Procedimento Comum Cível 0001323-20.2002.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001323-20.2002.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/05/2026, 12:46

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001323-20.2002.4.03.6121 SUCESSOR: OSWALDO PEREIRA, ANA MARIA FATIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SILVANA ROSA ROMANO AZZI - SP57098 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 13:20

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001323-20.2002.4.03.6121 SUCESSOR: OSWALDO PEREIRA, ANA MARIA FATIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SILVANA ROSA ROMANO AZZI - SP57098 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:37

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:46

Mero expediente

03/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:07

Julgamento em Diligência

02/03/2026, 18:07

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001323-20.2002.4.03.6121 SUCESSOR: OSWALDO PEREIRA, ANA MARIA FATIMA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088, SILVANA ROSA ROMANO AZZI - SP57098 D E C I S Ã O Trata-se de execução da pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a que foi condenada a Caixa Econômica Federal pela decisão id 317941076. A desídia da Caixa consistiu em não realizar a quitação do financiamento por meio da utilização do valor depositado pelo mutuário em cumprimento à decisão id 77165048, que homologou os cálculos de liquidação. A parte autora apresentou cálculo da multa (id 360042948) no valor de R$ 25.400,00. Impugnação da CEF id 364204258. Sustenta que a multa coercitiva fixada deve ser revogada ou reduzida por se mostrar excessiva e arbitrária, pois alega que tenha envidado esforços junto aos cartórios de imóveis para cumprimento da obrigação, inexistindo má-fé e que o autor não teria demonstrado qualquer prejuízo decorrente da ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer. A CEF realizou depósito judicial no valor de R$ 25.400,00. (ID 364204282). DECIDO. Em matéria de “astreintes” o e. STJ definiu que (i) devem incidir a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (REsp 699.495); (ii) ser computadas após a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca da execução provisória e do decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação (EAg 857.758); (iii) podem ser revogadas, hipótese em que seus valores deverão, inclusive, ser devolvidos por quem os recebeu (AgRg no Ag 1.383.367); ou, até mesmo, alteradas - quando insuficientes ou excessivas – mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão de imposição (AgRg no AREsp 14.395). Ocorre que o valor da multa, no caso em apreço, foi fixado pela decisão id 317941076, em março de 2024, em consequência da recalcitrância da CEF em proceder à revisão do contrato de financiamento habitacional, cujo título judicial transitou em julgado em 02/12/2015. Anoto que o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que: "§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." De acordo com as informações do PJe, constata-se que a incidência da multa diária teve início na data de 10/12/2024, prazo final para cumprimento da decisão pela CEF, finalizando em 24/01/2025, momento em que realizou a quitação do financiamento, conforme se verifica da planilha de evolução das prestações id 359517845, perfazendo o total de 46 dias, aferindo-se pelo total do atraso em dias corridos multiplicado pelo valor da multa diária em R$ 9.200,00. Não observo que o credor das “astreintes” foi beneficiado com o enriquecimento ilícito ou que a multa arbitrada tenha extrapolado princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista o excessivo decurso do tempo para o cumprimento de sentença. Do exposto, julgo como correto o valor de R$ 9.200,00, apurado como devido ao exequente a título de multa. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se ofício de transferência eletrônica em benefício do exequente e devolução do excedente à CEF. Manifeste a CEF sobre a entrega do termo de quitação e liberação da hipoteca, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001323-20.2002.