Procedimento Comum Cível 5001620-77.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001620-77.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 18:50

Trânsito em julgado

28/11/2025, 18:50

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LISLEI RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001620-77.2018.4.03.6121

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 15:15

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LISLEI RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001620-77.2018.4.03.6121

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LISLEI RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECIDIDO EM INSPEÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001620-77.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de liquidação de título judicial (id 33834986, 91526003 e 245207821) que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à conversão em tempo comum do tempo serviço especial no período de 01/01/2008 a 31/12/2010 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 13/06/2018 (reafirmação da DER), cujas diferenças serão acrescidas de correção monetária e juros de acordo com o Manual de Cálculos em vigor. Quanto aos honorários, foi fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015 e conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. A sentença transitou em julgado em 06/06/5022 (certidão id 253184424). O INSS informou que implantou a aposentadoria NB 42/204.949.189-6, com DIB em 13/06/2018 e DIP em 01/07/2022 (id 258137813). Portanto, a execução do julgado abrange as rendas mensais do período de 13/06/2018 a 30/06/2022 e honorários advocatícios de dez por cento da condenação, dividido em igual proporção para cada parte, sendo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a suspensão de acordo com o § 3.º do artigo 98 do CPC. O INSS apresentou cálculos de liquidação na modalidade execução invertida (id 260419871), sendo o crédito do autor de R$ 355.675,15 e honorários de sucumbência de R$ 8.989,40. A parte exequente impugnou os cálculos do INSS, apontando o principal equívoco a ausência do cômputo dos juros de mora. Apurou o valor devido pelo INSS de R$ 389.589,74 (principal) e R$ 9.582,89 (honorários advocatícios) posicionado para 09/09/2022 (id 262367604). Manifestação do INSS (id 264965822), aduzindo excesso de execução, porque não aplicou a SELIC para atualização do crédito em relação ao período de 12/2021 em diante e incluiu juros de mora, contrariando a tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ. Considerando a divergência, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais para conferência dos cálculos apresentados, que apurou como devido ao exequente o montante de R$ 374.492,05 (principal R$ 332.875,23 e juros de mora R$ 41.616,82), devido ao seu patrono o montante de R$ 9.654,12 totalizando a execução do julgado o importe de R$ 384.146,17 atualizados até 09/2022 (data das contas partes) (id 267904794). O autor concordou (id 268016798) com o Contador Judicial e solicitou o destaque dos honorários contratuais de 30% do crédito do autor (contrato id 268017453). Manifestação do INSS (id 268016798) reitera que deve ser excluído os juros de mora por aplicação da tese firmada nos RESP nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995), já que não decorreu prazo superior a 45 dias da comunicação da decisão para implantar o benefício. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. A principal divergência refere-se aos juros de mora. Não se olvida que o Tema 995 do STJ, o qual tratou da possibilidade de reafirmação da DER, como é caso dos autos, firmou, quanto aos juros de mora, a tese de que somente deve ocorrer caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias da determinação da sua concessão, nos termos dos Embargos de Declaração no REsp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020. Ocorre que o título judicial determinou que a liquidação do julgado seguisse os critérios definidos no Manual para Cálculos da Justiça Federal adotado pela Resolução CJF nº 784/22, o qual estabelece a incidência dos juros de mora a partir da citação. Frise-se que o INSS apresentou embargos de declaração sobre essa questão, mas que foram rejeitados (id 245207821) e não houve apelação, de maneira que o título judicial transitou em julgado, contendo a determinação de obedecer ao Manual de Cálculos. Considerando o efeito preclusivo da coisa julgada (arts. 502 e 508, CPC), rechaço a não incidência dos juros de mora a partir da citação (01/03/2017). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Quanto ao valor principal, consoante informações da Contadoria Judicial, constatou-se que tanto o credor como o devedor cometeram equívocos nos cálculos de liquidação, restando-os prejudicados, razão qual elaborou cálculos sem as deficiências apontadas e apurou diferenças devidas a partir da DIB, no período compreendido entre 13/06/2018 (até 30/06/2022 corrigidas monetariamente pelo indexador INPC até 11/2021 e Selic a partir de 12/2021 de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, (no momento da liquidação da sentença), Resolução 784/2022. Quanto aos honorários advocatícios, a compreensão firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na base de cálculo da verba honorária de sucumbência incluem-se os valores recebidos em decorrência de ordem judicial, conforme seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do art. 26 do CPC, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais 2. Assim, tendo ocorrido inicialmente pretensão resistida por parte do INSS, que ensejou a propositura da ação, impõe-se a incidência de honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda, no caso, a Autarquia, arque com as despesas inerentes ao processo, especialmente os gastos arcados pelo vencedor com o seu patrono. 3. Os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Recurso Especial provido.” (REsp 956269/SP, data publicação 03.09.2007). Ademais, a questão não comporta qualquer divergência diante da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no TEMA 1050: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” (REsps 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC (data da publicação do acórdão 05/5/2021). Assim, verifico que os cálculos do CECALC estão em conformidade com o título judicial Diante do exposto, adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e julgo corretos os cálculos (id 267904794), posicionado para set/2022, sendo o crédito do exequente de R$ 374.492,05 (principal mais juros) e honorários de sucumbência devidos pelo INSS de R$ 9.654,12. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de dez por cento sobre o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado (cálculo de liquidação) e o montante apurado pela Contadoria Judicial, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se ofícios precatórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Defiro o destaque dos honorários contratuais de trinta por cento, conforme requerido na petição ID 26806798 por estar de acordo com o contrato de prestação de serviço juntado ID 268017453. Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LISLEI RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso, o INSS embarga a sentença proferida às fls. 35, ID 91526003, alegando que o julgado foi omisso. Sustenta, inicialmente, que não houve fixação do termo inicial do benefício, devendo ser este fixado no momento em que foram implementados todos os requisitos para a sua concessão. A Autarquia ainda afirma que houve omissão no tocante ao entendimento firmado no Tema 995 quanto aos juros moratórios. Aduz que os juros de mora só incidem se o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o faz no prazo de 45 dias. Por fim, alega que o julgado se mostra omisso no tocante à condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, não obstante a reafirmação da DER ter ocorrido somente em juízo, considerando que o implemento dos requisitos ocorreu antes do ajuizamento da ação e após a conclusão do processo administrativo, o que poderia ensejar novo requerimento, assim, não houve resistência do INSS. Pois bem. A alegação de que não houve fixação do termo inicial do benefício na sentença não merece prosperar, pois consta de forma clara na parte dispositiva do julgado, às fls. 35, ID 91526003, que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedido desde 13/06/2018, DER reafirmada, nos termos da fundamentação. Outrossim, como se pode observar, o termo inicial do benefício (13/06/2018), é justamente o momento em que o autor implementou todos os requisitos para a sua concessão, sendo que a partir de tal data é que deverão ser pagas as parcelas vencidas. Quanto aos juros moratórios, razão não assiste ao INSS. Conforme consta no dispositivo da sentença embargada, O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. De acordo com Capítulo 4, Item 4.2.2 - Juros de mora, do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no DOU, Seção: 1, Página: 110/112, 10/12/2013, alterado pela Resolução nº 658 -CJF, de 10 de agosto de 2020, os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido. Portanto, nesse ponto, não há omissão para ser sanada. No tocante à condenação do INSS em honorários advocatícios, o julgado não merece reparos, pois a Autarquia não só apresentou resistência quanto ao enquadramento como especial do período laborado na empresa NOVELIS DO BRASIL LTDA. de 01/01/2008 a 31/12/2010, como também na manifestação de fls. 08, ID 11628950, rechaçou o pedido de reafirmação da DER, ocasião em que poderia ter reconhecido o pleito autoral. Portanto, no caso em apreço, não houve a omissão na decisão embargada, pois as questões suscitadas pela embargante foram analisadas, com base nos documentos juntados aos autos e legislação pertinentes ao caso. Ressalto que o presente recurso não se presta para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.