Procedimento Comum Cível 0003491-87.2005.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003491-87.2005.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2022, 13:30

Trânsito em julgado

02/06/2022, 18:11

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SALES ESCRIBANO, JUAN JOSE ESCRIBANO PEINADO SUCESSOR: JULIANA ESCRIBANO Y DE SALES, LEONARDO DE SALES ESCRIBANO SUCEDIDO: JUAN JOSE ESCRIBANO PEINADO, MARIA LUCIA DE SALES ESCRIBANO Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614, Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003491-87.2005.4.03.6121

28/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2022, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 19:12

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SALES ESCRIBANO, JUAN JOSE ESCRIBANO PEINADO SUCESSOR: JULIANA ESCRIBANO Y DE SALES, LEONARDO DE SALES ESCRIBANO SUCEDIDO: JUAN JOSE ESCRIBANO PEINADO, MARIA LUCIA DE SALES ESCRIBANO Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614, Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Diante da comprovação do crédito devido nestes autos (ID 242547557) manifestem-se as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo de 05 (cinco) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003491-87.2005.4.03.6121

23/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/03/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 17:42

Mero expediente

02/02/2022, 16:50

Mero expediente

28/01/2022, 16:11

Julgamento em Diligência

25/01/2022, 13:24

Documentos

Sentença

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SALES ESCRIBANO, JUAN JOSE ESCRIBANO PEINADO Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003491-87.2005.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de execução de sentença que determinou a revisão do contrato de financiamento imobiliário com o consequente recálculo do valor dos encargos mensais. Sentença id 46539729 p. 145/156 determinou a revisão do cálculo dos encargos mensais para que seja observada a equivalência salarial, conforme item 3 da fundamentação. Conforme constou na sentença, “considerando que o contrato de financiamento está liquidado pelo decurso do prazo contratual desde fevereiro de 2004 – baixa da hipoteca averbada na matrícula do imóvel em 17.05.05 (fl. 96)”, os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos pelo agente financeiro aos autores, com juros e correção monetária, a partir do momento em que se verificou que o critério de correção das prestações foi violado. Os juros de mora serão aplicados de acordo com as normas do Código Civil, ou seja, no percentual de 0,5% ao mês e a partir da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) de 1% ao mês.” A v. decisão do e. TRF id 46539857 p. 99/107 determinou a exclusão do CES. Não houve condenação em honorários advocatícios e custas processuais, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca e proporcional. Os autores iniciaram o cumprimento da sentença, apresentado cálculos de liquidação, pretendendo a devolução dos valores pagos a maior no importe de R$ 51.115,97 (id 46539877 p. 15/26) A Caixa Econômica Federal impugnou, alegando excesso de execução (id 46539889 p. 03). Apresentou o valor a restituir de R$1.032,87, posicionado para 29/08/2018. Realizou depósito judicial (id 46539889 p. 04). Diante da divergência manifestada pelo autor quanto aos cálculos apresentados pela Caixa, foram os autos ao Contador Judicial para conferência (despacho id 46539889 p. 80) que apresentou informações e os valores a restituir pela Caixa na data do encerramento do contrato (29/02/2004), com diferentes formas de atualização e cômputo de juros (id 46539889 p. 90/104 e id 46540506 p. 01/34). Tendo em vista a manifestação da Caixa (id 46540506) com parecer contábil, retornaram os autos ao Contador Judicial para esclarecimentos que o fez nas informações id 46540506 p. 66/67 e juntou nova planilha de cálculos (planilha 3), cujo total dos valores de encargos pagos a maior até a data do encerramento do contrato foi acrescido de correção monetária segundo a remuneração básica da poupança e juros de mora do CC até 10/2018, resultando no valor a restituir de R$ 68.376,99 (46540506 – p. 68/75). A parte credora não concordou com a utilização da TR para atualização do valor do indébito e requereu seja aplicada a tabele de atualização da Justiça Federal (id 46540506 p. 82/83). A Caixa não se manifestou quanto aos últimos cálculos da Contadoria Judicial. Informou