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: OSWALDO PEREIRA, ANA MARIA FATIMA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088, SILVANA ROSA ROMANO AZZI - SP57098 D E C I S Ã O Trago o escólio do e. STJ, tirado de voto proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.200 - SC: “as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva”. Nesse sentido, a revisão do contrato determinada no título judicial representa obrigação de fazer; exigível e líquida consoante restou fixado na decisão id 77165048 que homologou os cálculos de liquidação do Setor de Cálculos Judiciais id 40744148/40744359 e 40744369, fixando o valor devido pelo mutuário de R$ 34.531,30, atualizado até 22/03/2018. Sobre a decisão id 77165048, repita-se, que fixou o valor devido pelo mutuário em decorrência da revisão do contrato nos termos do julgado, não cabe mais recurso, haja vista que ao Agravo de Instrumento interposto pela Caixa foi negado provimento (id 245278419). Ressalto que essa questão foi objeto da decisão id 246023673, porém a Caixa Econômica Federal (sucessora da DELFIN) insiste em trazer planilha de cálculos do valor que entende devido muito superior ao homologado por este juízo (id 247380666 – R$ 541.155,60 em 04/04/2022), matéria preclusa. Ao Departamento Jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 dias, cumprir a decisão id 77165048, manifestando-se pelo levantamento e utilização do depósito id 130894449 (R$ 57.916,15 em 29/09/21 - atualizado cálculo id 135194775) para quitação do contrato, considerando que o término do prazo contratual ocorreu em 30/11/2013. Fixo a multa diária pelo descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, findo o prazo acima assinalado. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001323-20.2002.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: OSWALDO PEREIRA, ANA MARIA FATIMA DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 Advogado do(a) SUCESSOR: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088, SILVANA ROSA ROMANO AZZI - SP57098 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que determinou a revisão do contrato de financiamento imobiliário com o consequente recálculo do valor dos encargos mensais e do saldo devedor. Sentença id 21750620 p. 84/102 determinou a condenou a ré a revisar o valor o saldo devedor, atualizando-o monetariamente com incidência da TR a partir de fevereiro de 1991; a revisar o valor das prestações do contrato de que cuidam os autos, para que seja observada, como critério de reajustamento do valor das prestações, exclusivamente a evolução salarial da categoria profissional do mutuário, nos termos assinalados nesta sentença, aplicando-se, no que se refere à conversão em Unidades Reais de Valor – URV’s, as regras da Resolução nº 2.059/94, do Banco Central do Brasil; “Faculta-se aos mutuários, ainda, a compensação dos valores eventualmente pagos além do devido, ou a restituição, se inviável a compensação, conforme vier a ser apurado em liquidação ou execução de sentença, com aplicação de juros no percentual de 0,5% ao mês e a partir da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), de 1% ao mês, respeitando-se inclusive o estipulado no item “1A” da fundamentação;” “Com relação à amortização do saldo devedor e aos juros, deve o encargo mensal ser apropriado, proporcionalmente, entre amortização da verba mutuada e juros, se for ele insuficiente para quitação de ambas. Por fim, a parcela mensal remanescente dos juros não satisfeita pelo encargo mensal formará uma conta em separado, sobre a qual somente incidirá correção monetária.” As v. decisões do e. TRF id 21750049 p. 07/21, 45/46 e 57/58 mantiveram a sentença. Não houve condenação em honorários advocatícios e custas processuais, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca e proporcional. Os autores iniciaram o cumprimento da sentença, apresentado cálculos de liquidação, pretendendo a devolução dos valores pagos a maior no importe de R$ 29.712,64 (id 21750049 p. 55/83). Tentativa de conciliação infrutífera (id 21750049). Após a juntada de comprovantes de reajustes salariais, a Caixa Econômica Federal juntou planilha de cálculos id 21750049 p. 128/160 e id 21750050 p. 01/47, apontando o valor devido de R$ 408.003,18 em 11/2013. Diante da divergência manifestada pelas partes, foram os autos ao Contador Judicial para conferência (despacho id 31582794) que apresentou Planilha 1 - Evolução do Financiamento, Planilha 2 - Demonstrativo de Apuração de Diferenças de Prestações e Prestações em Atraso - Valor Histórico e Planilha 3 - Cálculo de Liquidação, com Correção Monetária (remuneração básica da poupança) e Juros de Mora CC (id 40744111/40744369), apontando como valor devido pelo autor R$ 34.531,30 (id 40744369 p. 10). A parte autora concordou com