Procedimento Comum Cível 5001609-14.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001609-14.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM INSPEÇÃO Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-14.2019.4.03.6121

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 14:32

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 12:54

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-14.2019.4.03.6121

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 13:59

Sem descrição

13/01/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001609-14.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar suscitada. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DO AUXÍLIO-ACIDENTE Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, registrando-se que, consoante dispõe o § 1.º do art. 18 do mesmo diploma legal, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”. O requisito concernente à qualidade de segurado está previsto nos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios, a saber: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (...) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...)” “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ressalte-se que, por expressa vedação legal, o segurado vinculado ao regime como contribuinte individual (art. 11, inciso V, da Lei n.º 8.213/91) não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, sendo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça que “os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente” (6.ª Turma, AgRg no REsp 1171779 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). A perda da qualidade de segurado, como se infere do texto legal, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Por fim, necessário o registro no sentido de que o benefício pleiteado dispensa a carência prevista no art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”. DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE AS ATIVIDADES HABITUAIS QUE NÃO OBSTA A REABILITAÇÃO) A questão controvertida devolvida a esta Corte cinge-se à análise da presença do requisito da incapacidade laborativa da parte autora. Perícia judicial realizada em 10/9/2020 reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, em razão de cicatriz na região inguinal do lado direito, revascularização, cicatriz na perna esquerda e pé direito em equino, com impossibilidade de dorso flexão, decorrente de acidente automobilístico ocorrido no ano de 2004. Em resposta aos quesitos formulados, esclareceu, a perícia, que as lesões reduzem a capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia, porém com possibilidade de adaptação, no caso de necessidade de deambulação. Deixou de fixar a data de início da incapacidade constatada. A parte autora acostou laudo médico particular indicando “neurólise do pé direito, sem movimento de dorso flexão, com lesão neurológica (CID-10: G57.8), datado de 2/7/2009, bem como boletim de ocorrência indicando a ocorrência de acidente automobilístico ocorrido em 2/1/2004. O requerimento de benefício de auxílio-doença foi apresentado em 23/1/2004, sendo concedido o referido benefício até 11/5/2009. Saliente-se que eventual contradição entre o laudo judicial e as conclusões da perícia administrativa realizada pelo INSS não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico. Em que pese a perícia tenha deixado de fixar a data de início do benefício, considerando o reconhecimento da redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido no ano de 2004, em caráter permanente, de rigor a conclusão de ser indevida a cessação do benefício de auxílio-doença, em 2009, em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Desse modo, verifica-se que a perícia judicial indicou o nexo entre a incapacidade constatada e o acidente automobilístico comprovado nos autos, de forma que o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de auxílio-acidente No sentido do exposto, destaca-se julgamento desta 8.ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPTIDÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e será concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A parte autora, atualmente com 21 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. O experto informa “limitação de movimento, diminuição de força e dor aos esforços moderados em mão e punho direitos”, em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em maio de 2015 e conclui pela inaptidão parcial para o labor. O sr. perito informa que “apesar do déficit de força (leve a moderado) e dos movimentos um pouco restritos, a mão e o punho do periciado não estão inviabilizados, tanto é que ele voltou a trabalhar, em uma função adaptada dentro do mesmo ramo. Mesmo assim, ele vem referindo dor e incômodo. Nesse caso, o ideal seria colocá-lo numa função que não exija muita força nem faça movimentos repetitivos. Caso não seja possível esse remanejamento dentro da empresa, ele se mostrou capaz de desempenhar funções em outro ramo, até por ser jovem (...)”. Verifico que incontestes os requisitos da carência e da qualidade de segurado. Quanto à incapacidade, observe-se que se trata de pessoa jovem, contando com 21 anos de idade, que pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa. Não obstante não ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente, ou total e temporária, para o exercício de qualquer atividade laborativa, há nos autos elementos que permitem o deferimento do auxílio-acidente. Neste caso, a prova pericial indica claramente redução da capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de qualquer natureza. O termo inicial deve ser fixado em 05/05/2016, data da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento eventualmente auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. (Apelação Cível 5142211-95.2018.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 29/03/2019) Quanto ao seu termo inicial, deverá retroagir ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos exatos termos do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 e respeitada a prescrição quinquenal, tal como prolatado na sentença. Diante da sucumbência do INSS em sede recursal, majoro os honorários advocatícios no percentual de 2%, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Posto isso, rejeito a questão preliminar e nego provimento à apelação do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA DISPENSADA. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. - A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. - A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício, que será devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no art. 86, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001609-14.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, após cessação de auxílio-doença (11/5/2009). O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado para conceder o benefício pleiteado, desde a data seguinte ao de cessação do benefício de auxílio-doença (12/5/2009), respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, o reexame necessário, e, no mérito, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o laudo judicial foi impreciso e laudos periciais administrativos já atestaram a capacidade laborativa da parte autora. Se vencido, requer que o termo inicial seja fixado na data da juntada do laudo pericial. