Embargos à Execução 0025103-08.2009.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0025103-08.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 17:26

Julgamento em Diligência

05/02/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:55

Mero expediente

02/02/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 18:18

Por decisão judicial

09/04/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161, CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372 EMBARGADO: THEREZINHA SOARES, AMELIA DE AVILA RAMOS, ANGELA MANZONI DA SILVA, AURORA CARNEIRO CARDOSO, CARMEN DE AGUIAR PEDRO, ELZA ALVINA SCHIMIDT BUENO, FRANCISCA BARBOSA BELLI, ILMA LANDEGRAF SIQUEIRA, LOURDES RODRIGUES MARTINS, LOURDES ZANICHELLI MATTOS, LOURDES ZERBETTO CAVALIERI, LUCINDA MARIA CICARECHI, LURDES MASSARI CAUDURO, MARIA APARECIDA RICCI BARBOSA, MARIA CARDOSO TALARICO, MARIA JOSE FERREIRA METZNER, MARIA JOSE DE LIMA BUENO OLIVA, MARIA JOSE NEVES FERRAZ, MARIA MANCIN, MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARINA MARCO ANTONIO DA CUNHA, PEDRA SILVESTRINI MARTINS, MERCEDES MINEIRO DA SILVA, THEREZINHA JESUS FLUET SERRA, MARGARIDA DIAS FERNANDES, MARIETA ROMARO DE MORAIS, RAPHAELA SOLDADO DA SILVA, RITA MARDEGAN LEME, SALETE APARECIDA ROGERIO, SEBASTIANA ROSSETTI DE FREITAS Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do agravo de instrumento 5000014-05.2022.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0025103-08.2009.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 18 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 08:56

