Procedimento Comum Cível 5001268-17.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001268-17.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 24 de junho de 2026. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

25/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP118912-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS que foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios (ID 555316977). Certificado o trânsito em julgado (ID 555316981). O exequente apresentou cálculos de liquidação (ID 560590873) apontando como devido o valor de R$ 14.816,33 em honorários advocatícios, posicionado para 03/2026, o que obteve a CONCORDÂNCIA do INSS (ID 574775240). Decido. Diante da concordância das partes e não vislumbrando qualquer óbice, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id 560590873), para fixar o valor devido à parte exequente de R$ 14.816,33 em honorários advocatícios, valores posicionados para 03/2026. Sem honorários advocatícios com esteio no §7º do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 13 da Resolução 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:52

Mero expediente

27/04/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:37

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:22

Mero expediente

30/03/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vistas às partes para se manifestarem se possuem algo a requerer,no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:21

Mero expediente

09/02/2026, 21:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDREA CRUZ - SP126984-A, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDREA CRUZ - SP126984-A, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDREA CRUZ - SP126984-A, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A V O T O Juízo de Admissibilidade A apelação do INSS preenche os pressupostos de admissibilidade em relação à questão de mérito principal. Contudo, o pedido subsidiário, para que a autarquia seja desobrigada de restituir valores porventura já descontados, carece de interesse recursal. Conforme se extrai da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 267245667) e da própria informação prestada pelo INSS nos autos (ID 267245670), nenhum desconto a título de repetição do indébito foi efetivado no benefício do autor. A sentença, por sua vez, limitou-se a determinar uma obrigação de não fazer ("abster de realizar qualquer desconto"), não havendo condenação à devolução de valores. Assim, o recurso, neste ponto específico, insurge-se contra uma deliberação inexistente no julgado, o que evidencia a ausência de interesse em recorrer. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação. Análise da Prejudicial de Mérito (Suspensão do Processo) O recorrente postula a suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 979 pelo Superior Tribunal de Justiça. O pedido está prejudicado. O Recurso Especial nº 1.381.734/RN, representativo da controvérsia, foi julgado pela Primeira Seção do STJ em 10/03/2021, com acórdão publicado em 23/04/2021, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 17/06/2021, ou seja, em data muito anterior à interposição do presente recurso. Superada a necessidade de suspensão, cumpre aplicar a tese firmada ao caso concreto. Análise do Mérito Recursal A controvérsia cinge-se à possibilidade de a Administração Pública reaver valores pagos a maior a segurado do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de erro operacional exclusivo da autarquia. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 979, que fixou a seguinte tese vinculante: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." No caso dos autos, é fato incontroverso que o pagamento a maior não decorreu de interpretação legal equivocada, mas de erro puramente operacional do INSS, que, ao processar uma revisão, inseriu no Período Básico de Cálculo do autor os salários de contribuição pertencentes a um segurado homônimo. A situação fática se amolda com perfeição à ressalva contida na parte final da tese. A boa-fé objetiva do segurado é manifesta e decorre da própria natureza do erro cometido pela Administração. Não é razoável exigir de um cidadão leigo em matéria previdenciária a capacidade de auditar os cálculos e as bases de dados (CNIS) utilizadas pelo INSS para identificar que vínculos empregatícios de um terceiro foram equivocadamente computados em seu benefício. O autor não concorreu de forma alguma para o equívoco, não tendo apresentado documentos falsos ou de outrem. Apenas confiou na presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que concedeu e calculou sua aposentadoria. A impossibilidade de constatar o pagamento indevido é, portanto, evidente. Nesse contexto, a aplicação do precedente vinculante é imperativa, o que conduz à conclusão de que os valores recebidos pelo autor são irrepetíveis, devendo ser mantida a sentença que determinou ao INSS a abstenção de efetuar os descontos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença (ID 267245673) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP, que, em ação declaratória de inexistência de débito, homologou o reconhecimento da procedência do pedido para determinar que a autarquia se abstenha de realizar descontos no benefício do autor, decorrentes de erro administrativo. Em suas razões recursais (ID 267245678), o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente, com amparo no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Defende que os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, prevalecem sobre a boa-fé do segurado. Requer, preliminarmente, a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 979 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a inexigibilidade do débito, requer seja afastada a obrigação de restituir eventuais valores já descontados. Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões (ID 267245683), defendendo a manutenção da sentença. Alega que o pagamento a maior decorreu de erro operacional exclusivo do INSS, que incluiu no cálculo de seu benefício contribuições de um homônimo, e que recebeu os valores de boa-fé, sem ter condições de constatar a irregularidade. Argumenta que o caso se amolda à ressalva prevista na tese firmada no Tema 979/STJ, que consagra a irrepetibilidade dos valores em tais hipóteses. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DO INSS. TEMA 979/STJ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em ação declaratória, o impediu de efetuar descontos em benefício previdenciário para reaver valores pagos a maior, em decorrência de erro administrativo da autarquia (cômputo de salários de contribuição de segurado homônimo). II. Questão em discussão Controverte-se sobre a possibilidade de restituição de valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude de erro material exclusivo da Administração. III. Razões de decidir O pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 979/STJ resta prejudicado, uma vez que o referido precedente já teve seu julgamento concluído, com trânsito em julgado. Consoante a tese firmada no Tema 979/STJ, são irrepetíveis os valores pagos indevidamente por erro operacional da Administração quando o segurado comprova sua boa-fé objetiva, demonstrando que não lhe era possível constatar a irregularidade. No caso concreto, o erro foi exclusivo do INSS (inclusão de dados de homônimo), sendo manifesta a boa-fé objetiva do segurado, pessoa leiga e sem condições técnicas de auditar os cálculos e a base de dados da autarquia, o que atrai a aplicação da ressalva prevista no precedente vinculante e afasta o dever de restituir. Carece de interesse recursal o pedido subsidiário para não devolver quantias já descontadas, quando a prova dos autos demonstra que nenhum desconto foi efetivado. IV. Dispositivo Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, alegando a existência de erro material na sentença embargada, na parte em que é fixada a porcentagem dos honorários de sucumbência, havendo erro na grafia do percentual. Dada vista ao INSS, este alegou obscuridade da sentença, tendo em vista a divergência na porcentagem dos honorários fixados. Requereu a aplicação do percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, § 4º do CPC, alegando falta de pronunciamento judicial nesse sentido. Decido. Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade (artigo 1023 do CPC/2015). Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No caso em apreço, razão assiste à parte embargante, senão vejamos. No caso, verifico a existência de erro material de digitação no seguinte parágrafo da sentença: Condeno ainda o Instituto-Réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Como se pode observar, houve erro de digitação no tocante ao valor do percentual dos honorários de sucumbência, gerando dúvida quanto ao valor fixado, se 10% ou 5% sobre o valor da causa. Outrossim, não foi apreciada a aplicação do disposto no 90, § 4º do CPC, conforme pleiteado pelo INSS à fl. 12, ID 55714998. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença que passará constar nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. III, “a”, do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e declaro resolvido o mérito, devendo o INSS se abster de realizar qualquer desconto do benefício do autor (42/170.428.196-0), em decorrência do erro administrativo. Condeno ainda o Instituto-Réu em honorários advocatícios nos termos do artigo 90 do CPC/2015, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Contudo, considerando que o réu reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpriu integralmente a prestação reconhecida (fl. 11, ID 53544364, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme prevê o artigo 90, § 4º do CPC, ficando fixados no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Ressalto que o valor dos honorários deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo que em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P.R.I.” Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado nos termos acima estabelecidos. No mais, mantenho a sentença retro nos seus próprios e devidos fundamentos de fato e de direito. P. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargos de Declaração - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 01ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ NÚMERO: 5001268-17.2021.4.03.6121 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): JOAO BATISTA RIBEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expender. A ação foi julgada procedente, nos termos do art. 487, inc. III, “a”, do CPC/2015, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, determinando que o INSS se abstenha de realizar qualquer desconto do benefício do autor (42/170.428.196-0), em decorrência do erro administrativo. O Instituto-Réu foi condenado em honorários advocatícios, arbitrados em "10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal". Preliminarmente, os embargos são tempestivos tendo em vista a suspensão do prazo em virtude do ataque aos sistemas do E. TRF 03 Região (Portaria DFORSP N.º 70, de 31 de março de 2022). Quanto ao mérito, a r. sentença revela-se obscura, pois não se sabe ao certo qual foi a verba honorária fixada, se de 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a incongruência entre o algarismo e o valor identificado por extenso, entre parênteses. Considerando o ato de boa-fé processual praticado pela Autarquia Previdenciária, entende o INSS que o percentual deve limitar-se a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, § 4º do CPC, critério sobre o qual a r. sentença deixou de se pronunciar, não obstante manifestação do Embargante nesse sentido. Ante o exposto, requer-se sejam sanados os vícios apontados, para que os honorários sejam fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. P. deferimento. São Paulo, 09 de abril de 2022. MELISSA AOYAMA PROCURADOR FEDERAL

