Procedimento Comum Cível 0001724-96.2014.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001724-96.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERMINIO ALVES DE MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001724-96.2014.4.03.6121 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS ao pagamento referente à revisão da renda mensal do benefício previdenciário, atendidos os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, e consectários legais. O exequente apresentou seus cálculos de execução no valor total devido de R$ 55.802,15 (ID 40052552). Alegando excesso à execução, a União apresenta a sua impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, aduzindo que o valor devido seria de R$ 37.917,47 (ID 41229036). Para conferência dos cálculos apresentados, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais. A Contadoria Judicial apresentou um terceiro cálculo aduzindo o valor devido de R$ 37.788,64 (id 56035237). Intimadas, as partes concordaram com os valores apresentados pelo Contador. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, corretamente apurados pelo contador do juízo. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Assim sendo, adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e julgo corretos os cálculos (id 56035237). Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, atentando-se ao destaque dos honorários contratuais (id 40052562). Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios a favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 3.º, I, do CPC, sobre o valor da diferença havida entre o montante apresentado pelo exequente e o valor apurado pela Contadoria, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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