Procedimento Comum Cível 5007604-79.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007604-79.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:10

Mero expediente

25/05/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELITA DE FREITAS - SP422441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHEFE DA CEAB/DJ DESPACHO Por ora, não obstante a concordância da Parte Exequente de ID 430544971, tendo em vista o valor elevado apurado pelo INSS no ID 381774967, bem como considerando que cabe ao Juízo zelar para que a execução se processe nos exatos termos e limites do julgado, e observando a indisponibilidade do interesse público gerado pela Autarquia previdenciária, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se houve excesso na execução em relação aos valores constantes na planilha apresentada pelo INSS, e, em havendo excesso, apresente novos cálculos, aplicando-se os indexadores, juros de mora e correção monetária nos índices e termos determinados no r. julgado. Em não havendo excesso, e se o caso, tendo em vista a necessária discriminação do valor principal, juros de mora e juros SELIC, de forma individualizada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, proceda à Contadoria Judicial à supramencionada individualização em relação aos cálculos de liquidação do INSS, bem como, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie informe o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 11 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 09:49

Mero expediente

12/12/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:33

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURELITA DE FREITAS - SP422441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 95/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, fica a parte exequente intimada para que se manifeste acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de eventual discordância, em igual prazo, poderá a parte exequente os cálculos que entende devidos, de acordo com os limites do julgado, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, discriminando nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 08 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