os cálculos do Contador Judicial, manifestação id 47641779 e a Caixa requereu a reformulação dos cálculos a fim de demonstrar a evolução das 259 prestações em aberto, eis que não foram ainda apropriados no contrato pela ora requerente, manifestação id 41832934. Decido. Após manifestações e cálculos apresentados, tanto pelos sujeitos do cumprimento da sentença como pelo Contador do Juízo, observo que a questão controvertida diz respeito ao reconhecimento pela Caixa do pagamento de diversas prestações, conquanto existam comprovantes nos autos pagos diretamente ao agente financeiro (Delfin/Colina Paulista), além dos valores dos encargos mensais a serem considerados de acordo com o provimento jurisdicional, outrossim, a respeito da forma como devem ser abatidos os depósitos judiciais, os quais foram realizados à ordem deste juízo por impossibilidade de pagamento direto ao agente financeiro Delfin, conforme se observa do ofício id 21750620 p. 50 sem resposta. Em primeiro lugar, pondero que se trata mútuo habitacional firmado nos idos do ano de 1988, tendo como credora hipotecária a empresa Delfin Crédito Imobiliário, sendo que no contrato restou estabelecida a quitação de eventual saldo remanescente pelo FCVS. Assim, na data do ajuizamento da ação, a Caixa figurava no polo passivo da relação processual na condição de gestora do FCVS. O argumento aduzido pela Caixa na manifestação id 41832934 no sentido de que os valores pagos de encargo mensal não apropriados por essa instituição financeira não podem ser considerados nos cálculos de liquidação é absolutamente falacioso. Isso porque durante a tramitação do feito, houve a seção do crédito hipotecário da Delfin à Caixa Econômica Federal, conforme se observa do Ofício id 21750620, endereçado ao mutuário. Assim sendo, o montante pago à Delfin e comprovado nos autos deve ser objeto de abatimento do montante devido. Portanto, devem ser inseridos nos cálculos de liquidação. Outrossim, os depósitos judiciais realizados também devem ser abatidos como pagamento realizado. Isso porque lastreado em decisão judicial (tutela deferida fl. 235/236 dos autos físicos), somando-se a isso o fato de, conforme acima mencionado, não foi possível a realização do pagamento direto à credora hipotecária. Consoante relatado, o Contador Judicial a fim de verificar o quantum devido em consonância com o título judicial acima descrito, elaborou três planilhas. A primeira evoluiu o Financiamento; a segunda apurou as prestações em Atraso e a terceira acresceu correção monetária (remuneração básica da poupança) e juros de mora de acordo com o Código Civil, apontando como valor devido pelo autor R$ 34.531,30 (id 40744369 p. 10). Outrossim, discorreu sobre os equívocos das partes. Por fim, ressalto que os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção “juris tantum” de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrária, no caso não demonstrada. Diante do exposto, observo que a Contadoria corretamente realizou o abatimento de todos os valores pagos ao agente financeiro, cujas guias autenticadas foram juntadas aos autos, bem assim dos depósitos judiciais. Estes, quando pagos após o vencimento, foram abatidos das prestações (acrescidas dos encargos decorrentes da demora no pagamento)[1]. Destarte, acolho as informações da Contadoria Judicial (id 40744111) e julgo corretos os cálculos id 40744148/40744359 e 40744369, fixando o valor devido pelo mutuário de R$ 34.531,30, atualizado até 22/03/2018. Decorrido o prazo sem recurso, proceda o mutuário ao pagamento da quantia atualizada pelo índice de correção monetária da caderneta de poupança com aniversário no dia 1º, conforme Cláusulas Contratuais, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – Capítulo 3 – Dívidas Diversas e juros de mora de 0,5% ao mês e a partir da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), de 1% ao mês, conforme determinado na r. Sentença (ID. 21750620 - Pág. 102). Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] A correção monetária foi aplicada a partir da data do vencimento (para prestação ou depósito judicial efetuado até o vencimento) ou da data do pagamento (para prestação ou depósito judicial efetuado após a data do vencimento). 2) Computamos juros de mora de 0,5% ao mês até 12/2002 e de 1% ao mês, de 01/2003 a 10/2018, nos termos do Código Civil, conforme a r. Sentença.

25/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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