Cumprimento de sentença 5003834-89.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003834-89.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 12:32

Trânsito em julgado

15/05/2026, 15:33

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ETELVINA AUGUSTA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003834-89.2018.4.03.6105 Trata-se de execução de sentença, cujos créditos foram requisitados ao E. TRF da 3ª Região por meio de Ofício Requisitório, nos termos da Resolução nº 458/2017, do CJF/STJ. Conforme comprovante de pagamento, o crédito foi integralmente satisfeito, tendo sido pago consoante previsão constitucional. Tendo em vista o pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:23

Cooperação Judiciária

10/03/2026, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 16:09

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ETELVINA AUGUSTA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003834-89.2018.4.03.6105

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:57

Publicação

20/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ETELVINA AUGUSTA FERREIRA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 251073687: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003834-89.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos por Claiton Luis Bork e Bork Advogados Associados, em face da decisão ID 249926102, sob argumento de contradição. Sustenta que o parágrafo 3º do art. 85 atua concomitantemente com o parágrafo 5º do mesmo artigo. Defende que, “se o inciso I do parágrafo 3º determina que se aplica no mínimo 10% para o valor de condenação até 200 (duzentos) salários mínimos, e o inciso II aplica o mínimo de 8% para a condenação acima de 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e o parágrafo 5º em complemento determina que se o valor exceder o valor previsto no inciso I, o percentual deve observar a faixa inicial e no que exceder a faixa subsequente”. Aponta a ocorrência de contradição na decisão embargada em relação ao parágrafo 5º do art. 85 do CPC, tendo em vista que foi determinada a utilização de 8% para todo o valor da condenação. Embora intimado acerca dos embargos de declaração, o INSS não se manifestou. Decido. Com razão a parte exequente. Dispõe o parágrafo 5º do art. 85 do Código de Processo Civil: § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Assim, acolho os embargos de declaração (ID 251073687) para sanar a contradição apontada e alterar o parágrafo da decisão embargada referente à condenação da parte executada em honorários advocatícios, que passará a constar como segue: Nos termos do art. 1-D da Lei 9.494, combinado com art. 85, §§ 3º, 5º, 7º, 13, 14 e 19 da Lei 13.105/2015, condeno a parte executada em honorários advocatícios adicionais aos já fixados no julgado, no percentual mínimo por cada faixa, ou seja, de 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos, e 8% sobre o que exceder esse valor. Mantenho, no mais, a decisão ID 249926102 tal como proferida. Int.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ETELVINA AUGUSTA FERREIRA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 8935708: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003834-89.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, sob o argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que não há valores devidos à parte exequente. Pela decisão ID 13057919 foi determinada a remessa dos autos ao setor de Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado e em observância aos termos nela delimitados. A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 13569271). O INSS noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 13781821). Pelo despacho ID 13819901 foi mantida a decisão ID 13057919, bem como determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o trânsito em julgado do agravo interposto. A exequente manifestou concordância com o cálculo da Contadoria, requerendo a homologação desse cálculo e a condenação do Impugnante ao pagamento de honorários (ID 14096061). Pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000972-93.2019.403.0000, foi mantida a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma, sem efeito suspensivo (ID 14219778). Requerido o prosseguimento do cumprimento de sentença pela exequente (ID 15678842). Pela decisão ID 15991895 foi determinado que se aguardasse decisão definitiva a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Juntado o Agravo de Instrumento (ID 123749706). Foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para que refizesse os cálculos do valor da execução nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 242587927). A Contadoria retificou os cálculos anteriormente apresentados (ID 243397506). Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância (ID 245301671) com o cálculo da contadoria judicial. O INSS requereu prazo para manifestação (ID 245064761). Pela decisão ID 246357153, tendo em vista a concordância da exequente e o pedido de prazo do INSS, considerando a proximidade da data limite para o envio dos precatórios ao TRF da 3ª Região, foi determinada a expedição do ofício precatório, com levantamento à ordem do Juízo. O ofício requisitório (PRC) foi expedido e transmitido (ID 247168127). O INSS informou não se opor ao cálculo elaborado pela contadoria judicial (ID 247572486). A parte exequente requereu o julgamento da impugnação à execução, com a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios (ID 248067723). Decido. Tendo em vista que a concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 243397506), elaborados de acordo com os critérios e as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o julgado, e nos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000972-93.2019.403.0000, fixo o valor total da execução em R$ 541.607,04 (quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e sete reais e quatro centavos), sendo o montante de R$ 510.090,41 referente ao valor principal, e o valor de R$ 31.516,63, referente aos honorários sucumbenciais, para a competência de 08/2018. Tendo em vista já ter havido a transmissão do PRC referente ao valor principal, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 31.516,63, para a competência de 08/2018, em nome da sociedade Bork Advogados Associados, CNPJ 05.887.719/0001-00. Nos termos do art. 1-D da Lei 9.494, combinado com art. 85, §§ 3º, 7º, 13, 14 e 19 da Lei 13.105/2015, condeno a parte executada em honorários advocatícios, no percentual mínimo de 8% sobre o valor da execução (art. 85, §3º, inciso II, do CPC). Com a transmissão do RPV dos honorários sucumbenciais, dê-se vista às partes. Após, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. CAMPINAS, 9 de maio de 2022.

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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