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001609-14.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a questão preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001609-14.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada em face do INSS, em que o autor PAULO HENRIQUE HILÁRIO DE OLIVEIRA pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde a alta do auxílio-doença, em razão de sequelas advindas de acidente automobilístico ocorrido em 02.01.2004. Recebeu auxílio-doença no período de 23.01.2004 a 11.05.2009 (NB 504.150.265-6). Solicitou prorrogação, o que foi indeferido por não mais ter sido constatada, por junta médica do INSS, a incapacidade laborativa (ID 129550938 – pág. 20) Processo redistribuído do Juizado Especial Federal (nº 1512--54.2019.403.6330). Afastada a litispendência em relação aos autos nº 584-06.2019.403.6330. O INSS contestou o pedido (ID 19550945). Laudo pericial juntado (ID 39095251). A prova pericial reconheceu a existência de redução da capacidade de trabalho parcial e permanente. Também asseverou o perito que após o acidente sofrido, o autor necessita de maior esforço para desempenhar a atividade laborativa que exercia (ID 39095251). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Verifico a existência do interesse de agir do segurado, tendo em conta a cessação do auxílio-doença percebido pelo autor, sem a conversão em auxílio-acidente. O próprio requerimento de auxílio-doença serve como instrumento para obtenção em continuidade do benefício de auxílio-acidente ao segurado, ficando dispensado o requerimento administrativo específico de auxílio-acidente. Ressalto que o prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade, não obstante ser de auxílio-doença, permite à autarquia a possibilidade de analisar o cabimento da concessão de auxílio-acidente. Ao sobrestar o recebimento do benefício de auxílio-doença, à perícia do INSS cabia verificar se a incapacidade do autor realmente havia cessado, de modo a lhe conceder ou não aposentadoria por invalidez. Compete também ao INSS, ao cabo do benefício de auxílio-doença, nos casos de acidente de qualquer natureza, verificar, além da hipótese da aposentadoria por invalidez, se estão presentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, por ocasião da perícia, deve-se examinar se houve consolidação das lesões ocasionadas em razão do acidente, para apurar a existência ou não de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia e, por conseguinte, deliberar sobre a possibilidade da concessão do benefício acidentário. Nesse sentido a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO- RECURSO -DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A incapacidade laborativa que enseja o recebimento do auxílio doença deve ser temporária, pois, no caso de permanecer a sequela que lhe diminui a aptidão funcional, deverá o auxílio doença ser convertido em auxílio acidente, em obediência ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio doença só é convertido em aposentadoria por invalidez quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho e desde que não haja condições de reabilitá-lo profissionalmente, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei nº 8.213/91 e artigo 79 do Decreto Federal nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). (TJPR. Ap Cível 0527645-3. Relatora Ana Lúcia Lourenço. DJP.15/12/2008). O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. In casu, são fatos incontroversos a ocorrência do acidente (ID 19550938 – pags. 9/11) e que a parte autora detinha a condição de segurada, conforme informações extraídas do processo administrativo (ID 19550938 – p.12). No que tange à carência, observo que o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispensa a exigência do cumprimento desse requisito. Quanto à incapacidade, verifico que o autor foi vítima de um acidente automobilístico, que lhe ocasionou lesão na artéria femoral direita, lesão ligamentar do joelho direito e fratura de bacia. Ficou internado por longo período e percebeu auxílio-doença por de 2004 a 2009, tendo a autarquia ré cessado o benefício de auxílio-doença em 11/05/2009 (NB 504.150.265-6). O laudo pericial juntado (ID 39095251) é claro ao afirmar que o autor permaneceu com sequelas advindas do acidente (NEURÓLISE DO PÉ D, SEM MOVIMENTO DE DORSO FLEXÃO, COM LESAO NEUROLÓGICA G57-8), bem como que sua incapacidade é parcial e permanente, exigindo maior esforço para o desempenho de atividades laborativas após a consolidação das lesões. Assim, considerando que as sequela resultantes do acidente geraram redução da capacidade de trabalho do autor exercia antes do acidente e que passou a ser exigido maior esforço para o desempenho da mesma atividade (motoqueiro), conforme demonstrado pela perícia médica, entendo que o autor, na qualidade de segurado empregado, faz jus ao auxílio-acidente, se enquadrando na situação do art. 86 da Lei 8.213/91. Com relação ao termo inicial do beneficio, necessário esclarecer que, conforme já explanado na presente sentença, a concessão do auxílio-acidente deve se dar desde a cessação do benefício de auxílio-doença (art. 86, §2º da Lei n.º 8213/91). No caso, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 11/05/2009 (ID 19550938, pag. 23), e, de acordo com a provas documentais e pericial produzidas nos autos, nesta data, o INSS já reunia condições de verificar se as lesões sofridas pelo autor no acidente em 02/01/2004 estavam consolidadas, bem como confirmar a ocorrência de sequelas que implicassem na impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente. Sendo assim, a concessão do auxílio-acidente é devida desde a data seguinte a de cessação do auxílio-doença (12/05/2009). No entanto, deve ser respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, as parcelas anteriores a julho/2014 estão prescritas. Nesse passo, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem – conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que “reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço”, além do nexo causal, “reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho” – deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Assim, pelas razões supra mencionadas, tem o segurado PAULO HENRIQUE HILARIO DE OLIVEIRA - CPF: 132.796.928-90 direito ao benefício de: - Auxílio-acidente Previdenciário; - tendo como termo inicial a data seguinte à da cessação do benefício de auxílio-doença (12/05/2009), respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; - no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do autor em 11/05/2009. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 12/05/2009, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do autor em 11/05/2009. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[1], respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 20 do CPC). Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, 12 de março de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15

23/03/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)