Execução Fiscal 5006031-40.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5006031-40.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 DESPACHO 1 - Cumpra-se a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5030596-80.2025.4.03.0000. 2 - Providencie a CPE a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores, utilizando o CNPJ raiz, no montante de R$ 1.143.673,25, com a utilização da ferramenta de reiteração automática por 30 (trinta) dias ou até o bloqueio do valor necessário. 3 - Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, promova a CPE o desbloqueio, e PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006031-40.2021.4.03.6128 intime-se a exequente. 4 - Na hipótese de valor excessivo, providencie a CPE: a) consulta do valor atualizado do(s) débito(s), disponibilizada no www.inscrevefacil.pgfn.gov.br; b) o imediato desbloqueio dos ativos financeiros constritos em excesso, considerando-se como parâmetro o valor a ser corrigido nos termos acima determinados e priorizando-se a manutenção do bloqueio sobre os ativos de maior liquidez, ou seja, sobre as ordens com resultado "(01) Cumprida integralmente" e "(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo". 5 - Efetuado o bloqueio, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, solicite-se a transferência dos valores para uma conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º), convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado por meio de publicação no DJEN para os fins previstos no art. 16 da Lei n.º 6830/80. 6 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento. 7 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 DESPACHO 1 - Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. 2 - A tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD já foi realizada por este Juízo em (04.03.2024, 06.03.2024 e 08.03.2024) Não é plausível que se onere o Poder Judiciário com a adoção da mesma medida reiteradas vezes, sem qualquer fato que justifique tal reiteração e sem que tenha decorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros, apenas de acordo com a vontade das partes e em prejuízo da a atividade jurisdicional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/04/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2017. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). Assim, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006031-40.2021.4.03.6128 indefiro o pedido formulado pela exequente, de reiteração de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e determino o sobrestamento dos autos no arquivo. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

19/09/2025, 17:11

Mero expediente

19/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 16:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006031-40.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 318662224: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Dispenso a intimação da exequente uma vez que a mesma já se deu por ciente na petição que pleiteou referido pedido. Cumpra-se. Jundiaí, 20 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2024, 12:18

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 DESPACHO 1 - Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. 2 - A tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD já foi realizada por este Juízo em (04.03.2024, 06.03.2024 e 08.03.2024) Não é plausível que se onere o Poder Judiciário com a adoção da mesma medida reiteradas vezes, sem qualquer fato que justifique tal reiteração e sem que tenha decorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros, apenas de acordo com a vontade das partes e em prejuízo da a atividade jurisdicional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/04/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2017. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). Assim, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006031-40.2021.4.03.6128 indefiro o pedido formulado pela exequente, de reiteração de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e determino o sobrestamento dos autos no arquivo. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006031-40.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO (id. 240305838 - Pág. 1), por meio da qual sustenta: i) nulidade da CDA e ii) inconstitucionalidade das contribuições ao sistema “S”. A União se manifestou sob o id. 241336332 - Pág.. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A exceção apresentada deve ser rejeitada. Nulidade da CDA É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados, inclusive a forma de cálculo dos juros de mora, exigências bastantes para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, não se cogitando qualquer defeito formal. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de que é desnecessária a juntada de processo administrativo com a CDA nos executivos fiscais, verbis: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA CDA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.821/1999. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 (DEZ) ANOS. LEI N. 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ART. 47 DA LEI N. 9.636/1998. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 aponta como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal tão somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo exequente, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). E a ampliação do interregno temporal, introduzido pela Lei n. 10.852/2004, aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). IV - O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido, doravante em lei específica, a partir do advento da Lei n. 9.636/1998 (art. 47). V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1661027/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 25/02/2022) Desse modo, não vislumbra-se qualquer ilegalidade nas CDA´S que instruem a nicial. Inconstitucionalidade das contribuições ao sistema “S”. No que tange as questões afetas à inconstitucionalidade das contribuições do sistema "S", trata-se de discussão que não pode ser conhecida na estreita via da exceção de pré-executividade, demandando contraditório pleno, com regular dilação probatória. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Promova-se tentativa de penhora de valores, através do sistema SISBAJUD, observando-se, se possível, a preferência do artigo 11 da Lei 6.830/80, c.c artigos 835 e 837 do Código de Processo Civil, até o valor do débito exequendo de R$ 853.472,42. Sendo bloqueados valores irrisórios, promova-se de imediato o desbloqueio. Caso contrário, promova-se a imediata transferência a uma conta a ordem deste juízo junto à agência da CEF deste Fórum, ficando a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a Secretaria providenciar a expedição do necessário para intimação acerca da penhora e do prazo de embargos. Eventuais embargos observarão o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, em especial o seu 1º. Havendo garantia da execução e não sendo oferecidos embargos, abra-se vista à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80. Cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo negativa a constrição, no silêncio da parte exequente, aguarde-se em arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Intime-se. JUNDIAí, 18 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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