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação de conhecimento movido por JOÃO BATISTA RIBEIRO - CPF: 219.176.338-31 em face do INSS, objetivando que a Autarquia se abstenha de realizar junto ao benefício previdenciário NB 170.428.196-0 qualquer desconto consignado referente ao crédito recebido à maior pelo requerente, em decorrência de erro administrativo da autarquia previdenciária. Alega o autor, em síntese, que o INSS, ao analisar um pedido de revisão de benefício previdenciário para inclusão de período de atividade rural reconhecido em ação judicial, acabou por incluir, equivocadamente, período de contribuição de pessoa homônima, o que resultou na majoração da RMI. Após vários anos, percebeu o erro cometido e passou a cobrar do autor a diferença de valores entre a RMI a que ele teria direito e aquela deferida com o período de contribuição erroneamente vinculado ao autor pelo INSS. Afirma que o erro foi integralmente do INSS, que o segurado jamais apresentou qualquer documentação de terceiro para requerer a aposentadoria e não recebeu os valores de má-fé, eis que confiou na análise feita pela autarquia. Requereu, em tutela de urgência, que o INSS seja compelido a não descontar quaisquer valores de seu benefício previdenciário, já que não contribuiu para que fosse considerado qualquer vínculo diverso dos que possuía. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para que o INSS se abstivesse de proceder qualquer desconto do benefício do autor (42/170.428.196-0), em decorrência do erro administrativo. No deslinde do processo, o INSS se manifestou, reconhecimento do pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Decido. A questão não comporta qualquer digressão, ante o reconhecimento pelo INSS do pedido formulado pela parte autora, conforme se verifica pelos documentos de fls. 11, ID 53544364 e fls. 12, ID 55714998. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. III, “a”, do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e declaro resolvido o mérito, devendo o INSS se abster de realizar qualquer desconto do benefício do autor (42/170.428.196-0), em decorrência do erro administrativo. Condeno ainda o Instituto-Réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo que em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001268-17.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela, em que o autor requer que o INSS se abstenha de realizar junto ao NB 170.428.196-0 qualquer desconto consignado referente ao crédito recebido à maior pelo requerente, em decorrência de erro administrativo da autarquia previdenciária. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Narra a autor, em síntese, que o INSS, ao analisar um pedido de revisão de benefício previdenciário para inclusão de período de atividade rural reconhecido em ação judicial, acabou por incluir, equivocadamente, período de contribuição de pessoa homônima, o que resultou na majoração da RMI. Após vários anos, percebeu o erro cometido e passou a cobrar do autor a diferença de valores entre a RMI a que ele teria direito e aquela deferida com o período de contribuição erroneamente vinculado ao autor pelo INSS. Afirma que o erro foi integralmente do INSS, que o segurado jamais apresentou qualquer documentação de terceiro para requerer a aposentadoria e não recebeu os valores de má-fé, eis que confiou na análise feita pela autarquia. Requereu, em tutela de urgência, que o INSS seja compelido a não descontar quaisquer valores de seu benefício previdenciário, já que não contribuiu para que fosse considerado qualquer vínculo diverso dos que possuía. É o relato do necessário. No caso em exame, já houve posicionamento do E. STJ de que o valor recebido indevidamente em virtude de erro administrativo somente deve ocorrer em caso de comprovada má fé do segurado. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o segurado não deu causa à concessão do benefício em valores equivocados, mas sim o próprio INSS, importou dados de homônimo de forma totalmente equivocada, deixando de checar outros dados de identificação como “CPF”, filiação, data de nascimento, o que resultou em irregularidade no valor da renda mensal do benefício. Nesse passo e, diante da ausência de comprovação de má-fé do segurado, ora autor, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o INSS se abstenha de proceder qualquer desconto do benefício do autor (42/170.428.196-0), em decorrência do erro administrativo. Comunique-se à agência executiva do INSS para cumprimento desta decisão. Int. Taubaté, 06 de maio de 2021. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/05/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)