Procedimento Comum Cível 5012158-57.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012158-57.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 19:09

Trânsito em julgado

20/05/2024, 19:07

Julgamento em Diligência

20/05/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 11:45

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO JOSE RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012158-57.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 04 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO JOSE RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 309652993: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao requerimento de procuração certificada, deixo consignado que não há nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). Em seguida, cumpra a Secretaria o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 309494183. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012158-57.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO JOSE RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 288817118, fixando o valor total da execução em R$ 66.869,95 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 54.069,09 (cinquenta e quatro mil e sessenta e nove reais e nove centavos) referentes ao valor principal e R$ 12.800,86 (doze mil e oitocentos reais e oitenta e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 05/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 289992722. Considerando os Atos Normativos em vigor: Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012158-57.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO JOSE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Ainda, não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 1 meses e 9 dias). - tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 20 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Portanto, constata-se que o autor ‘tem direito’ à aposentadoria por tempo de contribuição com a DER reafirmada para 31.01.2020, uma vez que, em tal data, cumpria a regra de transição prevista pela EC 103/2019 - o tempo mínimo de contribuição e o pedágio de 50%, ficando a cargo da Administração Previdenciária a apuração da renda mensal inicial do benefício. Ressalvo que, conforme consta do extrato do CNIS atualizado, o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 195.749.109-1, com DIB em 11.02.2021. Assim, caso for, à época da execução do julgado, deverá o mesmo optar pelo recebimento ou não do benefício concedido judicialmente que, em caso positivo, resultará nos devidos acertos de valores já recebidos pelo benefício concedido administrativamente, que ora usufrui. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para o fim de reconhecer ao autor o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/184.115.022-0, com a DER reafirmada para 31.01.2020, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em única parcela, descontados eventuais valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das normas do CJF e legislações vigentes. Tendo em vista a sucumbência do INSS, inclusive culminando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de conceder a tutela antecipada, uma vez que o autor já se encontra usufruindo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 11.02.2021. P.R.I. São Paulo, 18 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012158-57.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARCELO JOSÉ RAMOS, qualificado nos autos, propõe Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, pretendendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER para a data de 31.01.2020, segundo defende, época em que preencheu os requisitos e cujo pedido alternativo, formulado quando do requerimento administrativo, não foi analisado pela Administração Previdenciária. Requer ainda o consecutivo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial vieram ID’s com documentos. Decisão de ID 40983480 determinando a emenda da inicial. Petição de ID 41796269 acompanhada de ID’s com documentos. Custas processuais recolhidas – ID 41796276. Pela decisão de ID 43996145, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do INSS. Contestação de ID 46600111, na qual, ao mérito, trazidas alegações atreladas à regularidade do indeferimento administrativo. Pela decisão de ID 48963764, instada a parte autora à réplica e ambas as partes à especificação de eventuais provas. Réplica de ID 52745857. Não havendo produção de outras provas pelas partes, pela decisão de ID 56621188, tornados os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido. Pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional nº 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. A situação fática retratada nos autos revela que, em 11.11.2019, o autor formulou pedido administrativo visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para o qual vinculado o NB 42/184.115.022-0, época na qual, se pelas regras gerais, já possuía o requisito da ‘idade mínima’. Feita simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 34 anos, 10 meses e 09 dias (pgs. 86/87 – ID 39757704), restando indeferido o benefício (pgs. 91/92 – ID 39757704). Nos termos do pedido inicial, melhor especificado na petição de emenda, a controvérsia nos presentes autos versa tão somente ao reconhecimento do direito a ter a DER do benefício - NB 42/184.115.022-0 reafirmada para 31.01.2020, uma vez que, segundo defende o autor, seu pedido administrativo restou indeferido, vez que não analisado o pleito de reafirmação da DER, caso assim fosse necessário. Forçoso salientar que, nos exatos termos do pedido, não há qualquer controvérsia quanto aos períodos de trabalho, sejam comuns, sejam em atividade especial. Pois bem. De fato, conforme se depreende da cópia dos processo administrativo, o autor intencionou o pedido alternativo de reafirmação da DER, caso fosse necessário (item ‘c’ –pg. 41 – ID 39757704). Nessa esteira, considerando a data da reafirmação da DER em que o autor afirma ter adquirido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição – 31.01.2020, em que pese as razões administrativas do indeferimento do pedido, tomando-se os períodos comuns e especiais constantes da simulação administrativa, corroborados pelo extrato do CNIS de pg. 69 – ID 39757704, integrante do processo administrativo, conforme a planilha abaixo, tem-se a seguinte situação: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 27/08/1966 - Sexo: Masculino - DER: 11/11/2019 - Reafirmação da DER: 31/01/2020 - Período 1 - 02/02/1981 a 29/06/1984 - Tempo comum - Período 2 - 09/01/1989 a 30/11/1990 - Tempo comum - Período 3 - 01/12/1990 a 30/06/1992 - Especial (fator 1.40) – - Período 4 - 01/07/1992 a 31/01/2020 - Tempo comum - (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a DER (11/11/2019): 34 anos, 10 meses e 19 dias, 412 carências e 88.0917 pontos - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 34 anos, 10 meses e 21 dias, 412 carências e 88.1028 pontos - Soma até 31/12/2019: 35 anos, 0 meses e 8 dias, 413 carências e 88.3639 pontos - Soma até a reafirmação da DER (31/01/2020): 35 anos, 1 meses e 8 dias, 414 carências e 88.5306 pontos - Soma até 31/12/2020: 35 anos, 1 meses e 8 dias, 414 carências e 89.4472 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 11.11.2019 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31.01.2020 (reafirmação da DER), a parte

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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