Mero expediente

19/03/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372, ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161 EMBARGADO: THEREZINHA SOARES, AMELIA DE AVILA RAMOS, ANGELA MANZONI DA SILVA, AURORA CARNEIRO CARDOSO, CARMEN DE AGUIAR PEDRO, ELZA ALVINA SCHIMIDT BUENO, FRANCISCA BARBOSA BELLI, ILMA LANDEGRAF SIQUEIRA, LOURDES RODRIGUES MARTINS, LOURDES ZANICHELLI MATTOS, LOURDES ZERBETTO CAVALIERI, LUCINDA MARIA CICARECHI, LURDES MASSARI CAUDURO, MARIA APARECIDA RICCI BARBOSA, MARIA CARDOSO TALARICO, MARIA JOSE FERREIRA METZNER, MARIA JOSE DE LIMA BUENO OLIVA, MARIA JOSE NEVES FERRAZ, MARIA MANCIN, MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARINA MARCO ANTONIO DA CUNHA, PEDRA SILVESTRINI MARTINS, MERCEDES MINEIRO DA SILVA, THEREZINHA JESUS FLUET SERRA, MARGARIDA DIAS FERNANDES, MARIETA ROMARO DE MORAIS, RAPHAELA SOLDADO DA SILVA, RITA MARDEGAN LEME, SALETE APARECIDA ROGERIO, SEBASTIANA ROSSETTI DE FREITAS Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O ID 252309826: Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 em ID acima citado, nos autos do agravo de instrumento 5000014-05.2022.4.03.0000, por ora aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o trânsito em julgado da mesma. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0025103-08.2009.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372, ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161 EMBARGADO: THEREZINHA SOARES, AMELIA DE AVILA RAMOS, ANGELA MANZONI DA SILVA, AURORA CARNEIRO CARDOSO, CARMEN DE AGUIAR PEDRO, ELZA ALVINA SCHIMIDT BUENO, FRANCISCA BARBOSA BELLI, ILMA LANDEGRAF SIQUEIRA, LOURDES RODRIGUES MARTINS, LOURDES ZANICHELLI MATTOS, LOURDES ZERBETTO CAVALIERI, LUCINDA MARIA CICARECHI, LURDES MASSARI CAUDURO, MARIA APARECIDA RICCI BARBOSA, MARIA CARDOSO TALARICO, MARIA JOSE FERREIRA METZNER, MARIA JOSE DE LIMA BUENO OLIVA, MARIA JOSE NEVES FERRAZ, MARIA MANCIN, MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARINA MARCO ANTONIO DA CUNHA, PEDRA SILVESTRINI MARTINS, MERCEDES MINEIRO DA SILVA, THEREZINHA JESUS FLUET SERRA, MARGARIDA DIAS FERNANDES, MARIETA ROMARO DE MORAIS, RAPHAELA SOLDADO DA SILVA, RITA MARDEGAN LEME, SALETE APARECIDA ROGERIO, SEBASTIANA ROSSETTI DE FREITAS Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0025103-08.2009.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos em face de THEREZINHA SOARES e OUTRAS (30), contra os critérios de cálculo empregados pelas autoras/embargadas, argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção. A situação fática retrata que os presentes Embargos à Execução foram originalmente opostos pela Rede Ferroviária Federal – RFFSA perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo. Recebidos os Embargos e devidamente intimadas (fl. 06 do ID 13020086), as embargadas apresentaram impugnação, requerendo a rejeição dos Embargos, conforme petição de fls. 08/19 do ID 13020086. Petição juntada pela Rede Ferroviária Federal à fl. 115 do ID 13020086, informando que a mesma foi extinta, requerendo a suspensão do feito e que todas as citações e intimações sejam dirigidas à União, por sua Advocacia Geral no Estado de São Paulo. Os autos foram redistribuídos à 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, que determinou vista à União Federal e, após, a conclusão dos autos para sentença. Pelo Juízo da 26ª Vara Federal Cível, em 28.11.2011, foi prolatada a decisão de fl. 122 do ID 13020086, determinando a remessa dos presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Justiça Federal em São Paulo conjuntamente com os autos principais. Petição da parte embargada de fls. 126/127 do ID 13020086, requerendo celeridade no julgamento dos presentes Embargos Execução. Por este Juízo, através do despacho de fl. 128 do ID 13020086 foi determinada a inclusão da União Federal no polo ativo da demanda, deferido o pedido de prioridade na tramitação e suspenso o curso dos Embargos até a regularização das habilitações na ação principal. Cópia do despacho proferido nos autos principais, homologando a habilitação de sucessores, juntada ao ID 16620086. Decisão de ID 23097438, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, ante a impugnação do embargado apresentada ao ID 13020086 – Pág. 8 em relação à exordial destes embargos então ofertada pela Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela União Federal Cálculos e informações da contadoria judicial juntados ao ID 34730651. Petição da parte embargada de ID 37892542 com documento de 37892547, discordando dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, posto que no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, ficou estabelecida a incidência dos juros moratórios no percentual de 1%, critério esse que deve abranger todo o período de apuração do cálculo, bem como requerendo o retorno dos autos à contadoria judicial para que emissão de novo parecer. Pelo despacho de ID 41905318, intimada a União Federal para manifestação acerca dos cálculos da contadoria judicial de ID 34730651. Decorrido o prazo, a União Federal manteve-se silente. Despacho de ID 44711782, devolvendo os autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos de ID 34730651, ante a discordância da parte embargada de ID 37892542. Novo parecer e cálculos da contadoria judicial juntados ao ID 52168553, informando que no cálculo de ID 34730651, os juros de mora das parcelas anteriores à citação foram computados indevidamente desde a data do vencimento, retificando, dessa forma referido cálculo para computar os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (17/03/1997). Despacho de ID 53381098, intimando as partes para manifestação acerca dos cálculos da contadoria judicial e, após, determinada a conclusão dos autos para sentença. Petição da parte embargada de ID 54399652, manifestando concordância e requerendo a homologação do laudo. Petição da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a retificação do polo passivo da demanda, de forma a constar a União Federal representada pela Procuradoria da União, devendo ocorrer nova vista dos autos para referida Procuradoria, já que é a responsável pela defesa da União na presente ação (ID 55161237). Despacho de ID 57348584, determinando a retificação do polo ativo da demanda e devolvendo o prazo para a União Federal manifestar-se sobre o despacho de ID 53381098. Petição da União Federal de ID 69377654, reiterando os cálculos da impugnação da Rede Ferroviária Federal de ID 12956936 - fls. 13/14, entendendo como devida a importância de R$ 1.011.187,92. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, da conta e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea, não obstante o cálculo da parte embargada esteja mais próximo ao da contadoria judicial, o mesmo encontra-se à menor do que o informado pela contadoria judicial, portanto, incorreto. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, prevalecendo a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial ao ID 52168553 dos autos, atualizada para MARÇO/2005, no montante de R$ 1.706.969,72 (um milhão, setecentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), caso a parte embargada seja beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações insertos ao ID 52168553, a serem trasladados com cópia desta sentença para os autos da execução. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Providencie a Secretaria do Juízo o cadastramento do MPF como “outros interessados” no sistema PJE. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades de legais. P.R.I. SÃO PAULO, 15 de novembro de 2021.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372, ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161 Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372, ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161 EMBARGADO: THEREZINHA SOARES, AMELIA DE AVILA RAMOS, ANGELA MANZONI DA SILVA, AURORA CARNEIRO CARDOSO, CARMEN DE AGUIAR PEDRO, ELZA ALVINA SCHIMIDT BUENO, FRANCISCA BARBOSA BELLI, ILMA LANDEGRAF SIQUEIRA, LOURDES RODRIGUES MARTINS, LOURDES ZANICHELLI MATTOS, LOURDES ZERBETTO CAVALIERI, LUCINDA MARIA CICARECHI, LURDES MASSARI CAUDURO, MARIA APARECIDA RICCI BARBOSA, MARIA CARDOSO TALARICO, MARIA JOSE FERREIRA METZNER, MARIA JOSE DE LIMA BUENO OLIVA, MARIA JOSE NEVES FERRAZ, MARIA MANCIN, MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARINA MARCO ANTONIO DA CUNHA, PEDRA SILVESTRINI MARTINS, MERCEDES MINEIRO DA SILVA, THEREZINHA JESUS FLUET SERRA, MARGARIDA DIAS FERNANDES, MARIETA ROMARO DE MORAIS, RAPHAELA SOLDADO DA SILVA, RITA MARDEGAN LEME, SALETE APARECIDA ROGERIO, SEBASTIANA ROSSETTI DE FREITAS Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0025103-08.2009.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifestem-se as partes acerca das informações e/ou cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 12 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372, ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161 Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES - SP156372, ANA PAULA SUARDI DELIA - SP234161 EMBARGADO: THEREZINHA SOARES, AMELIA DE AVILA RAMOS, ANGELA MANZONI DA SILVA, AURORA CARNEIRO CARDOSO, CARMEN DE AGUIAR PEDRO, ELZA ALVINA SCHIMIDT BUENO, FRANCISCA BARBOSA BELLI, ILMA LANDEGRAF SIQUEIRA, LOURDES RODRIGUES MARTINS, LOURDES ZANICHELLI MATTOS, LOURDES ZERBETTO CAVALIERI, LUCINDA MARIA CICARECHI, LURDES MASSARI CAUDURO, MARIA APARECIDA RICCI BARBOSA, MARIA CARDOSO TALARICO, MARIA JOSE FERREIRA METZNER, MARIA JOSE DE LIMA BUENO OLIVA, MARIA JOSE NEVES FERRAZ, MARIA MANCIN, MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARINA MARCO ANTONIO DA CUNHA, PEDRA SILVESTRINI MARTINS, MERCEDES MINEIRO DA SILVA, THEREZINHA JESUS FLUET SERRA, MARGARIDA DIAS FERNANDES, MARIETA ROMARO DE MORAIS, RAPHAELA SOLDADO DA SILVA, RITA MARDEGAN LEME, SALETE APARECIDA ROGERIO, SEBASTIANA ROSSETTI DE FREITAS Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, MARCO TULLIO BOTTINO - SP15962 D E S P A C H O Ante a discordância da PARTE EMBARGADA de ID 37892542, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo se ratifica ou retifica seus cálculos de ID 34730651. Após, venham os autos conclusos. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0025103-08.2009.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2021.

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(96)