a Caixa que renunciou ao mandato outorgado com poderes “ad judicia” conferido pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A (id 46718413). Requerimento de sucessão processual, tendo em vista o óbito dos mutuários (id 465398889 p. 82/88). Decido. Em primeiro lugar, defiro a sucessão processual para que constem no polo ativo os filhos maiores dos mutuários, Juliana Escribano Y Sales e Leonardo de Sales Escribano (documentos id 46539889 p. 87/88). Outrossim, destaco que na relação jurídica de direito material figura a Caixa Econômica Federal e os mutuários (ora sucedidos pelos filhos), uma vez que a primeira foi o agente financiador do mútuo. A ENGEA embora seja parte do feito, o contrato de cessão de créditos e representação judicial eventualmente avençados entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da ação”[1] e responder pelo cumprimento da sentença. Portanto, deve a Caixa permanecer no polo passivo da relação processual Após sucessivas manifestações e cálculos apresentados. Tanto pelos sujeitos do cumprimento da sentença como pelo Contador do Juízo, observo que a questão controvertida diz respeito a maneira como deve ser atualizado monetariamente no valor a restituir desde a data do encerramento do contrato em 29/02/2004. No momento da prolação da sentença, conforme acima relatado, a obrigação quanto ao pagamento dos encargos mensais já estava extinta. O título judicial, conforme acima relatado, não mencionou especificamente a forma de cálculo da atualização monetária dos encargos a restituir, somente determinou a atualização a partir do momento em que se verificou que o critério de correção das prestações foi violado. Quanto aos juros de mora determinou de forma específica a aplicação de acordo com as normas do Código Civil, ou seja, no percentual de 0,5% ao mês e a partir da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) de 1% ao mês. Vê-se, portanto, a lacuna no julgado a ser suprida neste momento. Como o contrato já se encontra resolvido na prática, não havendo possibilidade de redução nas prestações vincendas (que já não estão mais sendo cobradas), nem de compensação com o saldo devedor, a única solução viável no caso concreto é a restituição em espécie ao mutuário. Tal questão resolve-se pelo cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.004/90 (adequado ao caso concreto e não de acordo com a tabela de condenatórias em geral, cujos parâmetros são alheios ao objeto em litígio - financiamento pelas regras do SFH), que assim dispõe: "Art. 23. As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subsequentes.” Diante do exposto, julgo corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial id 46540506 p 66/76 no valor de R$ 68.376,99, posicionado para 10/2018, com aplicação da correção monetária segundo a remuneração básica da poupança (artigo 23 acima transcrito) e juros de mora do Código Civil a partir de cada diferença de prestação até o final do cálculo, conforme sentença (percentual de 0,5% ao mês e a partir da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) de 1% ao mês). Intimem-se os executados, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia atualizada, descontando-se o valor atualizado que foi depositado judicialmente (id 46539889 p. 04), devidamente atualizada. Sem prejuízo, informem os sucessores os dados bancários, para que possamos expedir o ofício de transferência eletrônica destinado ao banco depositário, nos termos do artigo 262 do Provimento n.º 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, bem como do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Informações necessárias: - Nome e número do banco - Número da Agência - Número da conta com dígito verificador - Tipo de conta - CPF/CNPJ do titular da conta. Oportunamente, providencie a Secretaria a transferência do valor depositado pela Caixa, nos termos desta decisão, bem como o valor depositado (id 46539889 p. 04), dividido igualmente para cada sucessor. Providencie a Secretaria o polo ativo do presente Cumprimento de Sentença para constar Juliana Escribano Y Sales e Leonardo de Sales Escribano (documentos id 46539889 p. 87/88). Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] APELAÇÃO CÍVEL – 1516614, TRF - TERCEIRA REGIÃO, Primeira Turma, Des. Federal Hélio Nogueira, d.j. 27/09/2016, DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016.

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

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