[1] Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o art. 535 do CPC. (...) Embargos de declaração rejeitados.”[2] Desse modo, constato que as alegações apresentadas são incompatíveis com o presente recurso, devendo a parte embargante utilizar o recurso adequado para possibilitar a sua apreciação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001620-77.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Cf. STJ, EDRESP 329.661/PE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 18/02/2002; EDEDAG 278.383/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 1.º/08/2000; EDAGA 148.778/GO, Terceira Turma, Ministro Waldemar Zveiter, DJ 04/05/1998; TRF1, EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 30/09/2004; EDAC 1997.01.00.048462-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 22/08/2002; EDAMS 91.01.15255-6/PA, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/06/2002. [2] EDcl nos EREsp 1034937 / CE, DJe 30/10/2012.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LISLEI RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A No presente caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi constatado pelas partes erro material na sentença proferida às fls. 21, ID 33834986. Na petição de fls. 27, ID 39237106, a parte autora alega que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedido pelo INSS com a incidência do fator previdenciário de 0,6999 e redução da RMI, contrariando os termos da sentença que determinou a sua não incidência, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. Outrossim, alega que houve pedido de reafirmação da DER na petição inicial, caso fosse necessário para implemento dos requisitos necessários para o deferimento do feito. Por fim, requereu a reafirmação da DER para a data de 13/06/2018, sem a incidência do fator previdenciário na RMI. Dada vista dos autos ao INSS para se manifestar, este sustentou que o autor não atingiu a pontuação exigida pelo artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, para poder optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria na data da DER - 01/08/2016. Afirma que na data da DER, o autor, nascido em 18/10/1962, contava com somente 91,04 pontos, tendo de idade 53 anos, 09 meses e 14 dias, de modo que a sentença apresenta erro material, pois em vez de considerar a idade na DER para efeitos de cálculo dos pontos, considerou a data de sua prolação. Pois bem. Como é cediço, o erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, a teor do artigo 494 do CPC/2015, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA PLANILHA DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto no título executivo transitado em julgado. - Efetivamente, ao se considerar a contagem efetuada administrativamente pelo INSS, nota-se que o autor possuía 24 anos, 7 meses e 11 dias até a EC n.º 20/98 (id Num. 107698535 - Pág. 69). - Com efeito, ao se acrescer o tempo reconhecido no título (01/04/1961 a 30/05/1970), se alcança o total de 33 anos, 9 meses e 11 dias até a referida Emenda. - Por conseguinte, evidente o erro material na planilha constante do julgamento do recurso anexada na decisão monocrática proferida por esta Corte (id Num. 107698535 - Pág. 82), que computou o tempo de 30 anos 8 meses e 16 dias até a EC n.º 20/98. - Efetivamente, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. - Sendo assim, o cômputo do tempo de serviço do autor para fins de cálculo da RMI deve levar em consideração o período incontroverso já reconhecido administrativamente (24 anos, 7 meses e 11 dias), com acréscimo do tempo de serviço reconhecido no título executivo (01/04/1961 a 30/05/1970), somado aos demais laborados até a DIB (23/05/2003). - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5031581-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/05/2020, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se a contagem em duplicidade de períodos na tabela de cálculo do tempo de serviço, o que configura erro material. 2. O erro material não transita em julgado, podendo, por isso, ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedente. 3. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer o erro material existente na soma dos períodos de trabalho. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 436453, 0010262-04.