Procedimento Comum Cível 0002038-37.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002038-37.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:26

Trânsito em julgado

11/02/2026, 14:26

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ADAILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES - SP63780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEIVID MESSIAS DA SILVA - SP332589 SENTENÇA TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002038-37.2016.4.03.6100

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ADAILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES - SP63780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEIVID MESSIAS DA SILVA - SP332589 SENTENÇA TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002038-37.2016.4.03.6100

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:42

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ADAILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES - SP63780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEIVID MESSIAS DA SILVA - SP332589 DESPACHO ID 431419447: Dê-se ciência às partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002038-37.2016.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:57

Mero expediente

06/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:22

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAILTON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES - SP63780 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002038-37.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADAILTON FERREIRA DA SILVA em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando a obtenção de pronunciamento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de infração no 2690989, lavrado por agente de fiscalização em 19/05/2014, bem como que condene a autarquia ao pagamento de danos morais, no importe de quatro vezes o valor da multa aplicada. Sustenta a parte autora que a autuação combatida e nula porque nunca teria sido dela notificado. De toda sorte, afirma que a suposta notificação alegada pela parte ré teria sido emitida em 22/07/2014, em desconformidade com o disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que determina a notificação da autuação no prazo de 30 (trinta) dias. Alega, desta feita, que ocorreu a decadência do direito de punir do Estado em relação a infração cometida em 19/05/2014. Citada, a Re sustenta que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB não se aplica ao caso em tela, já que a multa ora combatida não foi aplicada em razão de infração de trânsito, mas, sim, em decorrência de infração a fiscalização realizada pela ANTT, dentro de sua específica esfera de atribuições relativas ao transporte rodoviário de cargas, que observa a Resolução nº 442/2004, que, por sua vez, prevê apenas a observação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão punitiva do Estado. O pedido de tutela foi indeferido. Porém, a mesma decisão facultou ao autor o depósito judicial para a suspensão da exigibilidade da multa combatida nos autos. Houve réplica (fl. 69/80). As partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. Intimada, a ANTT juntou aos autos a íntegra do processo administrativo nº 50505.013764/2014-66. Em petição apresentada em 21/03/2018, a parte autora reiterou o pedido de tutela em razão de o apontamento discutido na presente ação impedir a renovação do contrato de seguro do veículo utilizado em sua atividade profissional. Entretanto, o pedido antecipatório foi novamente indeferido em despacho proferido a fl. 121, que novamente facultou o depósito judicial a parte autora para o fim de suspender a exigibilidade do débito combatido. Conclusos os autos para a prolação da sentença, sobreveio petição do demandante apresentando depósito no valor de R$ 2.412,12 (dois mil e quatrocentos e doze reais e doze centavos), os quais, somados ao depósito anteriormente efetivado e não informado nos autos, perfaz a totalidade do débito ora questionado, atualizado ate 31/01/2019. Assim, o julgamento fora convertido em diligência e a decisão proferida às fls. 162/163 deferiu a tutela provisória de urgência requerida. É O RELATÓRIO, DECIDO. Inicialmente, concedo ao postulante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Sustenta a parte autora a nulidade da autuação sub judice, porquanto: (a) não teria sido notificada nem da autuação nem da multa; (b) a notificação teria sido emitida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias após a autuação, contrariando o artigo 281, II, Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Colho dos autos que o postulante foi autuado por "Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização", nos termos do art. 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 23.056/2009, por meio do auto de infração nº 22690989, que deu origem ao processo administrativo nº 250505.013764/2014-66, o qual seguiu o rito do processo administrativo simplificado, regido pela Resolução ANTT nº 2442/2004. Ademais, dos documentos anexados depreende-se que o fiscalizado foi devidamente notificado da autuação em 06/08/2014 (1 instância) e, após tentativa de entrega via correio, foi notificado de multa através do DOU n 226, publicado 06/02/2015. Não obstante, permaneceu inerte sem apresentar defesa e/ou recurso administrativos nos prazos legais. Como se nota, em que pese o esforço argumentativo da parte autora, a requerida procedeu à notificação conforme determinado na legislação de regência, encaminhando a multa decorrente do Processo Administrativo ao endereço constante no cadastro da ANTT, o qual, diga-se, é obrigação do autuado manter atualizado. Desta sorte, não há que se falar em nulidade da autuação por ausência de notificação. Tampouco merece prosperar a alegação de extemporaneidade da notificação, expedida fora do prazo de 30 dias previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque, conforme se observa da cópia da notificação apresentada pela Ré (fl. 53 dos autos físicos), o auto de infração foi lavrado com a imputação de “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”, com amparo nas disposições da Resolução 3.056/2009 da ANTT. Tal norma regulamentou o disposto nas Leis n. 10.233/01 e 11.442/07, estabeleceu regras para o transporte rodoviário de cargas e previu, em seu artigo 34, inciso VII, que constitui infração punível com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTCC (Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas), “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”. Registre-se que a Lei n.º 10.233/01 (arts. 22 e 24) reservou à ANTT a edição de normas e regulamentos referentes à prestação de serviços de transporte e sua fiscalização, de modo que as infrações previstas na Resolução 3.056/2009 da ANTT decorrem do Poder de Polícia inerente às agências reguladoras. Assim, considerando a natureza jurídica da autuação, que não encontra seu fundamento de validade nas normas de trânsito, fica afastada a alegada necessidade de notificação no prazo previsto no art. 281 do CTB. Com efeito, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que, não se tratando de infração de trânsito, como é o caso, não se aplica o prazo de 30 dias para notificação previsto no artigo 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º da Lei 9.873/1999. Confira-se: AgInt no REsp, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/02/2019: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante precedentes do STJ, "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001" (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015. 2. Agravo interno não provido.” “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA, REGULAMENTAR E SANCIONADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em decorrência de infração ao art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015. 2. Inicialmente, importa ressaltar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária (art. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001), competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. 3. Com efeito, a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violação de deveres por empresa transportadora de cargas, em decorrência de evasão da fiscalização, conforme infração tipificada no inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (anteriormente prevista no art. 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009), caracterizada por “evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização”, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Ademais, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infração ao inciso VI do art. 36 da Resolução ANTT nº 4.799/2015, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas. 5. É cediço que os atos administrativos, dentre os quais se inserem os autos de infração sobre os quais versa esta demanda, são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. Por conseguinte, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, v.g., a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos. 6. Nessa linha de intelecção, por decorrência lógica, não é aplicável, ao caso vertente, a inversão do ônus probatório. 7. Majoração da verba honorária arbitrada na sentença, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento). 8. Apelação não provida. (ApCiv 5000070-89.2019.4.03.6128, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, e-DJF3 Judicial 03/03/2020) Destarte, é de se ter em mente que a regularidade do processo administrativo sancionador deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque da legalidade e dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado ingressar no chamado mérito administrativo (STF, MS 21.297/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ: 28/02/1992 e STJ, MS 11.309/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ: 16/10/2006). Desta sorte, considerando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o procedimento administrativo foi suficientemente instruído, oportunizando o contraditório e a ampla defesa à parte autora, de modo que, do ponto de vista procedimental, não vislumbro ilegalidade a ser combatida. Neste cenário, verificada a legitimidade da autuação impugnada e, por conseguinte, dos apontamentos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro encerrado o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo autor, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja execução resta suspensa, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, os valores depositados para a garantia do juízo (fls. 158/161) deverão ser convertidos em renda da ANTT. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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