08/09/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AURELITA DE FREITAS - SP422441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHEFE DA CEAB/DJ D E S P A C H O ID 366898316: Por ora, não há que se falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que tratar-se de ônus das partes diligenciar no sentido de dar prosseguimento a este cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No mais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o I. Procurador do INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 16 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: AURELITA DE FREITAS - SP422441-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: AURELITA DE FREITAS - SP422441-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: AURELITA DE FREITAS - SP422441-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação da parte autora. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ajuizada por MIRIAN MENEZES NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A sentença julgou improcedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: " julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta à concessão do benefício de pensão por morte, pleito relacionado ao NB 21/175.890.493-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. ”. A parte autora ofertou apelação, requer a concessão do benefício, eis que estão preenchidos os requisitos. Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Por sua vez, o §4º desse dispositivo legal estabelece que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Nesse passo, importa consignar que a redação original do inciso I do artigo 26 da Lei de Benefícios, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei nº 9.786/99, mantida pela Lei nº 13.135/2015, dispensa o cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Ainda sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do artigo 26, I da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O artigo 16 da Lei n. 8213/91 discorre sobre os dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Ainda sobre os critérios de concessão, por relevante, aponto que a Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014 alterou a redação do art. 74 da Lei n. 8.213/91, exigindo para concessão do benefício de pensão por morte que o beneficiário e o segurado estivessem casados há mais de 02 anos antes do óbito. No entanto, essa disposição não foi convertida em Lei, de maneira que, considerando o teor do artigo 5º da Lei n. 13.135/2015 (Art. 5º. Os atos praticados com base em dispositivos na Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.), deve ser aplicado o disposto nos artigos 16 e 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015. Por fim, o artigo 77 da Lei n. 8213/91 estabelece que: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”. A norma prevê ainda as condições e prazos para manutenção da pensão por morte. In casu, em relação a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto, a união estável. Diante disso, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Não demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido no período exigido, de modo que não foi preenchido o requisito da qualidade de dependente. 4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. Apelação da parte autora desprovida." (Proc. 0002869-33.2017.4.03.6106 – Rel. Des. Fed. Nelson Porfírio, 10ª Turma, Publ. 20/09/2019). No caso, o óbito ocorreu em 19/01/2010. O ponto controvertido refere-se à comprovação da união estável. Entendo comprovada a relação de dependência, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável, na ocasião do óbito. Nesse sentido, as provas materiais apresentadas, ação de união estável junto a 1ª Vara Regional do Barreiro/MG – autos do processo 0024.10.111.481-7 – ajuizada após o óbito do segurado, na qual é fato, prolatada sentença de procedência, com lastro em prova testemunhal e documentos de endereço, acrescente-se, ainda, outros documentos, somadas aos depoimentos das testemunhas, comprovam a convivência pública, contínua e duradoura até o instante do óbito. Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se a reforma da r. sentença. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 02/02/2016, de acordo com o pleito inicial. Passo à análise dos consectários. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Invertida a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, conforme critérios do artigo 85 do CPC e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, dou provimento à apelação para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. - Aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. - O termo inicial é a data do requerimento administrativo. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Inversão da sucumbência. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, conforme critérios do artigo 85 do CPC e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do CPC, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AURELITA DE FREITAS - SP422441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MIRIAN MENEZES NASCIMENTO, qualificada nos autos, propõe a presente Ação de Concessão de Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Antônio Anivaldo de Azevedo, ocorrido em 19.01.2010. Defende o direito ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do 2º requerimento administrativo – 02/02/2016. Com a inicial vieram documentos. Decisão ID 34816224 na qual concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos ID 36026915. Nos termos da decisão ID 40403110, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Contestação ID 41522111, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes nos termos da decisão ID 45013702, réplica ID 46255776, na qual requer a produção de prova oral. Silente o réu. Pela decisão ID 52248315, deferido o pedido da autora e determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Precatória expedida - ID 53448547. Decisões sobre a oitiva de testemunhas via precatória – ID’s 55990049, 58264762, 84498286, 111420916 e 168494167. Petições da autora ID’s 76014804 e 118662383. Audiência com oitiva de uma testemunha no juízo deprecado ID 176533450. Intimadas as partes – decisão ID 240496919. Petição da autora ID 243431814. Designada data de audiência ID 244739621. Petição da autora e documentos ID 248120793. Audiência realizada com registro ID 266212893. Alegações finais da autora com documentos ID 268103635. Decisão ID 273006811, através da qual determinada a intimação da Agência do INSS para fornecimento e cópias de dois processos administrativos. Documentos trazidos nos ID’s 275666781, 275892420 e 281230897. Cientificadas as partes pelas decisões ID’s 278786509 e 287423800. Petição da autora e documentos ID 288720294. Silente o réu. Cientificado o réu e determinada a remessa dos os autos conclusos para sentença – decisão ID 291972518. Silente o réu. É a síntese do necessário. DECIDO. É certo, via de regra, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas e vencidas antes de tal lapso temporal. No caso, entretanto, não se faz aplicável, pois não decorrido o lapso temporal quinquenal entre a data a qual vincula seu direito (2º pedido administrativo) e a propositura da demanda, razão pela qual afastada dita prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 (com as alterações pela Lei 13.135/2015 de 17.06.2015) - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. Neste sentido, deve haver indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura (e dependência econômica) durante todo o alegado período, inclusive, até a data do falecimento e, não somente na época do óbito do pretenso instituidor ou referente a lapsos temporais remotos ao óbito. Para tanto, a parte autora deve trazer, no mínimo, mais de um elemento de prova (documental) convincente, pertinente todo o período da alegada união estável, consoante preceitua a citada norma, além da dependência econômica (presumida a tal rol de dependentes). A autora fez dois pedidos administrativos – em 27/01/2010 (NB 21/151.698.183-6), e em 02/02/2016 (NB 21/175.890.493-0) sendo que, atrela seu direito ao 2º pedido administrativo - NB 21/175.890.493-0, indeferido sob o fundamento de que “...os documentos apresentados não comprovaram união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)...” (p. 33 do ID 275892436). E, somente a tal requerimento estará atrelada a cognição judicial. Na época do falecimento do Sr. Antônio Anivaldo de Azevedo, ocorrido em 19/01/2010 (certidão de óbito ID 34003390), segundo dados contidos nos extratos do CNIS já acostados ao referido processo administrativo, o mesmo teve vários períodos contributivos, o penúltimo, durante um mês no ano de 1997 e, o último, entre 24.11.2009 a 19.01.2010 (óbito). Portanto, não há dúvidas quanto a condição de segurado do pretenso instituidor. Para registro, fora concedido um benefício de pensão por morte a uma filha do Sr. Antônio no lapso entre 10.01.2010 a 19.06.2013 (NB 21/152.733.383-0). Paralelamente, à prova do alegado – comprovação da relação de dependência - necessário se faz um razoável início de prova material, ratificada, se for o caso, pela prova testemunhal. Na hipótese em questão, não há menção à autora na certidão de óbito, nem como ‘declarante’, nem no campo ‘observações’. Na certidão de óbito há menção de ter deixado bens, alusão também feita na ação de união estável pós óbito, contudo, não documentado pela autora arrolamento ou inventário, nas esferas judicial ou extrajudicial, nas quais tenha havido sua participação. Não tiveram filhos em comum; ambos tiveram filhos de outros relacionamentos. Há vários documentos com o nome do segurado e da autora, em diversos endereços, conforme a época, mas, em relação, se verificados no mesmo ano, há divergência, sendo um deles (“Rua Anacleto”) endereço de uma irmã do Sr. Antônio, segundo afirmado em audiência pela autora e, outro (“Rua Curitiba”) que seria um dos endereços alegado como comum de ambos, pertine a um estabelecimento comercial, local no qual a autora e o Sr. Antônio trabalhavam, razão, aliás, de menção a autora também em alguns documentos existentes quando da venda do estabelecimento. Trazida a ficha de registro de empregados, referente ao período do último vínculo empregatício, todavia, a única dependente/beneficiária é a filha Julie do pretenso instituidor. É certo também ter havido uma ação de união estável junto a 1ª Vara Regional do Barreiro/MG – autos do processo 0024.10.111.481-7 – ajuizada após o óbito do segurado, na qual é fato, prolatada sentença de procedência, basicamente, com lastro em prova testemunhal e documentos de endereço, provavelmente, os mesmos documentos trazidos aos autos, entretanto, ponto relevante é o de que houve contestação por parte das filhas do pretenso instituidor, com menção das razões/fatos nos julgados. Nesta demanda não apresentados outros elementos materiais que não aqueles constantes do processo administrativo. Ocorre que, ditos documentos não conduzem ao pretendido direito. Não há provas documentais afetas ao mesmo endereço durante todo o alegado período de suposto relacionamento e, não somente alguns próximos ao falecimento do Sr. Antônio. Aliás, se existissem, de forma isolada, por si só, não comprovariam a união estável. Não há conta bancária e/ou cartão de crédito em conjunto, documentos de dependência da autora junto ao segurado, convênio médico, eventual registro em declarações de imposto de renda, em inventário ou arrolamento, com participação da autora na divisão de bens, etc. Declarações escritas tem natureza de prova testemunhal e, por si só, nada comprovam. No que pertine a prova oral, os depoimentos da autora e das testemunhas trazem afirmações acerca da defendida convivência, mas, com algumas informações divergentes e imprecisas. De qualquer forma, a prova oral, unicamente, não conduz à efetiva existência e mantença do convívio até o falecimento. Necessário houvesse um mínimo de prova material, aliás, imprescindível a tanto e, assim, antecedente necessário à consideração de depoimentos orais e, no caso, embora não se possa negar ter havido um relacionamento entre ambos, não há provas documentais incontestes durante todo o período da defendida convivência. Como se constata, não há indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura e dependência econômica durante todo o alegado período, inclusive e, principalmente, no período que antecedeu a data do falecimento do pretenso instituidor. O conjunto probatório produzido não permite considerar nem reconhecer a união estável e a dependência da autora em relação ao Sr. Antônio Anivaldo de Azevedo e dessa forma, autorizar a concessão da pensão almejada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta à concessão do benefício de pensão por morte, pleito relacionado ao NB 21/175.890.493-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. São Paulo, 29 de agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRIAN MENEZES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AURELITA DE FREITAS - SP422441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a manifestação da parte autora constante da petição de ID 76614804, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007604-79.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo o dia 19/10/2022 às 15:00 horas para a audiência de instrução, na qual será colhido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de suas testemunhas, arroladas ao ID 46255776. Anoto que a autora será ouvida, presencialmente, perante este Juízo, devendo ser intimada para comparecer às 14:30 horas do dia acima indicado. Outrossim, as testemunhas EVANDRO DINIZ LUCAS e RICARDO FERREIRA DA SILVA, residentes na cidade de Belo Horizonte-MG, serão ouvidas por videoconferência, por meio do sistema - Microsoft Teams - através de convite a ser enviado por e-mail e / ou celular. Ressalto, que caberá ao patrono à ciência à autora, bem como a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. Deverá o patrono informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, número de celular com WhatsApp, e-mail, estado civil e profissão das testemunhas EVANDRO DINIZ LUCAS e RICARDO FERREIRA DA SILVA, devendo juntar, ainda, cópia de suas cédulas de identidade (RG). Em caso de não cumprimento pelo patrono das determinações supra no prazo assinalado, sem qualquer justificativa plausível, a audiência poderá ser cancelada. Incumbirá ao patrono, com supervisão de servidor deste Juízo, zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, devendo ser informado, ainda, se as mesmas, quando da realização da videoconferência, serão ouvidas no escritório do advogado ou cada uma em sua residência. Este Juízo entrará em contato com o patrono próximo da data da audiência, via WhatsApp, para esclarecimentos de eventuais dúvidas, devendo o mesmo fornecer o número de telefone para contato. Int. SÃO PAULO, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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