Procedimento Comum Cível 0304584-55.1994.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0304584-55.1994.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 16:55

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:37

Mero expediente

17/08/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:01

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0304584-55.1994.403.6102 (94.0304584-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0314399-71.1997.403.6102 (97.0314399-7)) - DINAMILHO CAROL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA(SP126780 - ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 821 - ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO) X CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS-PASEP(Proc. 821 - ANDRE LUIZ ALVES LIGEIRO) Em que pese o que restou decidido no presente feito, não foi iniciada a fase de cumprimento do julgado.Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Segundo o que dispõe o artigo 1.º do Decreto n. 20.190/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que fosse iniciada a fase de cumprimento do julgado.Impõe-se, destarte, o reconhecimento da ocorrência da prescrição.Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. I.Ribeirão Preto, 10 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/05/2022, 17:13

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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