINA JUSTINO X JANDIRA QUERINA JUSTINO X MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO X MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO X MARLI QUERINA JUSTINO X MARLI QUERINA JUSTINO X JOSE ANTONIO JUSTINO X JOSE ANTONIO JUSTINO X EDMAR JUSTINO CINTRA X EDMAR JUSTINO CINTRA X RICARDO JUSTINO CINTRA X RICARDO JUSTINO CINTRA(SP047033 - APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA E SP055710 - LUIZ ANDRADE NASCIMENTO FILHO) X UNIAO FEDERAL X UNIAO FEDERAL(Proc. 978 - EDUARDO SIMAO TRAD) Trata-se de cumprimento de sentença proferida no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo, voltando a tramitar em março de 2022, quando foi proferido despacho, sobre o qual apenas a União se pronunciou.Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Segundo o que dispõe o artigo 1.º do Decreto n. 20.190/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. I.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0304159-62.1993.403.6102 - LUIZ DE MOURA FILHO X LUIZ DE MOURA FILHO X VANDIR RODRIGUES DE SOUZA X VANDIR RODRIGUES DE SOUZA X JOSE ROBERTO SAMPAIO X JOSE ROBERTO SAMPAIO X JOSE WANDER MAMEDE X JOSE WANDER MAMEDE X JANDIRA QUERINA JUSTINO X JANDIRA QUERINA JUSTINO X MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO X MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO X MARLI QUERINA JUSTINO X MARLI QUERINA JUSTINO X JOSE ANTONIO JUSTINO X JOSE ANTONIO JUSTINO X EDMAR JUSTINO CINTRA X EDMAR JUSTINO CINTRA X RICARDO JUSTINO CINTRA X RICARDO JUSTINO CINTRA(SP047033 - APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA E SP055710 - LUIZ ANDRADE NASCIMENTO FILHO) X UNIAO FEDERAL X UNIAO FEDERAL(Proc. 978 - EDUARDO SIMAO TRAD) 1. Em observância ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente sobre direitos decorrentes desta ação. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

23/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/03/2000, 15:38

Trânsito em julgado

08/03/2000, 15:35

Publicação

08/12/1999, 13:52

Julgado

20/10/1999, 18:00

Inclusão em pauta

04/10/1999, 19:35

Conclusão (para julgamento)

22/03/1999, 17:54

Distribuição (dependência)

18/03/1999, 19:21

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•23/03/2022, 00:00