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 07/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2012) No presente caso, observo que há erro material na sentença proferida às fls. 21, ID 33834986, senão vejamos. A contagem do tempo de serviço/contribuição constante na tabela de fls. 22, ID 33835232 se encontra correta. Todavia, ao fazer a contagem dos pontos para a aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, o julgado apurou de forma errônea a idade do autor na data da DER – 01/08/2016, pois este contava com 53 anos, 09 meses e 14 dias e não com 57 anos, 07 meses e 28 dias. Desse modo, se formos considerar da data da DER para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ora pleiteado, o autor não fará jus a regra do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91(que lhe confere o direito de excluir o fator previdenciário do cálculo da RMI), uma vez que somava apenas 91 pontos nesta data, não atingindo o valor exigido de 95 pontos. Contudo, diante da alteração do cálculo dos pontos em virtude do erro indicado, surge para o autor o direito de ver apreciado o seu pedido de reafirmação da DER, pleiteado na petição inicial, visto que na data da DER (como foi reconhecido antes), tal benefício (aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91), não mais seria possível, diante da retificação da idade do autor e, por consequência, dos seus pontos. Desse modo, retifico a sentença no que diz respeito à idade do autor e a possibilidade de aplicação da regra do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 na data da DER – 01/08/2016, passando à apreciação do pedido de reafirmação da DER, com a possiblidade de aplicação da regra retro mencionada. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Sobre o assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995. A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." O ministro Mauro Campbell Marques – relator dos recursos julgados expôs que "No âmbito do processo civil previdenciário, o fenômeno em estudo se mostra em harmonia com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo, que é a realização do direito material em tempo razoável. Corresponde a uma visão compatível com a exigência voltada à máxima proteção dos direitos fundamentais" Ainda destacou o relator ao justificar a aplicação da regra do artigo 493 do Código de Processo Civil em tema previdenciário que "o princípio da economia processual é muito valioso. Permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual, que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Assim, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido.” No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, com pedido de reafirmação da DER, caso fosse necessário. Pelos documentos juntados aos autos, observo que, na data da DER - 01/08/2016, o autor somou tempo suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, todavia, não computou os pontos necessários para a aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, que somente é possível com a reafirmação da DER. Desse modo, considerando o entendimento firmado pelo STJ, deve a DER ser reafirmada para 13/06/2018, conforme pedido formulado na petição de fls. 27, ID 39237106, reiterando o requerimento apresentado na inicial. DA REGRA DO ARTIGO 29-C DA LEI 8.213/91 (REGRA 85/95) Passo à análise da aplicação da regra prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. O mencionado dispositivo assim prescreve: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) grifei No presente caso, constato que, na data de 13/06/2018 (DER reafirmada), a soma do tempo de contribuição apurado conforme tabela que segue anexa (39 anos, 5 meses e 4 dias), bem como da idade autor (55 anos, 7 meses e 25 dias), de acordo com o documento de fls. (ID 11157004), é superior a 95 pontos. Outrossim, o autor também possui tempo superior a 35(trinta e cinco) anos de contribuição, conforme exigido no dispositivo acima mencionado. Portanto, tem direito a optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, uma vez que cumpriu todos os requisitos exigidos pela referida legislação. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001620-77.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, reconheço a existência de erro material na sentença proferida às fls. 21, ID 33834986, passando a fundamentação ser retificada e acrescida do acima exposto, bem como o dispositivo constar nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos laborados na empresa NOVELIS DO BRASIL LTDA. de 01/01/2008 a 31/12/2010, e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação e conversão em tempo comum, bem como conceda ao autor LISLEI RAIMUNDO DA SILVA - CPF: 047.622.388-13 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 13/06/2018 – (reafirmação da DER), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Outrossim, tem o autor direito a optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, uma vez que cumpriu todos os requisitos exigidos pela referida legislação. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015). Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015 e conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, comunique-se à agência administrativa do INSS, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura.” No mais, mantenho a sentença retro nos seus próprios e devidos fundamentos de fato e de direito. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para procedimento comum, visto que houve alteração da sentença, devendo se aguardar o trânsito em julgado, para reiniciar a fase de cumprimento de sentença. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

17/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(112)